Encontro reuniu vereadores, Executivo, sindicato e servidores para discutir adequação da legislação municipal à Reforma da Previdência; votação foi adiada para novos esclarecimentos/Paulo Sava, com informações da Assessoria da Câmara
Resumo: – Propostas atenderam a uma recomendação do TCE-PR, que apontou necessidade de adequação da legislação municipal relacionada ao tema;
- Procurador ressaltou que a discussão está sendo conduzida de forma transparente e com ampla participação dos servidores;
- Hermano fez um histórico sobre a legislação previdenciária no Brasil.
As mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores públicos municipais voltaram a ser tema de debate em Irati. Os projetos de lei que buscam adequar a legislação municipal às exigências da Reforma da Previdência foram discutidos durante uma reunião realizada na Câmara de Vereadores na última segunda-feira, 06. O encontro reuniu parlamentares, representantes do Poder Executivo, sindicatos e servidores municipais.
Após uma série de questionamentos apresentados durante a reunião, os projetos foram retirados da pauta de votação. A decisão tem como objetivo ampliar o diálogo com os servidores e garantir maior segurança jurídica antes da continuidade da tramitação legislativa.
As propostas atendem a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que apontou a necessidade de adequação da legislação municipal relacionada às regras de transição para aposentadoria. Durante a reunião, o procurador-geral do Município, Hermano Faustino, ressaltou que a discussão está sendo conduzida de forma transparente e com ampla participação dos servidores. “Nós estamos tendo um PL que não está sendo votado às escondidas, envolve direitos e interesses dos servidores e é importante que haja participação dos servidores”, frisou.
Hermano também comparou a atual discussão com a aprovação da legislação em 2022. “Lamentavelmente, em 2022, essa lei, a Lei 5011, que a gente está aqui tentando remediar, foi aprovada no dia 19 de dezembro. Ela foi votada quando todo mundo já estava preocupado com o período natalino, com coisas que já não eram mais da rotina administrativa, muito diferente do que está acontecendo aqui agora”, pontuou.
Segundo o procurador, o projeto atualmente em análise já havia sido encaminhado no ano passado, mas não foi votado em razão dos questionamentos apresentados pelos servidores. “A lei complementar que está sendo discutida já foi encaminhada no ano passado e, por virtude da própria atenção do sindicato, da pressão que aconteceu, não foi apreciada. Agora, que o prazo dado pelo Tribunal de Contas está perto de se exaurir, a gente está fazendo a apreciação. Eu acho excelente que esteja sendo discutido dessa maneira ampliada”, contou.
Durante a apresentação, Hermano Faustino fez um histórico sobre a legislação previdenciária e explicou que a situação atual tem origem na Reforma da Previdência aprovada em âmbito federal. Segundo ele, tudo começou com a Emenda Constitucional nº 103, aprovada em 2019, que alterou as regras da Previdência para os servidores da União e permitiu que estados e municípios adotassem normas semelhantes por meio de legislação própria. “Em 2019 houve uma reforma nacional, federal, na Constituição, a chamada Reforma da Previdência. Essa emenda foi válida para a União, mas abriu a possibilidade de que estados e municípios também fizessem uso dela. Só que esse uso não era automático”, afirmou.
Em Irati, essa adaptação ocorreu em 2022. “Esse é um problema que não surge agora. A gente está tentando reparar, remendar uma situação que começou lá atrás, em 2022”, destacou o procurador.
Hermano explicou que naquele ano foram aprovadas duas normas: uma emenda à Lei Orgânica do Município, estabelecendo idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, e a Lei Municipal nº 5.011, que criou regras de transição para os servidores que já estavam em atividade. Segundo ele, essas regras permitiram que parte dos servidores pudesse se aposentar antes da idade mínima prevista na Lei Orgânica. “Quem já estava na ativa, com expectativa de aposentadoria, faria uma transição. Então tem gente que vai aposentar com menos tempo, como vem acontecendo”, pontuou.
De acordo com o procurador, neste ano o Tribunal de Contas do Estado notificou os municípios que realizaram reformas previdenciárias apontando que houve um equívoco na forma como foram aprovadas as regras de transição. Segundo ele, o entendimento do TCE é que essas regras deveriam ter sido aprovadas por meio de lei complementar, e não por lei ordinária.
