Decisão da Comarca de Rebouças reconhece legalidade da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura suposta compra irregular de óleos lubrificantes pela Prefeitura/Paulo Sava
Resumo: – Cabe recurso da decisão sobre a retomada das investigações;
- Presidente da Câmara de Rio Azul diz que procuradoria do município reconheceu irregularidades;
- Juiz da Comarca de Rebouças não quis comentar o caso.
A Justiça da Comarca de Rebouças autorizou a Câmara de Vereadores de Rio Azul a retomar a CPI contra o prefeito Leandro Jasinski, que investiga uma suposta compra irregular de óleos lubrificantes para automóveis da Prefeitura de Rio Azul. Cabe recurso ainda para a Prefeitura contra a retomada das investigações.
Em entrevista à Najuá, a presidente da Câmara de Rio Azul, Jussara Martins, falou sobre a decisão da Justiça, que autoriza a retomada da CPI.
“Gostaria de informar a toda a população que o Poder Judiciário negou o pedido do prefeito Leandro Jasinski no processo em que ele tentava anular a CPI que investiga possíveis irregularidades em contratos da Prefeitura. O prefeito havia conseguido uma liminar que suspendeu os trabalhos da CPI por um momento e chegou até a comemorar esta decisão como uma vitória. No entanto, a Justiça agora analisou o caso de forma definitiva e entendeu que a Câmara agiu corretamente ao abrir as investigações. Nesta sentença, o juiz reconheceu que a CPI foi criada de acordo com a lei, como demandam todos os critérios de dentro da Câmara Municipal”, frisou.
Segundo Jussara, o juiz destacou que a própria procuradoria jurídica da Prefeitura emitiu um parecer reconhecendo irregularidades nos contratos e reforçando a necessidade de a Câmara dar continuidade nas investigações. Ela detalhou qual será o procedimento na Câmara para a retomada da CPI.
“A partir de agora, a CPI vai continuar normalmente os trabalhos, ouvindo os servidores, requisitando documentos e apurando os fatos com transparência e responsabilidade. Esta não é uma nova CPI, mas é a mesma que foi aberta e que o prefeito tentou anular os nossos trabalhos naquele momento. Nós entramos com a defesa e o juiz agora avaliou dando totais e plenos direitos de continuarmos o nosso trabalho. Deixamos bem claro que estamos apenas investigando possíveis irregularidades. A única coisa que queremos como vereadores, como a lei nos ampara, é investigar, que é o nosso trabalho de fiscalizar o trabalho do prefeito”, pontuou.
O Jornal O Combate publicou em suas redes sociais um trecho da decisão judicial proferida pelo juiz James Bordignon, na qual a Justiça reconhece ilegalidade na prorrogação de contratos citada pela vereadora.
“A existência de parecer técnico-jurídico da própria Administração reconhecendo a irregularidade da prática investigada desconstrói a tese de ausência de fato determinado e evidencia que a CPI se funda em indícios concretos e objetivos, não em meras conjecturas ou animosidades políticas”, destacou o juiz na sentença.
Na época da instauração da CPI, em maio deste ano, o ofício lido pelo vereador e 1º secretário da casa, Edson Paulo Klemba, afirmava que a natureza jurídica do contrato não contemplaria a compra direta dos materiais citados.
“Os fatos a serem apurados podem configurar graves ofensas aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência da administração pública, e envolve as seguintes condutas, não as limitando: indicação e utilização indevida do contrato de prestação de serviços para aquisição dos bens”, comentou.
A presidente da Câmara reiterou que estes fatos estão sendo apurados. “Nós estamos averiguando, e o que vai dizer se de aconteceu é a conclusão da nossa CPI. Temos agora 90 dias para concluir e com certeza vamos manter a imprensa e, em especial, a população rioazulense informada sobre o que, de fato, está acontecendo”, afirmou Jussara.
A CPI tem como integrantes os vereadores Renato PK (Presidente), Vanderlei Lopes (Membro) e Silvio Paulo Girardi (relator). Em entrevista à Najuá na época da instauração da CPI, o prefeito Leandro Jasinski negou a existência de irregularidades no contrato investigado pela CPI. “Não existe nenhuma irregularidade, podem virar a prefeitura de ponta cabeça, porque quem não deve, não teme”, apontou.
No final de maio, a Justiça havia determinado a suspensão da CPI. Na oportunidade, o prefeito alegou em liminar que “foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostas irregularidades na aquisição de insumos automotivos pela Prefeitura, mas o ofício de instauração não indica fato determinado nem individualiza os responsáveis, impedindo o exercício da ampla defesa e contraditório”.
A liminar ainda apontava que o único documento recebido pelo prefeito foi a Portaria de instauração e ao requerimento da CPI, que contém acusações genéricas e não indicam claramente os contratos ou licitações investigadas. A decisão do juiz aponta ainda que “não foi concedido acesso integral ao procedimento investigatório, descumprindo-se o direito à obtenção de cópias dos autos e contrariando a Súmula Vinculante nº 14 do STF”.
Nossa reportagem procurou o prefeito Leandro Jasinski para falar sobre a retomada da CPI, mas ele não quis falar sobre o assunto. O juiz James Bordignon também foi procurado, mas não quis gravar entrevista.