Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contesta leis estaduais que garantem repasses financeiros às APAEs do Paraná. Confira este e e outros assuntos que foram destaque na Câmara de Irati/Paulo Sava, com informações da Assembleia Legislativa do Paraná
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FASD), contesta duas leis estaduais que garantem repasses financeiros a instituições de educação especial no Paraná. A associação justifica que o objetivo é promover um modelo de inclusão, sem segregação e que as APAEs ofereçam atendimento Educacional Especializado de forma complementar e não substitua, o direito à educação inclusiva. Recentemente, uma comitiva de representantes políticos do Paraná esteve no Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a continuidade da atuação das APAEs.
Nos últimos dias, vários órgãos se manifestaram prestando apoio à Educação Especial. Na última terça-feira 03, a Câmara de Irati apresentou uma Moção de Apoio manifestando sua posição contrária à ação proposta no STF. O presidente da casa, vereador Hélio de Mello (PL), falou sobre o assunto.
“É uma moção de apoio à APAE, e no dia indicado para a presença do pessoal da APAE aqui na Câmara, faremos a entrega desta Moção de Apoio. É o Legislativo municipal, de forma institucional. não é vaidade, não é o presidente da Câmara”, comentou.
Conforme citado por Hélio na sessão, a vereadora Teresinha Miranda Veres apresentou uma indicação solicitando que a diretora da APAE de Irati, Gislaine Gomes, compareça na Câmara para utilizar a Tribuna Popular, com a finalidade de falar sobre as ações realizadas pela instituição.
Crédito para quitação de despesas
Ainda na sessão de ontem, a Câmara aprovou em 2ª votação um projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na ordem de R$ 1.449.339,21, para quitar despesas com indenizações, restituições e o pagamento de despesas de exercícios anteriores.
Na justificativa, o prefeito Emiliano Gomes alega que “a medida visa adequar a execução orçamentária às reais necessidades administrativas, com respaldo na legislação vigente, sem comprometer o equilíbrio fiscal do município”.
O secretário de Fazenda, Eduardo Clazer, enviou um relatório detalhado à nossa reportagem com as dívidas de cada secretaria, que somam R$ 5.342.741,02. Deste total, foram pagos R$ 1.398.655,33, outros R$ 66.008,33 foram indeferidos (valores referentes a pagamentos nas áreas da saúde, meio ambiente e segurança pública, além de encargos) e R$ 3.878.077,36 ainda estão sendo analisados para pagamento.
Além destes valores que constam no relatório, ainda existem dívidas relativas ao pagamento de precatórios, empréstimos e de repasses ao Capsirati. No total, segundo Clazer, no encerramento de 2024, a dívida do município chegou a R$ 128 milhões. Ele enfatizou que os empréstimos estão sendo pagos desde o início da atual gestão.
Combate à violência contra a pessoa idosa
Também deu entrada ontem um projeto que trata da implantação de políticas para combater a violência contra a pessoa idosa. Sybil contou como vai funcionar o sistema de monitoramento contra este tipo de violência. “O Sistema Municipal de Informações sobre Violência contra a Pessoa Idosa terá as seguintes finalidades: coletar, sistematizar e analisar dados sobre casos de violência contra a pessoa idosa no município, integrar informações dos órgãos municipais e demais entes federativos, subsidiar a formulação e avaliação de políticas públicas, garantir a transparência na gestão dos dados, respeitando o sigilo das informações sensíveis, promover a capacitação de profissionais e fortalecer estratégias de prevenção. Compete ao Poder Executivo municipal, por meio dos órgãos competentes, implementar planos e programas de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa, estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para execução das ações previstas nesta lei, destinar recursos financeiros e humanos para efetivação da política instituída e criar canais acessíveis e eficientes para denúncias de violência contra a pessoa idosa”, frisou.
Troca de secretário de Assistência Social
Sybil confirmou a nomeação de Denis César Musial como secretário de Assistência Social e da Mulher, Criança e Pessoa Idosa de Irati. O decreto com a nomeação foi publicado na manhã de hoje, 04, no Diário Oficial Eletrônico do município.
Outros projetos
Ainda durante a sessão de ontem, deu entrada o Projeto de Lei nº 033/2025, que autoriza o Executivo a conceder uma subvenção à Comunidade Bethânia no valor de R$ 37 mil e 800 para custeio de combustíveis dos automóveis utilizados para deslocamentos a serviço da instituição. No ofício, o prefeito Emiliano Gomes solicitou que o projeto seja votado em regime de urgência.
Deu entrada também um Projeto de Lei do Executivo municipal que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município e visa ampliar a regularização de débitos fiscais pelos contribuintes. Este projeto também deve ser votado em regime de urgência, caso seja atendido pedido do prefeito Emiliano.
Entre os assuntos que foram discutidos na sessão da Câmara, foram feitos questionamentos a respeito da licitação para o transporte público, se ela já foi aberta ou não. O vereador Selmo Vieira também questionou o fato de enfermeiros do Hospital Erasto Gaertner terem deixado de receber o piso salarial nacional desde o começo do ano e pediu uma resposta do Executivo em relação a este assunto.
Ainda na área da saúde, o vereador Marcelo Duda (Podemos) sugeriu a terceirização dos atendimentos no Pronto Atendimento Municipal de Irati. José Renato Kffuri (PSDB) rebateu, dizendo que, se um projeto com este tipo de solicitação entrar em votação, seu voto será contrário.
Também foi aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei nº 023/2025, que dispõe sobre a instituição do Programa de Compliance e Integridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Irati.