Deputados de oposição ao governo estadual entraram com mandado de segurança no TJ-PR, para manter medida cautelar do conselheiro Maurício Requião, que havia suspendido a privatização da Copel. Governo do Estado afirma que realizará investimentos em educação, habitação e pavimentação com recursos arrecadados com a venda da companhia/Texto de Karin Franco com entrevista de Rodrigo Zub e Juarez Oliveira
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Fernando Guimarães, derrubou a medida cautelar do conselheiro Maurício Requião que suspendia o processo de privatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel). Com a decisão, o processo de privatização foi retomado.
A Copel concluiu sua operação de privatização ontem movimentando pelo menos R$ 4,53 bilhões na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3. Com a oferta, o governo do Estado do Paraná deixa o controle societário da companhia. A oferta de ações somou um dos maiores valores já negociados na B3 nos últimos anos, devendo alcançar o patamar de R$ 5,2 bilhões com a venda de um lote suplementar. O modelo, similar ao da privatização da Eletrobras, diluiu as ações da empresa e pulverizou o controle da distribuidora.
Os deputados de oposição ao governo estadual na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), entraram com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) solicitando que seja mantida a decisão de Maurício Requião.
Para o deputado Requião Filho (PT/PR), que é sobrinho de Maurício, a privatização da Copel fará com que a empresa busque apenas lucros e deixe de realizar investimentos no Paraná. “A Copel foi construída com dinheiro do povo do Paraná. Ela tem décadas de história. É uma empresa que tem prêmios de excelência no mercado e sendo pública, oferece um serviço muito melhor do que as que foram privatizadas no Brasil afora. O governador quer vender a Copel por um quinto do que ela vale e fazer esse péssimo negócio para o povo do Paraná”, disse.
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O deputado ainda argumenta que a medida cautelar aponta diversos problemas no processo. “[A medida cautelar] Colocava a subavaliação da Copel, que ela está sendo entregue por muito menos do que ela vale, colocava que o processo tem erros legais e formais, sem contar as imoralidades que envolvem essa privatização da Copel, os atropelos, as etapas que foram puladas, os erros legais e formais. A decisão que autoriza não fala nada. Simplesmente caça a liminar. É uma decisão 100% política”, afirma.
Com a privatização, o governo estadual deixa de ser o acionista majoritário. Segundo Requião Filho, a ação fará com que as decisões estratégicas de investimentos fiquem a cargo de terceiros. “Significa que locais onde a Copel não tiver lucro, não terão novos pontos de luz, não terão novas linhas. Significa que tarifas sociais, para ajudar o desenvolvimento, não existirão mais. Significa que descontos das tarifas para ajudar, por exemplo, agricultura do Paraná, não mais existirão. A tarifa será sempre a mais alta possível com o menor investimento possível. Eu digo para vocês, a Copel está sendo vendida por muito menos do que ela vale e isso vai ter um custo muito alto para a população do Paraná”, argumenta o deputado.
A privatização da Copel será realizada por meio da venda de ações da companhia na Bolsa de Valores, após a divulgação de um balanço de ativos da empresa. Para Requião Filho, a ação pode fazer com que decisões da companhia possam ser feitas por pessoas que não conheçam a realidade do estado. “Essas ações serão vendidas nas Bolsas de Valores, tanto de São Paulo, quanto algumas ações podem até chegar a ser internacionais depois. A Copel passa a ser de grupos econômicos que sequer são grupos brasileiros. São grupos dos Estados Unidos, da China, da Rússia, do mundo afora que não sabem sequer onde fica Irati, por exemplo, pois são apenas papéis que devem dar lucro. É assim que o governador vê o futuro do Paraná, como um estado que deve ser vendido, independente do seu povo trabalhador e da sua história”, conta.
O deputado enfatizou que a oposição tentou ações para interromper a privatização e criticou o governo federal por não auxiliar nas tentativas. Porém, Requião Filho disse que a oposição procura uma forma de reverter a decisão. “Nós vamos ver o que é possível fazer ainda dentro do Tribunal de Contas do Estado, tem recursos no Tribunal de Contas da União, tem ações no STF. Tudo isso tentando defender o patrimônio do povo paranaense. Enquanto o Lula se faz de louco e finge que nada acontece, o Ratinho se desdobra para cumprir os seus compromissos com seus financiadores de campanha”, disse.
Antes do processo de privatização, o governo paranaense era o acionista controlador da Copel, com 31% de participação. A Eletrobras tem 0,5% e o BNDES Participações –uma sociedade de ações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 24%. Outros 44,2% eram negociados em bolsa. Agora, a participação do Estado deve ficar na casa de 15%. No entanto, quanto ao capital volante, o governo do Paraná terá 10%, o que será o seu poder de voto na companhia.
A lei que autorizou a privatização da Copel, aprovada pela Alep em novembro de 2022, estabeleceu que nenhum acionista pode ter mais que 10% do capital votante. Por outro lado, também foi criado uma golden share com poder de veto para o Estado do Paraná. A oferta foi possível depois da aprovação na última semana pelo TCU (Tribunal de Contas da União) da renovação da concessão de três hidrelétricas da Copel, o que poderia mudar os valores de negociação da companhia caso não fosse validado. A companhia deverá pagar R$ 3,72 bilhões para renovar as concessões das usinas de Foz do Areia, Segredo e Salto Caxias.
Governo estadual pretende utilizar recursos da Copel para investir em várias áreas: Em nota encaminhada a nossa reportagem na manhã de hoje, o governo do Estado informou que o processo de transformação da Copel em corporação ainda está em andamento e a liquidação só deve ocorrer na sexta-feira. “Com a conclusão do processo, o Estado do Paraná se manterá como acionista relevante, o único com direito a uma Golden Share, ação de classe especial que garante poder de veto em determinadas decisões da companhia, tais como a manutenção de sua sede no estado do Paraná e investimento mínimo na distribuição de energia. O nome da empresa também será mantido. Com o resultado da transformação da Copel em corporação, o Estado deve arrecadar novos recursos para utilizar, de maneira imediata, em obras de habitação, educação, infraestrutura urbana e rodoviária e sustentabilidade”, disse o governo na nota.
No texto, o governo estadual ainda falou sobre os investimentos que deve realizar com os recursos arrecadados com a venda da Copel. Na área de habitação, o Estado pretende investir R$ 500 milhões na segunda fase do programa “Casa Fácil” na modalidade Valor de Entrada, que auxilia famílias a comprar a casa própria com R$ 20 mil para quitar parte ou totalidade da entrada do imóvel. “Todas as regiões podem ser beneficiadas, mediante habilitação das construtoras em um chamamento público”, segundo o governo.
Já na área da educação, serão investidos R$ 500 milhões. O recurso será investido na reforma de 400 colégios da rede estadual e a continuidade de um programa de construção de Escolas de Educação Especial em diversas regiões em parceria com as prefeituras e as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES). “Já há projetos em andamento em Nova Laranjeiras, Altamira do Paraná, Douradina, Flor da Serra do Sul, Nossa Senhora das Graças e Piên. Outra parte deve ser destinada à instalação de placas solares para geração de energia nas escolas. A programação ainda envolve recursos para o programa Asfalto Novo, Vida Nova, com convênios para pavimentação em municípios pequenos, construção de parques urbanos e obras de infraestrutura rodoviária”, afirmou o governo estadual.