Presidente do SISMI defende que mudanças valham apenas a partir da nova lei, enquanto Executivo sustenta necessidade de convalidar regras vigentes desde 2022/Paulo Sava
Resumo: – Projetos têm como objetivo adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional de 2019, da Reforma da Previdência;
- Sindicato não é contrário à adequação da legislação, mas entende que ela deve produzir efeitos somente a partir da publicação da nova lei;
- Proposta apresentada pelo Executivo segue recomendação do Tribunal de Contas do Estado.
Os projetos que alteram as regras de aposentadoria dos servidores públicos municipais de Irati continuaram no centro dos debates antes da sessão extraordinária da Câmara de Vereadores realizada nesta sexta-feira. Em entrevista à Rádio Najuá, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati (SISMI), Rosângela Likes, e o procurador-geral do município, Hermano Faustino, apresentaram posicionamentos divergentes sobre a proposta encaminhada pelo Executivo.
Os projetos têm como objetivo adequar a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conhecida como Reforma da Previdência. O principal ponto de divergência está na previsão de que a nova lei produza efeitos retroativos a 2022, quando a reforma foi implantada no município por meio da Lei Municipal nº 5.011.
Segundo Rosângela Likes, o sindicato não é contrário à adequação da legislação, mas entende que ela deve produzir efeitos somente a partir da publicação da nova lei. “Nós não somos contrários a fazer a lei. Sabemos que o Tribunal de Contas fala que tem que adequar a lei. O que nós somos contrários é que ela seja retroativa em 2022. Nós acreditamos que ela deve ser a partir da publicação”, afirmou.
A presidente do sindicato afirmou que, em reunião realizada anteriormente no CAPES, foi decidido que seriam encaminhados ao Tribunal de Contas dois entendimentos: um defendendo a retroatividade e outro propondo que as mudanças passassem a valer apenas daqui para frente. No entanto, segundo ela, o sindicato não recebeu retorno sobre essa consulta.
Rosângela também disse que o próprio Tribunal de Contas informou que as aposentadorias concedidas desde 2022 poderão ser homologadas, desde que o município corrija a legislação. “O Tribunal de Contas disse que vai homologar porque houve um erro, mas que a Prefeitura tem que corrigir esse erro. Ela tem que adequar a lei. Em nenhum momento o Tribunal diz que a lei tem que ser retroativa”, pontuou.
Na avaliação do sindicato, a aplicação retroativa poderá prejudicar servidores que já estariam próximos de adquirir o direito à aposentadoria, especialmente nos casos de regras de transição por pedágio e pontuação. “Se ela for aprovada retroativa, muitos funcionários que já teriam alcançado o seu direito à aposentadoria serão prejudicados. O pedágio começaria a contar lá em 2022. Nós defendemos que ele comece a partir de agora”, defendeu ela.
Rosângela explicou que o erro apontado pelo Tribunal de Contas ocorreu porque a reforma aprovada em 2022 foi feita por meio de uma lei ordinária, quando deveria ter sido instituída por lei complementar. “O que eles têm que fazer é mudar da lei ordinária para complementar. O que nós não aceitamos é que ela seja retroativa”, ressaltou.
Ela também criticou a falta de diálogo com o Executivo após a reunião realizada na última segunda-feira. “Eu sou a presidente do sindicato, represento os funcionários e em nenhum momento, de segunda-feira para cá, fui chamada para uma nova conversa”, defendeu.
Caso os projetos sejam aprovados, o sindicato informou que continuará buscando a revisão da medida na Justiça. “Vamos entrar com medidas judiciais. Já temos algumas ações e vamos continuar lutando enquanto tivermos força”, frisou Rosângela.
Executivo defende segurança jurídica
Também em entrevista à Rádio Najuá, o procurador-geral do município, Hermano Faustino, afirmou que a proposta apresentada pelo Executivo segue orientação do Tribunal de Contas e reproduz medidas adotadas por diversos municípios brasileiros. “O que está sendo feito atende ao que o Tribunal de Contas determinou. Igual foi feito em Curitiba, Londrina, São Paulo e Belo Horizonte. Não é uma situação exclusiva de Irati”, destacou.
Segundo Hermano, a proposta não altera o conteúdo da reforma aprovada em 2022, mas apenas corrige o vício formal identificado pelo Tribunal de Contas. “Essa lei complementar mantém inalterados os dispositivos da Lei 5.011. Ela não inova no ordenamento jurídico”, pontuou.
O procurador afirmou que a aprovação da nova legislação é importante para preservar as regras de transição previstas pela Reforma da Previdência. “As regras de transição beneficiam justamente os servidores mais antigos, que já estavam próximos da aposentadoria. O pedágio e a pontuação são mecanismos que preservam esses direitos”, frisou.
Outro argumento apresentado pelo Executivo diz respeito às aposentadorias já concedidas pelo município. “Essas aposentadorias não foram homologadas pelo Tribunal de Contas. Com a aprovação da lei complementar, elas poderão ser homologadas. Sem isso, há insegurança jurídica”, comentou.
Hermano afirmou ainda que, caso a Câmara rejeite os projetos, o município defenderá judicialmente a constitucionalidade da legislação vigente. “Nós vamos defender a legalidade da Lei 5.011 perante o Tribunal de Justiça. Temos convicção de que estamos cumprindo a lei e a orientação do Tribunal de Contas”, reafirmou.
Ao final da entrevista, Rosângela voltou a defender que os servidores não podem ser penalizados por um erro cometido pela administração municipal. “Quem fez a lei errada em 2022 foi a administração, não foi o servidor. O servidor não pode pagar por um erro da administração”, afirmou.
Ela reiterou que a principal expectativa do sindicato era de que os vereadores rejeitassem os projetos. “O sindicato vai lutar até o fim pelos servidores e esperamos, sinceramente, que os vereadores tomem a melhor decisão. Para nós, essa decisão é a não aprovação”, finalizou.