A Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro baixou um decreto que proíbe empréstimo de bens móveis do patrimônio público a terceiros. O decreto 152/2017, publicado no Diário Oficial de segunda (4) proíbe também que os servidores façam uso pessoal dos bens móveis, sejam eles máquinas, equipamentos, ferramentas e utensílios de uso especial.

O texto do decreto salienta que os bens do patrimônio público municipal não são de uso comum e, portanto, se destinam à execução de serviços públicos que o Município coloca à disposição da população e, por isso, possuem destinação e finalidade especiais.

O descumprimento da norma implica ao servidor público em infração funcional e punição. O funcionário deverá responder pela transgressão de acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fernandes Pinheiro.

A fiscalização da nova regra observada no decreto ficará sob responsabilidade dos secretários municipais e dos responsáveis por cada uma das repartições públicas. A população também pode denunciar o descumprimento da norma e apontar ao Município os eventuais transgressores.

Em todas as repartições públicas será obrigatória a afixação de avisos indicativos dessa proibição.