Projeto apresentado pelo vereador defende que a legislação precisa dar segurança ao consumidor e proteção aos empresários
Jussara Harmuch
Na sessão do legislativo desta semana, o vereador Rogério Luis Kuhn (PV) apresentou o projeto de lei nº 003/2019 que altera a lei municipal nº 1.432/1997, que estabelece normas para instalação de feiras no município. A propositura deu entrada na Câmara e ainda passará por duas votações antes de ser encaminhada para o Executivo para ser sancionada.
O projeto especifica que a autorização em caráter transitório só ocorrerá mediante alguns requisitos:
Que o organizador apresente contrato de locação do prédio onde a feira será realizada, sendo descrito o tempo de duração;
Será vedada a realização em espaços abertos, exceto quando envolver interesse público ou caráter beneficente;
A autorização deve ser dada de forma expressa pelo prefeito;
O organizador deverá contratar empresa especializada com segurança privada que tenha autorização da Polícia Federal.
Na justificativa, o vereador defende que a legislação precisa dar segurança ao consumidor e proteção aos empresários.
A última vez que este assunto veio à tona foi em abril de 2018, depois da chamada “Feira do Brás”, que ocorreu no centro da cidade, em terreno aberto, mobilizando empresários e entidades comerciais de Irati.
Alterações realizadas por Kuhn em 2017 não inibiram os organizadores das feiras itinerantes. No ano passado, a Câmara de Irati modificou a lei que trata da realização de feiras endurecendo as regras e aumentando o valor de cobrança pelo Alvará para dez URMs, que equivale cerca de R$ 800.