Projeto autoriza empresários escolherem o horário de funcionamento dos seus estabelecimentos. Projeto ainda precisa passar por uma segunda votação, antes de ser sancionado pelo prefeito de Irati, Jorge Derbli/Texto de Karin Franco, com reportagem de Paulo Sava e Juarez Oliveira

A Câmara de Vereadores de Irati aprovou, em primeira votação, o projeto de lei que dá liberdade para que empresários estabeleçam o horário de funcionamento das empresas. A nova determinação será válida para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. Contudo, para virar lei, o projeto ainda deve ser aprovado em segunda votação, antes da sanção do prefeito Jorge Derbli, que termina seu mandato em 31 de dezembro deste ano.

A aprovação aconteceu com seis votos favoráveis ao projeto: Cesão Jacumasso (MDB), Jorge Zen (MDB), José Renato Kffuri (Nato Kffuri, do PSDB), Leomar Jacumasso (Nego, do PSDB), Vera Gabardo (MDB) e Wilson Karas (PL). Os vereadores Alcides Cezar Pinto (Cezar Batatinha, do União Brasil), Hélio de Mello (PL) e Teresinha Miranda Veres (PL) votaram contra o projeto. O presidente da Câmara, Dr. João Henrique (PP), não vota.

O projeto original foi criado em 2023 pelo vereador José Ronaldo Ferreira (Ronaldão), que faleceu em julho deste ano. O projeto de lei nº 036/2024 foi retomado este ano, com a autoria do vereador Dr. João Henrique Sabag Duarte. Em julho, o projeto foi discutido em audiências públicas na Câmara e em uma assembleia geral extraordinária na ACIAI.

Na época, o presidente da Câmara havia dito que colocaria o projeto em votação, mesmo que fosse em período eleitoral. “Eu, o autor do projeto, vou colocar o projeto na Câmara, e os vereadores vão ter que expressar seu voto, como sim ou não, e explicar o porquê de votar o contrário. Porque eu não sou covarde. Eu não sou covarde. Eu vou votar o projeto porque eu quero o bem da nossa cidade. Eu quero o crescimento da nossa cidade”, disse.

Ainda na reunião no meio do ano, o prefeito de Irati, Jorge Derbli, destacou que o projeto não passaria na Câmara se fosse votado durante o período eleitoral. “Não passa na Câmara, esse ano, esse projeto, nem a pau, Nicolau. Por quê? Escute o que eu estou falando. Sabe por quê? Porque nós estamos em um período eleitoral e nenhum dos dez vereadores vão querer se indispor com os funcionários do comércio local. Acabou. Não adianta pôr o projeto, não passa. Nós estamos só com 30%. Cadê os outros sete vereadores [bate na mesa] que não estão aqui hoje na reunião para discutir? Então não vai passar. Não vai entender, vai pedir vista, vai pedir explicação, vai pedir isso. Isso vai acontecer. Não passa esse ano e Irati continua pedalando. Ninguém vem se instalar aqui porque tem que trabalhar até tal horário”, destacou.

Em entrevista à Super Najuá FM nesta semana, o presidente da Câmara contou que o projeto foi colocado em votação após conversa com os demais vereadores. “Esse projeto é originário do saudoso ex-vereador José Ronaldo. Nós fomos procurados este ano, em nome da ACIAI, pelo doutor Renato Hora, para que desse seguimento novamente nesse projeto. Mas, como estávamos no período eleitoral, conversamos com os demais vereadores, conversamos com o prefeito Jorge Derbli, e houve um consenso em não colocar esse projeto antes do período eleitoral. Passado o período eleitoral, retomamos as conversas com os vereadores, com o doutor Renato Hora, com o prefeito, com a Cleide [secretária de Indústria e Comércio], com a sociedade civil organizada, e decidimos colocar o projeto agora, para apreciação dos vereadores”, disse.

O presidente da Câmara destacou que os vereadores não queriam votar o projeto antes do período eleitoral. “Era um período eleitoral e é um projeto bastante discutido pela comunidade, pelos empresários, pelos comerciantes, pelos funcionários, trabalhadores. Então, os vereadores expressaram o desejo de não colocar o projeto em votação. Lembrando que eu não sou vereador sozinho. Existem nove vereadores que compõem a Casa e que nós todos juntos conduzimos o Legislativo”, destaca.

