O presidente da Câmara de Irati, Laudelino Antônio Filipus (PSDB) foi indagado pela reportagem da Rádio Najuá depois da sessão desta segunda-feira (22), sobre a promulgação da Lei 3064/2010 de autoria do vereador Sidnei Jorge – Sidão (do mesmo partido) que reserva 20% do espaço de comercialização de produtos em festas e eventos de grande porte para ser usado por produtores de artesanato local.
Passado um ano da sua aprovação o projeto não foi sancionado pelo prefeito e, apesar do propositor, no início do ano, ter tornado público o prejuízo que esta pendência estaria causando aos artesãos, pouco antes do rodeio, ele mesmo garantiu, em participação no programa Meio Dia em Notícias do dia 12 de julho, que a lei poderia ser aplicada, baseado em uma especificação que determina que, mesmo que não ocorra a sanção e publicação, ela poderá vigorar. “A lei é específica em dizer o seguinte: quando não há sanção e publicação, após 15 dias ela entra em funcionamento, em vigor”, disse Sidão na época. A rádio Najuá não teve conhecimento da documentação do projeto de lei que também não foi publicada no site da Câmara.
No entanto, Filipus explica agora que a lei não será promulgada tal como está [não foi publicada em Diário Oficial], será modificada. Na opinião dele, “o Poder Público pode reservar um espaço para que entidades [beneficentes] e associações locais comercializem produtos em eventos, mas não pode determinar percentual porque pode ocorrer de tais espaços ficarem ociosos”.
O presidente preocupa-se com a possibilidade da capacidade de produção de tais entidades e associações não ser suficiente para ocupar a totalidade dos espaços fixados por percentual. No caso, os espaços ficariam sem proveito, pois deixariam de ser vendidos para o comércio em geral. Outra alteração será a exclusão de obrigatoriedade da reserva quando espaços públicos são alugados para terceiros.
Para a Festa do Pêssego que está se aproximando [início de dezembro], o presidente garantiu que a Lei vai estar sancionada e que estes espaços estarão regulamentados.
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