Projeto que autoriza abertura de crédito adicional no valor de R$ 400 mil para pagar o gasto autorizado em dezembro de 2024, foi aprovado em regime de urgência
As negociações para resolver o impasse sobre os pagamentos das horas extras e adicionais de sobreaviso referente à folha do funcionalismo público municipal de Irati chegaram ao fim. A Câmara Municipal aprovou na noite de hoje (05) o primeiro projeto de lei apresentado neste ano pelo Executivo, que autoriza abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025 no valor de até R$ 400 mil como despesas de exercícios anteriores.
Os valores são referentes ao que foi autorizado em dezembro de 2024. Porém, o pagamento não estava previsto no orçamento de 2025, conforme a atual gestão da prefeitura, que acumula pouco mais de 30 dias no comando do Executivo.
Na justificativa do projeto, o Executivo esclarece que a ação está em consonância com o que rege a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei do orçamento público, que diz que é inadequada a utilização de dotação diversa para quitar obrigações do exercício de um ano anterior ao vigente.
Projeto foi aprovado em sessão extraordinária
A aprovação do projeto ocorreu em uma sessão extraordinária, convocada em regime de urgência, com dispensa do interstício entre o primeiro e segundo turno de votação. A vereadora Teresinha Miranda Veres, do PL, votou favorável ao projeto e reforçou o compromisso com a responsabilidade fiscal e valorização dos servidores. Selmo Vieira, do Podemos, também se antecipou favoravelmente e se colocou à disposição para atender as reivindicações dos servidores ao dizer que “podem contar comigo”. As manifestações que se seguiram antecipando o voto favorável foram da 1ª secretária, Sybil Dietrich do PP; de Alcides Cezar Pinto – Cezar Batatinha, União Brasil; José Renato Kffuri, PSDB, e da vereadora Silvana Rzepka, PSD, que destacou o fato de a composição da Câmara contar com quatro vereadores que também são funcionários públicos municipais.
Já o presidente, Hélio de Mello, destacou que os vereadores não têm culpa pela falta de pagamento dos adicionais.