Presidente do sindicato, Mesaque Kecot Veres, afirma que Lei de Integração não é benéfica para produtores e que é preciso uma revisão para equilibrar as relações entre produtores e empresas/Texto de Karin Franco, com reportagem de Paulo Sava
O Sindicato Patronal Rural de Irati busca com representantes de deputados federais a revisão da Lei de Integração, que rege contratos entre produtores e empresas. Uma reunião online no dia 28 de abril fez parte desse trabalho e apresentou a situação dos agricultores. Cerca de 70 pessoas, além de representantes de deputados federais, participaram da reunião.
Para o presidente do Sindicato Patronal Rural de Irati, Mesaque Kecot Veres, a lei dá vantagens apenas às empresas. “O agricultor, nesse momento, não pode contar com a Lei da Integração, que a Lei de Integração é totalmente desfavorável para o produtor”, afirma.
De acordo com Mesaque, os representantes ficaram surpresos com a lei e o assunto deverá ser discutido com os deputados. “Muitas pessoas não conheciam todos esses detalhes porque você tem que ter muito tempo para ficar explicando cada ponto. Teve assessoria de deputado federal que ficou espantada com a lei ser dessa forma porque não pode uma lei ter um lado só. Até estamos verificando a sua constitucionalidade. Mas se conseguirmos uma revisão, é mais positivo do que você avançar uma batalha muito dura”, disse.
Segundo o presidente do Sindicato Rural, o objetivo é buscar a revisão da lei. Porém, Mesaque reconhece que este será um processo lento e difícil. “Sabemos que é uma matéria muito difícil de evoluir porque tem o lobby muito grande das empresas. Existem as estruturas, existem escritórios em Brasília, eles estão visitando diretamente”, conta.
A Lei da Integração, como é conhecida a Lei Federal nº 13.288, foi sancionada em maio de 2016, pelo então presidente da República, Michel Temer (MDB). Ela estabelece como devem funcionar os contratos de integração vertical feitos entre os produtores agrícolas e empresas de transformação industrial ou comercial. A lei prevê que esses contratos sejam feitos com produtores que estão em atividades agrossilvipastoris e também estabelece as obrigações e responsabilidades gerais entre as partes.
No Paraná, há 29 mil famílias que possuem este tipo de contrato, representando cerca de 116 mil agricultores que estão nesta atividade. Do outro lado, há aproximadamente oito empresas que atuam, em sua maioria no ramo do tabaco, e que possuem contratos com agricultores paranaenses.
Um dos problemas encontrados é que apesar de serem muitos produtores, as empresas fumageiras, por exemplo, possuem um poder econômico maior, o que desequilibra a relação durante uma negociação. “De um lado, poucas empresas, muito organizadas. Dessas poucas empresas, algumas delas, três ou quatro empresas, fazem parte das 1 mil maiores empresas do mundo. Se você pegar as petroleiras, indústria de veículos, de navios, de avião, estão lá algumas fumageiras entre as mil maiores do mundo. Do outro lado, pequenos produtores dispersos, individualizados, que precisam desse equilíbrio”, disse.
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Uma das dificuldades é que a lei prevê que a relação dos produtores e empresas não vire uma relação trabalhista, o que faz com que o produtor não tenha benefícios. “A empresa não tem o risco de produção, não tem obrigações trabalhistas, não precisa pagar insalubridade, hora noturna. Ela tem a garantia da quantidade que ela vai precisar, de matéria-prima. Ela tem a estimativa também da qualidade que ela vai receber”, conta o presidente do Sindicato Rural.
Por outro lado, os custos de produção ficam a cargo dos produtores. “As empresas têm o total controle da produção, da área a ser plantada, da quantidade de produtores e você veja, como a empresa não faz os investimentos de aquisição de terra, investimento numa estufa, dos equipamentos, o produtor tem que fazer esse investimento. Muitas vezes, o produtor não fica com a garantia que ele vai ter o retorno dos investimentos, que falamos o TIR, que é a taxa de retorno dos investimentos. Eu fiz de A a Z as vantagens para as empresas e na Lei da Integração não consegui verificar uma vantagem sequer que estabeleça para o produtor rural”, explica Mesaque.
Além de não ter obrigações trabalhistas, não ter custo de investimento e não arcar com os prejuízos de uma safra, o presidente do sindicato alega que as empresas também tiram a vantagem competitiva do comércio local. “O comércio local está pedindo para os agricultores comprar os insumos nas lojas e nos estabelecimentos locais. Você tendo o contrato com os agricultores, você traz o insumo na propriedade do agricultor, é uma vantagem competitiva muito grande com relação ao comércio local. O comércio local, você tem que ir atrás do produtor, que seria um possível cliente. No caso da integração, você já tem esses produtores, mais ou menos amarrados pelo contrato”, disse.