Durante a reunião, Hermano explicou a diferença entre os dois tipos de legislação. A lei ordinária exige maioria simples dos vereadores presentes na sessão. Já a lei complementar necessita de maioria absoluta dos membros da Câmara, independentemente do número de parlamentares presentes, tornando sua aprovação mais rigorosa. “Na lei complementar ela é mais difícil de aprovar. Algumas matérias precisam dessa lei complementar justamente para que haja uma discussão mais qualificada”, comentou Hermano.
Ele ressaltou ainda que municípios de grande porte também enfrentaram o mesmo problema. “Capitais como São Paulo e Belo Horizonte cometeram o mesmo erro, assim como outras cidades do país”, contou Hermano.
Um dos principais pontos debatidos durante a reunião foi a preocupação de servidores com um possível aumento no tempo necessário para se aposentar. Hermano afirmou que essa interpretação não corresponde ao conteúdo do projeto. “Muita gente está dizendo que agora vai passar mais dez anos para se aposentar, aumentou quinze. Gente, leiam. A Lei 5011 já existe. O PLC 01 é igual à Lei 5011. Não tem nenhuma inovação legislativa”, rebateu.
Segundo ele, a proposta apenas altera a forma jurídica da norma para atender à determinação do Tribunal de Contas. “O que está acontecendo é uma adequação da forma. Em vez de ser uma lei ordinária, passa a ser uma lei complementar”, destacou.
O procurador ainda garantiu que as regras de aposentadoria permanecem as mesmas. “Façam o cálculo da sua própria aposentadoria com a Lei 5011 e com o PLC. Vocês vão ver que não muda absolutamente nada em relação ao que vem acontecendo”, comentou.
CAPSIrati defende que nova lei não tenha efeito retroativo
Representando o CAPSIrati, o advogado João Pedro também participou da reunião e afirmou que o despacho do Tribunal de Contas não determina a retroatividade da futura lei complementar. Segundo ele, a exigência do órgão de controle é apenas a regularização da legislação daqui para frente. “O Tribunal de Contas precisa somente que faça a lei complementar. Daqui para frente”, reafirmou o profissional.
João Pedro acrescentou que, conforme entendimento do Tribunal de Contas, as aposentadorias concedidas durante a vigência da Lei nº 5.011 deverão ser homologadas, desde que a nova lei complementar seja aprovada. “Em nenhum momento o Tribunal de Contas exige que o município faça um projeto de lei e que retroaja”, pontuou o advogado.
Apesar dos esclarecimentos apresentados pelo Executivo e pelo CAPS Irati, a discussão sobre uma possível retroatividade do texto continuou sendo um dos principais pontos de divergência. A vereadora Sybil Dietrich sugeriu que um trecho específico do projeto fosse retirado para evitar interpretações distintas. “Se vocês acreditam que não estão retroagindo, que é uma adequação, por que não retirar do texto a parte que fala ‘a partir de 1º de janeiro de 2024’ e deixar essa discussão, se isso significa adequação ou retroagir a lei, para o Judiciário?, questionou a parlamentar.
Diante dos questionamentos apresentados por vereadores, sindicatos e servidores municipais, os projetos foram retirados da pauta de votação. A expectativa é de que novos esclarecimentos sejam apresentados antes que as propostas retornem para análise e deliberação do Legislativo.
Debate se intensifica com questionamentos de servidores e sindicato
Na parte final da reunião, servidores municipais voltaram a manifestar preocupação não apenas com a redação do projeto, mas também com a segurança do regime próprio de previdência e a garantia das futuras aposentadorias. Uma servidora questionou quais garantias os funcionários públicos possuem de que conseguirão se aposentar após décadas de contribuição ao CAPS. “Quando eu iniciei, há 30 anos, eu sabia que o CAPS era para garantir a minha aposentadoria. No entanto, mesmo os servidores que já se aposentaram continuam sendo descontados. Qual a garantia que ainda temos para conseguir nos aposentar? O que a Prefeitura tem feito? O CAPS tem feito? Nós contribuímos durante tantos anos e para quê?”, questionou.
Hermano Faustino respondeu que o regime previdenciário segue as normas estabelecidas pela legislação. “As regras previdenciárias de contribuição, o CAPS tem as regras e recebe nos limites da lei, com os repasses, com os aportes e com o que a Constituição determina”, ressaltou.
