Prefeito vinha sendo investigado desde o mês de Abril por uma suposta compra irregular de óleo lubrificante e insumos para automóveis da Prefeitura/Paulo Sava
Em liminar, o juiz da Comarca de Rebouças, James Byron Weschenfelder Bordignon, determinou a suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra o prefeito de Rio Azul, Leandro Jasinski (PSD). na última segunda-feira, 26. Ele vinha sendo investigado desde o dia 20 de abril por uma suposta compra irregular de óleo lubrificante e insumos para automóveis da prefeitura.
Na liminar, o prefeito alega que “foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostas irregularidades na aquisição de insumos automotivos pela Prefeitura, mas o ofício de instauração não indica fato determinado nem individualiza os responsáveis, impedindo o exercício da ampla defesa e contraditório”.
A liminar ainda aponta que o único documento recebido pelo prefeito foi a Portaria de instauração e ao requerimento da CPI, que contém acusações genéricas e não indicam claramente os contratos ou licitações investigadas. A decisão do juiz aponta ainda que “não foi concedido acesso integral ao procedimento investigatório, descumprindo-se o direito à obtenção de cópias dos autos e contrariando a Súmula Vinculante nº 14 do STF”.
Na liminar, a defesa do prefeito Leandro Jasinski afirma que a ausência de um fato determinado para investigação compromete a legalidade da comissão. “A ausência de fato determinado compromete a legalidade da CPI, conforme o disposto no artigo 58, parágrafo 3º da Constituição Federal, e nos artigos. 76 e 85 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. A CPI não foi aprovada por maioria simples do plenário, conforme exigido regimentalmente, o que acarreta nulidade formal insanável do ato. Além disso, a atuação da CPI, sem definição clara de objeto, afronta os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e do devido processo legal, além de representar abuso de poder parlamentar”, diz outro trecho da liminar.
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reconhecem a nulidade das CPIs criadas sem a devida aprovação formal da maioria dos vereadores. Na liminar, a Justiça ainda aponta que o pedido de liminar “demonstra que a existência de mais de 11 mil notas de empenho e 700 contratos vigentes no Município inviabiliza a defesa sem a delimitação precisa do objeto investigado”.
Na liminar, o prefeito alega que a Câmara deveria ter solicitado a documentação antes de pedir a instauração da CPI. “A Portaria deveria mencionar o fato exato que está em investigação, ou caberia à câmara solicitar tais documentos previamente, para então instalar a Comissão Especial de Inquérito”, afirma o juiz James em outro trecho da liminar.
Em contato com nossa reportagem, a presidente da Câmara, Jussara Martins, disse que só vai se pronunciar a respeito do caso depois que o Ministério Público (MP) se manifestar, dentro de 10 dias. A Câmara ainda pode entrar com recurso para derrubar a liminar e retomar as investigações. A CPI pode também ser anulada definitivamente, caso a Justiça entenda que não há elementos suficientes para seguir com os trabalhos.
Prefeito diz que CPI é política
Em entrevista à Najuá, o prefeito Leandro Jasinski afirmou que a abertura da CPI tem um viés totalmente político. “Na minha opinião, foi uma abertura de CPI com viés totalmente político, para tentar denegrir a imagem da Prefeitura, da administração e principalmente a minha imagem como pessoa física, como prefeito. Eu reafirmo meu compromisso com a população, estou iniciando meu segundo mandado. Por incrível que pareça, este contrato que gerou dúvidas nos vereadores existe desde 2021. Desde então, em 2022, 2023, 2024 e 2025 e continuamos com o mesmo contrato sendo prorrogado e comprando. As minhas contas de 2021, 2022 e 2023 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas e inclusive pela mesma Câmara, pelos mesmo vereadores que votaram a favor das minhas contas e agora ficaram com dúvidas neste contrato. É um fato curioso, e realmente fica claro que toda esta movimentação pela abertura de CPI foi um fato totalmente político, de tentar denegrir uma imagem. A Justiça fez a coisa certa, suspendendo esta CPI que não tinha fundamento nenhum”, frisou.
Nossa reportagem procurou o presidente da CPI, vereador Renato PK. Ele contestou a afirmação do prefeito, dizendo que não há qualquer viés político na investigação. “A CPI é um instrumento totalmente regular, constitucional e que tem atribuição da casa de leis para que se investigue possíveis irregularidades e para que possamos apurar. É um instrumento de investigação, não é de culpa e muito menos visa atribuir responsabilidade, é apenas de investigação. A CPI não foi anulada, mas sim suspensa. No despacho do juiz, ele diz que o único critério de suspensão provisória seria a falta de clareza no objeto”, pontuou o vereador.
