Emenda vetada previa que assistentes administrativos teriam as jornadas de trabalho reduzidas de 40 para 30 horas semanais, sem redução nos rendimentos/Paulo Sava

A prefeita de Fernandes Pinheiro, Cleonice Schuck (PSD) vetou, na tarde desta sexta-feira, 05, uma emenda feita pelos vereadores da oposição ao Plano de Cargos e Salários dos assistentes administrativos e fiscais de tributos do município.

A emenda vetada previa que estes profissionais teriam as jornadas de trabalho reduzidas de 40 para 30 horas semanais, sem redução nos rendimentos. Eles teriam a carga horária equiparada à dos auxiliares administrativos, cuja jornada é de 6 horas diárias. A prefeita contou os motivos deste veto.

“Estes cargos, passando de 40 para 30 horas e permanecendo com o mesmo valor de salário, nós teríamos com certeza um aumento de custo para o nosso município, o que, para nós, infelizmente não é possível neste momento. Temos a necessidade destes profissionais trabalhando as 08 horas, que é o horário comercial da Prefeitura Municipal. Entendemos que o momento é crítico para todos, e também, com senso se justiça com toda a população, que trabalha suas 08 horas, assim como com os profissionais que fizeram seus concursos para 08 horas e a necessidade da demanda de trabalho que temos na gestão, também importa estes servidores estarem trabalhando em todo este período, no atendimento à nossa população”, comentou.

Segundo Cleonice, se a jornada destes profissionais for reduzida, o município terá que contratar mais funcionários, o que pode afetar o índice prudencial de gastos com o funcionalismo, que é de 51,4%, e também poderia atingir as finanças do município. Os vereadores não podem criar qualquer tipo de lei que aumente os gastos do Executivo.

“O legislativo ou os vereadores podem apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhes sendo permitido, porém, oferecer emendas ampliativas, que importem em aumento da despesa prevista. Nós queremos que haja o consenso dos poderes também e o respeito ao que é o direito e dever do Executivo e do Legislativo”, afirmou.

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Todas as decisões tomadas pelo Executivo e pelo Legislativo devem levar em consideração a necessidade da gestão pública e a legalidade. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe a realização de emendas em projetos de lei feitos pelo Poder Executivo, segundo a prefeita. “Nós temos a certeza do poder constitucional do que nós estamos fazendo neste momento e da necessidade do veto pela inconstitucionalidade desta proposta”, ressaltou.

Lotação – Outra emenda altera o conceito de lotação. Esta ainda está sendo analisada pelo jurídico da Prefeitura. A lotação dá conformidade ao desenvolvimento administrativo dos funcionários cedidos para diversos departamentos. A emenda está em desacordo com a Lei Municipal nº 670/2018, que institui a estrutura administrativa do município de Fernandes Pinheiro. A lei prevê a existência de departamentos dentro das secretarias. Cleonice contou como funciona este organograma.

“Este organograma foi construído junto com o Judiciário da nossa Comarca, numa alteração da lei que foi votada inclusive pela Câmara dos Vereadores. Então, nós precisamos respeitar esta lei, e esta emenda infelizmente excluiria todos os departamentos e gabinete, e teríamos somente as secretarias. Mas também, vem de forma inconstitucional neste momento, desta forma, porque nós temos esta lei que faz com que a estrutura administrativa do município seja dividida por departamentos. Existe uma lei de 2018 que organiza a gestão municipal, e esta emenda viria desconsiderando todos os departamentos, existindo somente as secretarias. Então, estaríamos contrários a esta lei municipal”, comentou.

A lotação de cada funcionário está no Portal da Transparência do município. As emendas estão sendo analisadas pela prefeita, juntamente com o Jurídico. Porém, segundo Cleonice, estão sendo encontradas incompatibilidades entre alguns termos e a legislação municipal vigente. “Por isto, então, estaremos fazendo alguns vetos e finalizando agora até a metade da semana o restante da análise destas emendas, para prosseguirmos ou não com o restante das emendas apresentadas. Tudo é feito para que haja justiça, um justo tratamento a todos os servidores, bem como atendendo a demanda da gestão municipal e a responsabilidade com os recursos públicos porque a gestão pública é feita e existe para o atendimento à população do município, que também deve ser respeitada”, ponderou.

Análise das emendas – A análise das emendas e a decisão sobre o veto ou sanção delas devem ser concluídas até a próxima quarta-feira, 10. “Continuamos com a nossa equipe jurídica da administração municipal e de outra equipe especializada, que também está nos auxiliando nestas tratativas para que possamos ter a convicção certeira de que estamos fazendo o correto, da melhor forma e mais justa possível”, finalizou.

Nesta sexta-feira, 05, o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Fernandes Pinheiro (SINDIFEPI), Manoel do Carmo Pedroso, afirmou à reportagem da Najuá que a entidade não participou da confecção dos planos.