Processo atende recomendação do Ministério Público, prevê atualização cadastral e poderá resultar na reorganização dos pontos de táxi no município/Paulo Sava e Juarez Oliveira
Resumo: – Procurador do município explicou que a medida busca garantir que todos os permissionários estejam com a documentação exigida em dia;
- Atividade é regulamentada por legislações municipais e federais;
- Análise será feita por uma comissão vinculada à Secretaria de Segurança Pública.
A Prefeitura de Irati abriu o prazo para regularização das permissões do serviço de táxi no município. O processo, que deve ser realizado de forma online até o dia 7 de junho, atende uma recomendação do Ministério Público e prevê a atualização cadastral dos profissionais, reorganização dos pontos de táxi e adequação às normas vigentes.
Em entrevista, o procurador do município, Hermano Faustino, explicou que a medida busca garantir que todos os permissionários estejam com a documentação exigida em dia. “Essa questão dos táxis é uma questão que em todos os municípios precisa passar por uma atualização periódica, afinal é uma concessão. Havia um procedimento administrativo já há alguns anos em que o Ministério Público solicitava que o município fizesse esse chamamento para verificação da documentação, quem segue mantendo a documentação atualizada em dia e quem não segue para essa renovação”, afirmou.
Segundo Hermano, a atividade é regulamentada por legislações federais e municipais, que estabelecem uma série de requisitos para o exercício da profissão. “A utilização do táxi pelo taxista é uma concessão e é regulada por algumas leis. No âmbito federal, a lei 12.468, de 2011, e aqui no âmbito do município, a lei 3.552 trazem alguns requisitos. O motorista tem que ter carteira de habilitação regular, credenciamento e uma série de itens especificados no edital de recredenciamento”, explicou.
Entre os documentos exigidos estão documento de identificação, CNH válida com anotação para atividade remunerada, comprovante de residência atualizado, inscrição no INSS, carteira de trabalho em casos de condutor empregado, certidões negativas de débito junto ao município, além da documentação do veículo e da permissão anterior.
“Quem é taxista não pode ter débito com o município, então tem que ter essa certidão. Toda essa documentação será analisada por um departamento específico previsto na lei municipal”, destacou o procurador.
A análise ficará sob responsabilidade de uma comissão vinculada à Secretaria de Segurança Pública. Conforme Hermano, a intenção também é ampliar futuramente a regulamentação para motoristas de aplicativos.
“A nossa recomendação para a Secretaria da Fazenda é que a gente emita um ato também regulando essa situação. Os aplicativos de transporte chegaram com muita força e é necessário que os municípios também se adequem a essa nova realidade”, comentou.
O procurador ressaltou ainda que o objetivo da regularização é oferecer mais segurança aos usuários do transporte. “Todo mundo que se beneficia dessa realidade do táxi e do transporte por aplicativo vai estar mais seguro se tiver uma análise feita com documentação dos veículos e dos motoristas”, afirmou.
O cadastro deve ser feito preferencialmente pelo sistema digital da Prefeitura de Irati. Hermano destacou que o novo protocolo eletrônico tem facilitado o atendimento aos moradores e reduzido a necessidade de processos físicos. “O protocolo digital foi uma grande inovação trazida recentemente na gestão atual. Antes a tramitação era exclusivamente física e agora a gente tem esse governo digital facilitando tanto a vida da população quanto dos servidores”, disse.
Apesar disso, ele garantiu que o atendimento presencial seguirá disponível para quem tiver dificuldades com o sistema online. “Quem tiver alguma dificuldade de manusear o protocolo digital pode vir até a recepção da prefeitura para fazer o requerimento ou consultar o andamento. Existe também o atendimento presencial”, explicou.
O procurador alertou que os taxistas que não realizarem a atualização dentro do prazo poderão perder a concessão. “O não atendimento pode realmente ensejar a perda da concessão. Não sabemos ainda se vai haver prorrogação, então é muito importante que se busque esse atendimento dentro do prazo”, enfatizou.
De acordo com Hermano, o município ainda não possui um número atualizado de taxistas ativos em Irati justamente pela falta de um recadastramento recente. “A intenção é fazer esse levantamento adequado. Tem muito credenciamento antigo e muita gente que acaba não exercendo a atividade. Com o recredenciamento será possível identificar precisamente quem efetivamente exerce o direito”, concluiu.