O requerimento de instauração da CPI institui o objeto da investigação, que são “possíveis irregularidades na aquisição de óleos lubrificantes, filtros e demais insumos automotivos”. Depois, o documento cita o local dos contratos e da licitação onde foi verificada esta possível irregularidade. “Há muita clareza na objetificação do que se está investigando. Vamos supor que, nesta sala, ocorreu um furto, não se sabe se foram os óculos ou celular. O fato em si, e a clareza, foram expostos que o furto ocorreu nesta sala. O que faltou de clareza na objetificação e o judiciário tem que entender desta forma, foi a falta de dizer se foram os óculos, a xícara de café ou o celular, o que foi exatamente. Não é que não haja a possibilidade de ter ocorrido ilícito, mas é a parte da investigação de possíveis irregularidades”, comentou.
Andamento da CPI antes da suspensão
Renato contou o que a CPI conseguiu apurar até o momento da suspensão. “O que motivou a instauração desta comissão foi o trabalho de vereadores que vislumbrou o seguinte: em um ano, temos uma quantidade x de compra de óleo e filtro e não só de trocas, como de valores que foram gastos pela Prefeitura com estes itens, com estes bens. No ano seguinte, houve um aumento de quase 1000% nesta aquisição deste objeto. Ao verificar por conta deste aumento expressivo, sendo que teoricamente não houve um aumento da frota nesta proporção. Foi investigado e verificados alguns documentos e dentro deles, foi verificado que estas aquisições que estão sendo feitas atualmente estão se dando em cima de um contrato que não contemplaria estes bens, que precisam ser adquiridos”, frisou.
Segundo Renato, as investigações apontaram que houve um aumento de 1000% no valor pago pelo óleo e pelos insumos adquiridos. “Em um ano, esta compra passou de, por exemplo, 35 compras totalizando um valor X. No ano seguinte, houve um aumento de quase 1000% no valor de compra destes materiais, de óleo lubrificante e filtro, e quintuplicou o número de trocas de óleo e filtro dentro destas notas fiscais de um ano para o outro. Nos anos subsequentes, o valor continuou elevadíssimo”, frisou.
O objetivo principal da CPI, segundo Renato, é a investigação sobre os fatos, sem fazer juízo de valor e nem atribuir culpa a quem quer que seja. “O nosso objetivo é verificar apenas isto, não estamos dizendo que já há crime, mas vamos investigar. É uma Comissão Parlamentar de Inquérito, é uma investigação, e você não pode privar esta Câmara de fazer as investigações. Não estamos fazendo juízo de valor e muito menos atribuindo culpa”, alegou o vereador.
O prefeito Leandro ressaltou que o que envolvia a CPI era uma dúvida a respeito do contrato, se ele contemplaria ou não a compra de óleo lubrificante e filtros para a manutenção da frota. “Nós somos o município que recebemos o selo Diamante em transparência pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Tudo o que acontece na Prefeitura tem no Portal da Transparência. Qualquer pessoa, de qualquer lugar do planeta pode ter acesso a este contrato, e se não conseguir acesso pode vir aqui que a gente imprime. Nós ajudamos até a entender este contrato, para saber que esta dúvida dos vereadores poderia ser sanada numa simples consulta. Não teria necessidade alguma de ser aberta uma CPI para investigar um contrato quando com apenas uma simples leitura você poderia resolver este problema”, ponderou Leandro.
Ao ser questionado sobre um possível aumento de 1000% nos preços pagos pelo óleo, filtros e outros insumos, Leandro não soube informar qual seria o percentual correto de reajuste. ”Não sei te falar de porcentagem, o valor do contrato é de mais de R$ 4 milhões, é grande porque engloba a manutenção de todos os veículos, dos carros, das vans, dos ônibus, micro-ônibus, máquinas, caminhões, toda a frota de todas as secretarias está englobada neste contrato. Os produtos são comprados e a precificação destes é feita em cima da tabela Audatex, que avalia todos os produtos conforme as orientações do fabricante”, afirmou.
Leandro não acredita na possibilidade de a Justiça determinar o retorno das investigações. “Se, porventura, o Ministério Público (MP) entender que deve continuar, pode continuar sem problema nenhum, mas eu acredito que não vai. Não tem fundamento nenhum, não tem fato determinado para a abertura desta CPI, foi iniciado de uma forma errada pela Câmara, não seguiu o Regimento Interno da casa, então a Justiça vai avaliar tudo isto”, ressaltou.
Já o vereador Renato PK afirma que os integrantes da Comissão farão os ajustes necessários no requerimento para que a CPI tenha continuidade. “O que vai ser feito é este ajuste para que se deixe mais claro o objeto, para que objetivemos o que está sendo investigado para o juízo. Vamos deixar mais claro, fazer este ajuste, não será necessário fazer uma nova instituição de outra CPI, visto que a atual continua paralisada para que se faça este ajuste, e os trabalhos vão continuar. Independente e paralelo a isso, todos os vereadores de todos os municípios têm a atribuição legal de investigar, de verificar e olhar os documentos do seu município, olhar contratos, e através disso, os que chamarem mais atenção, como este por exemplo, é instaurar uma CPI e o que mais for preciso”, finalizou.