Pela lei, produtores e empresas deveriam negociar o valor do contrato, mas isso não acontece, segundo Mesaque. “Quem analisa a lei superficialmente você diz: ‘Olha, está estabelecido um equilíbrio porque existe as duas partes, elas vão sentar, vão negociar’. Mas não existe a negociação efetiva”, afirma.
Um dos problemas recentes, por exemplo, foi a tentativa de negociação para que o preço dos produtos ofertados pelos produtores pudesse incluir uma porcentagem de defasagem dos custos da produção.
Segundo o presidente do Sindicato Rural, é difícil que os produtores consigam incluir essa defasagem real. “A variação do custo de produção foi de 28%. Teve uma defasagem de um ano para o outro de 28%. O reajuste teria que seguir esse 28%, mas hoje a lei prevê que tem para a correção dos preços, a variação do custo e o mercado. Quando você vê, variação do custo já é uma ideia de conceito, você tem várias formas de fazer o curso de produção. Quando você vai analisar o mercado, o que é o conceito de mercado? Vou dar um exemplo, 28% que seja a variação do custo. A empresa vai lá e oferece 15%. Houve um impasse e não tem o que se fazer com essa empresa. Ela estabeleceu 15%, fica 15% e ela continua integradora. É uma desvantagem muito grande para o produtor”, disse.
Mesaque acredita que é preciso um terceiro agente externo para resolver esse impasse. “No caso tendo um impasse, que tivesse uma arbitragem externa, por exemplo, o Ministério Público do Trabalho ou outro organismo, que fosse estabelecer: ‘Não é 15%, não é 28%, é 26%’”, explica.
A Lei de Integração também prevê mecanismos de transparência na relação contratual, além da criação de fóruns nacionais de integração, como o Fórum Nacional de Integração (Foniagro) e as Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADEC). No entanto, para Mesaque, os organismos não conseguem auxiliar os produtores por que não há um terceiro voto que possa desempatar no caso de um impasse. “Existe na Lei da Integração os organismos Cadec e Foniagro. Cadec é uma comissão e o Foniagro é outro. Mas, na verdade, esses organismos são sem poder nenhum porque é voto paritário. Chega num impasse, não tem como você avançar”, disse.
O presidente do Sindicato Patronal Rural destaca que é preciso repensar a representação dos produtores. “Vamos supor, a empresa precisa de 20 mil hectares, tantos mil quilos, então em conjunto com os produtores porque hoje esse controle ele fica totalmente na mão da empresa. A Cadec, os membros representantes dos produtores não sabem quem são os produtores, quantos produtores são. Os produtores não sabem quem que são os representantes. Como que você vai representar uma coisa que você não conhece, que está escondido. A lei precisa de uma de uma revisão nesse sentido”, conta.
Para Mesaque, o que acontece na prática é que não há a realização de princípios da negociação entre as partes, desequilibrando o poder do produtor de colocar o seu preço no seu produto. Ele explica que há dois princípios de negociação, a ZOPA (Zona de um Possível Acordo) e a MACNA (Melhor alternativa em caso de não acordo). Na ZOPA, há uma variação de negociação em que o preço pode ser negociado sem trazer prejuízos. “Tivesse a variação do custo de produção 5% para baixo 5% para cima, seria a Zopa. Mas na lei diz a variação do custo e mercado. Fica uma coisa muito abstrata que você não sabe, não tem a ZOPA. A variação do custo foi 28%, uma empresa deu 15% e ficou valendo”, disse.
Já o princípio da MACNA ocorre quando as duas partes não entram em acordo sobre o preço e a negociação não ocorre. Mesaque explica que para os produtores, não há esse ponto já que eles precisam vender mesmo com uma negociação frustrada. “No caso do tabaco, por exemplo, não teve acordo e não tem essa margem de quando não acontece o acordo. A empresa estabeleceu os 15%, ficou valendo os 15% e é isso aí. A meu ver, se quando você vai analisar profundamente a Lei da Integração, ela não tem uma negociação. É uma reunião de preço, você argumenta, mas aquilo lá não é levado em conta”, afirma.
O presidente do sindicato explica que enquanto a lei não for mudada, o produtor rural terá que se adaptar ao sistema que define as regras. “O produtor que está no sistema de integração, eu acredito que um caminho é produzir com a melhor qualidade possível, de acordo com o que a empresa precisa daquele material, para ele ter uma valorização do seu produto. É o único caminho do ganho do produtor. Do contrário, não vemos sucesso do produtor nessas demandas”, disse.
Segundo Mesaque, o produtor que não seguir as regras, pode perder contratos. “As empresas têm o controle. Muitas vezes, se o agricultor reclamar muito, o controle de renovar o contrato – o contrato é anual – a empresa pode renovar ou não renovar. Dizer que precisa ou não precisa daquele daquela área a ser plantada. Precisaria dessa revisão, dessa lei para essa garantia”, comenta.