De acordo com o presidente da Câmara, o projeto busca flexibilizar os horários de funcionamento. “Dar ao empresário liberdade quanto a funcionamento, seja aos domingos ou em qualquer outro dia da semana. A única ressalva é com relação a feriados, isso está claro, no parágrafo único do artigo segundo, que depende de uma negociação entre os representantes das categorias. Ou seja, o empresário terá a liberdade. É uma opção, não é obrigatório. Aqui se vence um mito. Muito se fala sobre a obrigatoriedade de trabalhar 24 horas ou de abrir 24 horas por dia. Não. É apenas uma liberdade. O empresário terá a liberdade de funcionar em qualquer dia, em qualquer horário, desde que respeitada a legislação trabalhista”, disse.

O presidente da Câmara ainda afirmou que o projeto prevê que os direitos trabalhistas, como hora-extra, devem ser respeitados. “Esse é outro registro que ficou expresso no artigo segundo, no inciso primeiro, quando diz claramente, seja observada a legislação que rege as relações trabalhistas. Ou seja, não há um prejuízo para o colaborador e não há uma obrigatoriedade para o empresário. O empresário pode funcionar em qualquer dia, em qualquer horário e deve respeitar toda a legislação que regulamenta as relações trabalhistas”, afirma.

Para a secretária de Indústria e Comércio, Cleide Almeida, o projeto irá regulamentar algo que já existe no município e não deve forçar os estabelecimentos a trabalharem 24 horas. “Claro que Irati não tem demanda para isso. Assim como, eu uso muito esse exemplo, Ponta Grossa, Pato Branco, Curitiba, muitas outras cidades, que estão à nossa frente, já tem esse projeto aprovado há muito tempo. E nem por isso as lojas de rua abrem a partir das 18h. Ficam aberto aos domingos, abrem-se os shoppings, abrem-se em datas específicas, de repente um aniversário, alguma coisa. Essa grande polêmica que está se criando, é só nos espelharmos no que está acontecendo nas cidades grandes, que é isso que estamos trabalhando, para Irati crescer, para a gente trazer novas empresas para Irati”, disse.

O presidente da Câmara acredita que, no futuro, novas vagas de trabalho sejam abertas. “A legislação trabalhista não está sendo alterada. Permanece a obrigatoriedade de 8 horas diárias e 44 horas semanais. É o que prevê a legislação federal. Isso tem que ser preservado. Nós temos apenas duas horas de horas-extras por dia que são admissíveis. O que passa disso depende de uma nova vaga de emprego. Então, eventualmente o empresário optando por abrir 12 horas, 14 horas, 16 horas ou aos domingos necessariamente vai ter que contratar mais colaboradores. Então, o nosso anseio é que a economia seja fomentada nesse sentido com abertura de novas vagas”, conta.

O prefeito de Irati também acredita que o município vai se beneficiar com o projeto. “Se esse projeto for aprovado, a cidade vai crescer e vai crescer muito e a muito curto prazo, sabe? Porque muitas empresas querem se instalar em Irati, vêm aqui, mas é tudo limitado. Eu posso trabalhar de tal hora a tal hora, mas eu preciso, para investir na cidade de Irati, porque o meu comércio funciona mais tarde, eu preciso vender mais, porque a minha despesa é alta, eu preciso ter mais venda, então eu preciso trabalhar, por exemplo, no sábado, no domingo, e às vezes, depois do horário, em vez de seis horas, eu posso ficar até às sete, sete e meia, vai depender de cada empresário. Essa liberdade econômica restringe muito as empresas a virem se instalar em Irati, grandes empresas, por sinal, que abririam mais frente de serviço”, disse.

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A secretária ainda destaca que os trabalhadores devem ter seus direitos garantidos. “Essa grande polêmica que está se criando deve ser porque acham que vão trabalhar à noite, que vão receber as mesmas coisas. Não é nada disso. Está muito claro na lei que as leis trabalhistas vão ser cumpridas. Ninguém está falando em passar por cima da lei trabalhista, porque isso não se muda. Então, tudo vai ser cumprido. Fez hora extra, vai receber, como já funciona”, esclarece.

A garantia dos direitos trabalhistas também é ressaltada pelo prefeito de Irati. “Você não é obrigado a trabalhar fora do horário, fora das 8 horas diárias, fora das 44 horas, que é a lei trabalhista, você não é obrigado a trabalhar. E eu duvido muito que o seu patrão vai lhe mandar embora se você disser, eu não posso trabalhar, porque eu tenho outros compromissos, eu tenho afazeres na minha casa, tenho com a minha família, tenho uma série de situações, porque hoje você pode ter a loja mais bonita, a loja mais bem estruturada, o comércio em geral, o melhor ponto comercial, a melhor mercadoria, mas sem funcionário, não funciona. O funcionário é 50% do funcionamento em qualquer comércio. Você tem toda a estrutura montada, mas o funcionário é imprescindível”, afirma.