Ao longo da discussão, também foram levantadas dúvidas sobre concursos públicos, reposição de servidores e cargos vagos na administração municipal. O procurador afirmou que há nomeações sendo realizadas conforme a necessidade da administração.
Apesar dos esclarecimentos prestados pelo Executivo, a principal divergência continuou sendo a possibilidade de a futura lei complementar produzir efeitos retroativos. Durante o debate, Hermano reafirmou que o objetivo do projeto é apenas convalidar a legislação aprovada em 2022. “O Tribunal de Contas pede para convalidar. O convalidar seria pegar o mesmo projeto e apenas alterar a nomenclatura, passando de lei ordinária para lei complementar”, assegurou o procurador.
Já representantes do sindicato defenderam entendimento diferente, sustentando que o Tribunal de Contas apenas exige a regulamentação da matéria, sem determinar qualquer retroatividade. Segundo o advogado João Pedro, a retirada da retroatividade poderia, inclusive, abrir espaço para que servidores discutissem judicialmente direitos previdenciários referentes ao período compreendido entre 2022 e a aprovação da nova legislação. “Em nenhum momento o Tribunal pede para convalidar. O Tribunal só pede para regulamentar e isso pode ser feito daqui para frente. Sem a convalidação, alguns servidores poderão discutir direitos relativos às aposentadorias e ao abono de permanência”, comentou.
Hermano rebateu o posicionamento e afirmou que a Procuradoria trabalha para proteger a regularidade jurídica do município. “A nossa missão é proteger o município. A nossa missão é defender a regularidade previdenciária. Esse é o meu trabalho. Se houver, por parte do Executivo, uma tendência de ceder à pressão para fazer uma ilegalidade, eu peço exoneração. Eu não fico em um município desse. Estou defendendo o que considero correto”, afirmou.
O procurador também destacou que cidades como Curitiba, Londrina e Maringá adotaram procedimento semelhante para atender às orientações do Tribunal de Contas.
O presidente da Câmara, Selmo de Lima Vieira, explicou que os vereadores também buscavam respaldo jurídico antes de deliberar sobre os projetos. Segundo ele, a responsabilidade pela redação da proposta é do Executivo, cabendo ao Legislativo analisar sua legalidade antes da votação.
O parlamentar ressaltou que os vereadores vinham mantendo reuniões com representantes do Executivo, do sindicato, do CAPS e da assessoria jurídica da Câmara na tentativa de construir um entendimento. “Nós estamos correndo atrás faz dias. Estamos estudando, consultando nosso jurídico e outros advogados. Não existe nada combinado. Estamos buscando a melhor decisão”, frisou. Ele ainda alertou que, caso o projeto fosse levado à votação e rejeitado, a matéria não poderia retornar ao plenário ainda neste ano legislativo.
Nos momentos finais da reunião, o advogado Peterson Salamão apresentou uma proposta que acabou ganhando força entre os participantes: retirar temporariamente os projetos de pauta para que Executivo, sindicato, CAPS, Legislativo e assessorias jurídicas voltassem a discutir os pontos considerados controversos. Segundo ele, a discussão havia se transformado em um “cabo de guerra”, dificultando uma solução consensual.
“Há possibilidade de retirada do projeto e rediscussão com o corpo técnico do sindicato, do Executivo e do Legislativo. O que precisamos é objetividade. Se continuar dessa forma, ninguém ganha: os servidores ficam contra a administração, a administração contra os servidores, a Câmara no meio e ninguém chega a uma solução”, pontuou.
Peterson também afirmou que eventuais discussões sobre constitucionalidade somente poderão ser resolvidas pelo Poder Judiciário, caso venham a ocorrer. “Quando ingressamos com qualquer medida judicial, ninguém pode afirmar previamente quem tem razão. Somente uma decisão transitada em julgado dirá se determinada interpretação é constitucional ou não.”
Após mais de duas horas de discussões, questionamentos e manifestações de servidores, vereadores, representantes do Executivo, do CAPS e do sindicato, prevaleceu o entendimento de que ainda eram necessários novos esclarecimentos antes da apreciação das propostas. Dessa forma, os projetos que adequam a legislação previdenciária do município às recomendações do Tribunal de Contas do Estado foram retirados da pauta de votação.