Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (4850/16) que faz uma série de mudanças no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e nas leis de combate à corrupção. Umas delas para tipificar o crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos. O texto saiu das “10 Medidas contra a corrupção” que foram apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF).
O texto partiu da iniciativa dos deputados Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), Diego Garcia ( PHS-PR), Fernando Francischini (SD-PR) e João Campos (PRB-GO).
Das sugestões propostas pelos procuradores federais, todas foram incorporadas no projeto que tramita na Casa. Ficou de fora a sugestão para que o condenado possa iniciar o cumprimento da pena após decisão do tribunal de 2ª instância, mesmo antes do julgamento de recursos. O tema deve ser analisado no Congresso por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
As metas previstas na proposta do Ministério Público são:
– Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
– Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
– Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores
– Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal
– Rapidez nas ações de improbidade administrativa
– Reforma no Sistema de Prescrição Penal
– Ajustes no conceito de provas ilícitas e nas nulidades penais
– Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do Caixa 2
– Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado
– Recuperação do lucro derivado do crime
Tramitação
A proposta está sendo analisada por uma comissão especial antes de seguir para o Plenário.