O prefeito ressaltou que os empresários que não cumprirem as leis trabalhistas, serão processados. “Tem que pagar hora-extra ou tem que dar um dia de folga, tem que cumprir a lei. Se mandar embora o funcionário, desculpe o que eu vou falar, manda embora na sexta porque sábado não quer trabalhar. Na segunda-feira, tem um Ministério do Trabalho lá para você responder, porque você está obrigando a pessoa a fazer o que ela não pode, por motivos pessoais”, disse.

Outras demandas – O projeto de lei trata apenas sobre o horário de funcionamentos dos estabelecimentos, mas não prevê outras necessidades de trabalhadores, como o funcionamento do transporte público e de creches públicas em outros horários. Segundo o presidente da Câmara, as demandas devem ser vistas ao longo do tempo. “Nós, como gestores, como representantes da população, conforme houver as demandas, claro que nós vamos procurar o prefeito, procurar os vereadores para solucionar os problemas”, conta.

Sobre as demandas dos trabalhadores, o prefeito disse que não prevê mudanças, como a abertura de creches no fim de semana. “Faltam 35 dias para entregar o mandato. Eu não sei do próximo governo, mas eu digo por mim, nós não iríamos ter creche aos sábados, não tem como, porque uma creche tem 30 crianças. Uma funcionária tem que ir, eu tenho que movimentar vários funcionários públicos para ir lá trabalhar na creche, para cuidar de uma criança”, explica.

De acordo com o prefeito, os empresários que abrirem aos finais de semana deverão providenciar situações como o transporte dos funcionários. “Como exemplo, a Cleide [secretária que também é empresária]. Eu não posso trabalhar no sábado, eu não tenho com quem deixar a minha criança. Ou depois do horário, termina às 6 horas, quer que eu fique até 7h30 aqui. Agora tem um período de Natal que é um período diferenciado. Período de festa, sempre o comércio trabalha mais tarde, todo mundo, mas em outros meses normais, como é que eu vou embora, se o último ônibus é às 6 horas da tarde, como é que faz? A Cleide [empresária] que se vire. Que chame o Uber, que arruma uma van para levar os funcionários. Cada patrão tem que se responsabilizar pelo funcionário”, disse.

Outro ponto comentado pela secretária é que as empresas precisam verificar as demandas de cada negócio. Segundo ela, se as empresas tiverem mais demandas, terão que contratar mais funcionários. “Eu vou ficar muito feliz quando Irati tiver demanda para ter dois turnos. Para o comércio dizer, eu vou abrir. A minha empresa tem demanda. Então, vamos contratar mais uma equipe para trabalhar à noite. Porque não vai ser a mesma equipe que vai trabalhar todo dia fazendo hora-extra devido a esse limite. Que bom que Irati está crescendo e já conseguimos fazer isso. Talvez isso demore ainda um tempo acontecer. Mas essa lei precisa estar aprovada para um dia isso acontecer”, afirma.

O prefeito também destaca que os empresários devem analisar as demandas dos seus comércios para decidir o horário de funcionamento dos estabelecimentos. “Se você abrir o seu comércio e vê que não tem demanda, que não vende, que o custo é maior que o benefício, você não vai abrir. Só vai abrir realmente quem realmente vai, o patrão vai ver que tem condições, ele fatura mais, os funcionários também e ele vai ter que abrir mão para os funcionários de muitas coisas, que é uma negociação direta, patrão e empregado. O sindicato vem com tudo, representa, mas acho que é uma negociação direta”, destaca.

Derbli disse que é favorável ao projeto. “Hoje, o patrão, se ele não tiver um acordo com o funcionário, que sirva e fique bom para os dois lados, ele está morto. Porque se ele mandar a equipe dele que há anos trabalha, que sabe como é que funciona tudo, a parte comercial e tiver contratar gente nova, começar do zero, ele sabe que o prejuízo vai ser grande para ele. Essa negociação, hoje, é diferenciada. Isso vai só de uma conversa boa. Eu acredito que eu sou favorável. Eu não voto, não sou vereador, mas, eu vim aqui convidado para dar minha opinião, eu sou favorável desde que respeitada todas as leis para o menor, que o menor sempre é o funcionário, o maior é o patrão. E o patrão vai ter conhecimento que se não tiver faturamento, ele não abre mais, ele mantém o mesmo horário e fim de papo”, disse.