Em maio, uma Emenda Constitucional estabeleceu o piso desses profissionais em dois salários mínimos mensais R$ 2.424

Prefeitura de Fernandes Pinheiro. Foto: Jussara Harmuch/Arquivo

A prefeita de Fernandes Pinheiro, Cleonice Schuck, sancionou uma lei que assegura repasse de incentivo financeiro complementar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O benefício é válido para todos os servidores efetivos e empregados públicos. 

Na lei, a prefeita diz que o pagamento do benefício fica estritamente vinculado ao efetivo repasse dos valores complementares pelo Ministério da Saúde. O valor do salário dos ACS e ACE segue a Emenda Constitucional 120, de 5 de maio de 2022, que estabelece o piso de dois salários mínimos mensais R$ 2.424. Conforme a emenda, o piso será pago pelo Governo Federal, cabendo aos estados e municípios pagar gratificações e o adicional de insalubridade, a fim de valorizar o trabalho daqueles profissionais. Por isso, a prefeitura de Fernandes Pinheiro vai repassar o incentivo financeiro complementar para fortalecimento da atuação dos profissionais contemplados. O pagamento da prefeitura de Fernandes Pinheiro será retroativo ao mês de maio.

O artigo 4º da lei indica que os recursos financeiros repassados pela União ao município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão incluídos no cálculo do limite de despesa de pessoal.