Vereadores aprovaram relatório de comissão que apontou inconstitucionalidade no projeto. Com isso, ele foi arquivado/Karin Franco
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| Parecer contrário ao projeto que determinava uso de pulseirinha para identificar pessoas com Covid-19 foi aprovado por todos os vereadores. Sendo assim, o projeto foi arquivado. Foto: Assessoria da Câmara de Irati |
Os vereadores de Irati aprovaram por unanimidade na sessão de terça-feira (22) o parecer apresentado pela Comissão de Justiça, Redação e Legalidade que apontou inconstitucionalidade no projeto de lei nº 24/2021. Ele visava a identificação de pessoas com suspeita ou contaminadas por Covid-19 por meio do uso de pulseirinhas. Com a aprovação do parecer contrário, o projeto foi arquivado.
A matéria foi apresentada pelo Executivo de Irati com o objetivo de controlar a contaminação de coronavírus. Na justificativa do projeto, o prefeito Jorge Derbli disse que a medida é necessária por causa das diversas denúncias de pessoas contaminadas que não estão respeitando o período de isolamento social, trazendo riscos de contaminação. A identificação de contaminados com as pulseirinhas ajudaria a fiscalização.
Na sessão, o presidente da Comissão de Justiça, Redação e Legalidade, vereador Nato Kffuri, leu o parecer contrário ao projeto. “A Comissão de Justiça, Redação e Legalidade, acompanhando o parecer da assessoria jurídica dessa Casa de Lei decidiu emitir parecer ao contrário, apesar da reconhecida competência concorrente de todos os entes da Federação para adotar medidas restritivas relacionadas à pandemia. Referidas medidas devem respeitar as demais disposições legais bem como os preceitos constitucionais”, disse.
No parecer, o presidente justificou que o parecer vê o projeto como inconstitucional porque a Constituição Federal protege a privacidade das pessoas. “A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º o direito à intimidade e a privacidade, bem como a não descriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Além disso, entende-se que outras medidas restritivas já adotadas pelo município a fim de evitar a circulação de pessoas e a disseminação do coronavírus como o fechamento do comércio, a determinação do toque de recolher, a suspensão das atividades de ensino e a imposição de isolamento social e a proibição dos espaços públicos privados”, afirma.
O vereador ainda destacou que o município possui meios para punir quem descumprir as regras. “Independentemente da utilização das pulseiras, aquele que descumprir o termo de isolamento social obrigatório a todos à realização do exame de Covid, já estão sujeitos às sanções penais”.
O parecer também indica que o projeto pode prejudicar o combate à Covid-19. “Há que se considerar que medidas extremas como a contida do projeto de lei pode causar efeitos contrários aos pretendidos, pois é possível que pessoas que apresentam sintomas, deixem de procurar o sistema de saúde municipal para evitar a utilização obrigatória das pulseiras de identificação do contágio, causando uma maior disseminação da doença e menor testagem”, disse no parecer.
Após a leitura, o presidente da Câmara, Helio de Mello, abriu a votação do parecer contrário que foi aprovado por todos os vereadores. O presidente informou que segundo o Regimento Interno, a aprovação do parecer prejudicou os trâmites e que o projeto será arquivado.
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| Comissão de Justiça, Redação e Legalidade é formada pelos vereadores Vera Gabardo, Nato Kffuri e Alcides Cezar Pinto (Batatinha) |