Ação impetrada ainda em 2010, durante o primeiro mandato do prefeito afastado, teve a decisão em primeira instância publicada no início do mês. Cabe recurso junto ao TJ-PR

Da Redação

{JIMG0}Mais uma baixa contra o prefeito afastado Gilvan Pizzano Agibert: o juiz Ronney Bruno dos Santos Reis, da Comarca de Prudentópolis, o condenou por improbidade administrativa. Assim, ele fica impedido de concorrer a mandato eletivo por cinco anos, além de multa. 

O ex-secretário de Educação, