O prazo final para pagar débitos de tributos municipais com condições especiais é neste sábado, dia 30 de agosto. Por isso, haverá atendimento especial aos contribuintes das 8 às 17 h no Departamento de Tributação/ Marina Bendhack com entrevista de Rodrigo Zub e Juarez Oliveira
Resumo
- A prefeitura de Irati encerra o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) neste sábado, dia 30.
- Programa possibilita que contribuintes paguem débitos de tributos municipais com juros e multas reduzidas ou até excluídas.
- Departamento de Tributação realizará mutirão de atendimento neste sábado, das 8 às 17h, para atender pessoas que têm interesse em aderir ao programa.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da prefeitura de Irati será finalizado neste sábado, dia 30. Por isso, será realizado um mutirão de atendimento neste dia para atender as pessoas interessadas em aderir ao programa.
O Refis é um programa que visa dar oportunidade ao contribuinte inadimplente para ficar em dia com seus débitos de tributos municipais com juros e multas reduzidos ou até excluídos, explica a secretária de Fazenda, Joby Ayub. “O Refis é uma lei, essa lei tramita pela Câmara, é a Lei 5.211, em relação ao Refis 2025. E ela vem tratar sobre os débitos pendentes de 31 de dezembro de 2024 para trás, em relação à receita tributária no município. É uma maneira do contribuinte evitar processos judiciais ou protestos em cartório devido a inadimplência”, diz a Secretária da Fazenda.
A receita tributária é composta por impostos, taxas e contribuições de melhoria que o município recolhe todo ano, informa Joby. “Nesse formato, como imposto, a gente tem o IPTU e o ISS. E daí as taxas e a contribuição de melhoria. Então, são essas as incidências que se referem a essa lei”, reitera.
A lei do Refis foi aprovada no dia 2 maio e possuía vigência até o final de junho. Ela foi prorrogada por dois meses. Por conta disso, sábado será realizado um mutirão para oportunizar que mais pessoas usem esse benefício e possam fazer o parcelamento ou pagamento à vista de seus débitos com a redução ou exclusão de juros ou multas. A secretária de Administração, Rosenilda Paiva, relatou quais são as condições de pagamento. “À vista, o contribuinte vai ter um desconto de 100% dos juros da multa, de acordo com a lei. Em até três parcelas, com desconto de 75% dos juros da multa. Em até 12 parcelas com um desconto de 50% dos juros da multa ou até em 36 vezes, mas daí com o valor normal, sem o desconto”, explica Rosenilda.
É possível que qualquer pessoa com débitos com a prefeitura participe do programa, independente do ano da dívida. Para aderir ao programa, basta procurar o departamento de tributação com os documentos pessoais. Em caso de pessoa jurídica, o proprietário ou uma pessoa com procuração assinada pelo dono deve comparecer na prefeitura. O processo não pode ser feito de forma online, por precisar da assinatura do contribuinte, acrescenta a Secretária da Fazenda. “Porque a pessoa adere opcionalmente, se ela vai até a prefeitura e ela aceita os termos do parcelamento, ela precisa assinar e se comprometer que ela vai cumprir aquele parcelamento. Se ela deixar de pagar duas parcelas, ela vai voltar a ficar inadimplente. Então, tudo isso a gente precisa de uma assinatura da pessoa, por isso não podemos fazer online. A gente precisa apresentar as condições, apresentar como ficou o parcelamento e a pessoa precisa assinar aceitando”, reitera Joby.
A guia de recolhimento terá vencimento no dia 30 de agosto, por isso, o contribuinte precisa se atentar para pagar o documento no mesmo dia, seja à vista ou de forma parcelada. Em caso de pagamento parcelado, as parcelas não poderão atrasar mais que dois meses. Caso contrário, o pagamento já realizado será estornado e o contribuinte não fará mais parte do programa. É possível pagar por aplicativos bancários ou casas lotéricas. Para quem depende das lotéricas para fazer o pagamento, Joby pontua que elas fecham às 13h30 no sábado. “Se ela não pagar essa guia de recolhimento, isso vai ser estornado no sistema também. Então, precisamos estar atentos que essa guia precisa estar sendo efetivada na data do máximo do dia 30”, complementa a secretária de Fazenda.
O município possui a obrigatoriedade de apresentar os dados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR), portanto, é obrigado a mandar para cartório valores de dívidas inferiores a um determinado valor e judicializar casos superiores a esse montante, explica Joby. “Não é uma questão dessa gestão ou da gestão anterior. É uma questão legal. Ele [município] precisa estar correndo atrás da arrecadação dele. Senão, o tribunal vem com penalizações em cima, dizendo ‘ó, você renunciou a essa receita, então, você vai ser punido por isso’. Nesse formato que a gente quer evitar, quer chamar o contribuinte: ‘venha, acerta uma oportunidade de tirar juros e multas, do valor não ficar tão alto’. Porque a partir do momento que ele vai para o cartório, vai ser judicializado, existem taxas para serem pagas, existem valores que só aumentam e acrescentam esse valor, que daí sim já vai estar incorporado com juros e multas e ainda vai ficar maior”, comenta a Secretária.
Depois do dia 30 de agosto, acaba o prazo para realizar o Refis e a dívida volta ao seu valor normal. Os contribuintes com dívida ativa no município enfrentam problemas com o CPF, tem o nome incluído no Serasa e em casos mais graves enfrentam processos judiciais.
A cidade de Irati tem um saldo de dívida ativa de 40 milhões, que abrange desde o mês de dezembro de 2024 até os anos anteriores. Joby explica que o programa não tem como objetivo apoiar os maus pagadores, mas oportunizar para quem não pôde pagar na data correta, quitar suas dívidas. Para quem paga os tributos em dia, por exemplo, é oferecido um desconto de 10% no pagamento à vista. Quem paga em dia, mas parcelado, não tem o benefício dos 10%, mas pagará o valor original sem correção monetária. No Refis, por mais que haja o benefício de serem subtraídos os juros e multas, ainda assim o contribuinte não pagará o valor original caso tivesse efetuado o pagamento em dia, por conta da correção monetária pela inflação, informa a Secretária da Fazenda.
“O Refis tira juros e multas. A correção monetária desse valor, ele continua computando. A pessoa que pagou lá, vamos imaginar, um real no ano anterior, essa pessoa vai pagar o mesmo um real, porque ele vai estar corrigido inflacionariamente, só que ela vai ter a oportunidade de não ter o seu CPF prejudicado, a oportunidade de rever, se naquele momento, por exemplo, ela tinha uma dificuldade financeira, hoje ela vai ter a oportunidade de pagar. Mas a gente entende que esse valor foi atualizado monetariamente, ela só tem retirado juros e multas”, acrescenta Joby.
A Prefeitura está estudando a possibilidade de criar um programa de incentivo para bons pagadores, um projeto que irá incentivar com prêmios quem paga os tributos em dia, relata Rosenilda.
“A gente dá a oportunidade de as pessoas estarem em dia e não terem problemas judicializados, e nem com cartório. Então, o nosso prefeito vai estar anunciando um programa para incentivar esses bons pagadores. O Refis é uma oportunidade para que essas pessoas que têm essas dívidas com o município até aproveitem essa oportunidade, quando vir esse novo programa, para elas poderem participar desse novo formato de programa que nós estamos fazendo, para incentivar quem paga seus tributos em dia”, diz a Secretária de Administração.
O dinheiro arrecadado com o recolhimento de impostos é revertido em serviços e produtos para a população. “Todo o dinheiro de tributos do município reverte para a própria população porque o município tem, na sua essência, prestar serviços à população. Então, de uma certa forma, esse dinheiro estando conosco, vai reverter na sua rua pavimentada, no tapa-buraco, na coleta de lixo, em todos os serviços básicos de saúde, essenciais. Em cada área, em cada secretaria do município, ele vai estar incidindo”, salienta Joby.
A secretária da Fazenda contou qual é a destinação do valor dos impostos. “60% é um recurso livre, 25% é direcionado para educação e 15% para saúde. Então, a gente tem essa separação também. Taxas, na verdade, vai estar fortalecendo o lixo, a limpeza pública e contribuição de melhoria nas vias. Então, cada um tem a sua vinculação específica, mas com certeza, a intenção é reverter para a própria população”, informa.