Em relatório parcial enviado à Câmara, Comissão de Sindicância solicitou também a revogação da suspensão do contrato da empresa responsável pela gestão da contratação dos médicos para o Pronto Atendimento/Paulo Sava
A Comissão de Sindicância, aberta em março pela Secretaria de Saúde de Irati para investigar o caso de prática ilegal da medicina no Pronto Atendimento, solicitou a revogação do afastamento do médico envolvido na situação. Em relatório parcial enviado à Câmara e lido na sessão da última terça-feira, os integrantes da comissão também pediram a revogação da suspensão do contrato com a empresa responsável pela contratação dos médicos para atuarem no PA.
A situação que resultou na criação da comissão de sindicância aconteceu no dia 23 de fevereiro. Naquela oportunidade, uma mulher procurou a Polícia Militar para relatar que sua filha, de 18 anos, havia sido atendida no Pronto Atendimento por um profissional, mas a receita estava carimbada e assinada por outro médico, que não teria participado da consulta. Durante a investigação, os policiais confirmaram que o médico plantonista do domingo era o mesmo cujo nome constava no receituário. Eles também confirmaram que o médico que realizou o atendimento é graduado no Paraguai e não possui o Revalida, exame necessário para o exercício da medicina no Brasil, nos casos em que os profissionais tenham se formado no exterior. Logo após o ocorrido, os médicos foram presos e encaminhados à Delegacia, porém eles pagaram fiança e foram soltos. Já o pedido de abertura da sindicância foi feito pelo prefeito no dia seguinte ao fato.
O pedido de informações sobre a situação da sindicância foi feito na Câmara pela vereadora Sybil Dietrich (PP) e pelo presidente da Câmara, Hélio de Mello (PL). O presidente da Comissão de Sindicância é o assistente social Thiago Vinícius Mattoso Gorte. Também integram a comissão, a pedagoga Cláudia Bonete e a psicóloga Rafaela Maria Ferencz. A comissão foi instaurada no dia 05 de março.
Relatório parcial
No documento, a Comissão informa que as investigações ainda não foram concluídas e estão na fase de apuração complementar de responsabilidades. Há ainda a necessidade de ouvir outras pessoas envolvidas no caso e de realizar investigações mais detalhadas, de acordo com o procurador do município, Hermano Faustino, em contato com a reportagem da Najuá.
“Houve um trabalho da Comissão de Sindicância, que não finalizou ainda a apuração, mas já forneceu um relatório parcial. Neste, atendendo inclusive a um pedido da Câmara, que pedia esclarecimentos sobre a situação atual desta apuração, foi sugerido o relaxamento destas medidas cautelares, ou seja, a suspensão destas medidas, para que o médico possa voltar à atividade neste período em que ele ficou afastado e também para que a empresa volte a fornecer profissionais. Se isto vai ser a decisão final ou não, ainda vai ser resultado da avaliação da Comissão. Pelo momento, o que a Comissão sugeriu foi esta suspensão das medidas cautelares e nós vamos atender esta recomendação, afinal a Comissão foi designada para isto. Mas ainda não se chegou a um parecer final, várias pessoas foram ouvidas para se entender a dimensão desta situação, e é esta a situação atual”, comentou.
Medidas a serem adotadas
As medidas que serão aplicadas, de acordo com a Comissão de Sindicância, envolvem a aplicação de uma advertência ao médico envolvido no caso. A comissão também solicita que ele faça uma capacitação específica em ética médica e procedimentos administrativos, que deve ser realizada periodicamente, além de uma orientação sobre ética profissional. A Sindicância ainda recomenda que a empresa responsável retome os trabalhos no Pronto Atendimento e que a equipe técnica passe por uma capacitação. A comissão constatou que a empresa responsável pela escala no dia do ocorrido não sabia da presença do médico estrangeiro no Pronto Atendimento e por isso não foi possível tomar qualquer providência.
A Comissão solicitou ainda um prazo adicional de 30 dias para o envio de uma cópia integral do processo administrativo, o que inclui imagens de câmeras de segurança e outros documentos que ainda estão sendo analisados.
Em reuniões com o secretário de Saúde, Nelson Luiz Antunes (Nelsinho), a coordenadora técnica do Pronto Atendimento, Emanuelli Mazur, o diretor técnico Daniel Alves de Melo e a coordenadora geral do PAM, Natália Galvão, a Comissão foi informada de que, anteriormente, as escalas eram organizadas entre as empresas e os médicos, sem interferência da Secretaria. A partir de janeiro de 2025, a pasta passou a exigir o envio das escalas. Com isso, foi possível verificar que, no dia da denúncia, um profissional sem registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e sem vínculo com a empresa credenciada ou a Prefeitura estava atuando junto com um médico credenciado no Pronto Atendimento, prática que se configura como exercício ilegal da medicina, conforme o artigo 282 do Código Penal Brasileiro.
Sindicância
A Comissão teve acesso às escalas de plantão, controles de presença, registros de atendimentos e ao processo de credenciamento da empresa. A Secretaria de Saúde também disponibilizou as imagens das câmeras de segurança do Pronto Atendimento registradas no dia 23 de fevereiro, quando ocorreu o fato.
Durante as oitivas, o médico estrangeiro relatou que desde 2022 estava realizando as práticas médicas com o objetivo de realizar o exame de validação do diploma (Revalida), uma vez que ele é formado no exterior, com autorização da direção do Pronto Atendimento na época. Ele disse que foi autorizado a acompanhar plantões médicos de maneira informal e sem documentação oficial. O médico relatou que outros profissionais sem registro no CRM já haviam feito este procedimento.
Já o médico credenciado que estava escalado para trabalhar naquele dia alegou que teve problemas de saúde e que por isso autorizou o estrangeiro a realizar as consultas, uma vez que o Pronto Atendimento estava com uma demanda grande de pacientes. Com isso, a Comissão concluiu que o médico “não agiu com má-fé, mas sim de maneira imprudente ao não seguir os protocolos estabelecidos para o uso de assinatura e carimbo médico”.
Após ser afastado das atividades, o médico foi encaminhado para fazer acompanhamento psicológico no Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) e no setor de saúde mental da Secretaria Municipal de Saúde.
A sindicância ainda apurou que houve “falha na gestão da unidade, especialmente na gestão anterior à atual direção técnica. A falta de protocolos claros sobre a presença e a atuação de profissionais formados no exterior sem CRM contribuiu para a situação. A gestão atual, conforme informado pelo diretor técnico Dr. Daniel Alves de Melo, passou a coibir a prática ao assumir a função, porém verificou-se que a supervisão foi insuficiente para evitar o ocorrido”.
Outros pontos a serem investigados
Ainda existem outros pontos a serem investigados pela Comissão de Sindicância, que deve identificar e apurar responsabilidades individuais e institucionais sobre a atuação de profissionais sem registro no CRM no Pronto Atendimento. A Comissão deve ouvir ainda outros médicos citados durante as investigações e averiguar como funcionam os procedimentos da Secretaria de Saúde e da empresa para fiscalizar e controlar as escalas médicas e presenças não autorizadas durante os plantões.
“Diante desses fatores, informamos a importância de continuar a sindicância administrativa por um período adequado para que esses aspectos sejam satisfatoriamente esclarecidos, garantindo-se uma completa apuração dos fatos e a devida responsabilização dos envolvidos, bem como a prevenção de futuras ocorrências semelhantes”, diz um trecho do ofício encaminhado pelo Executivo à Câmara.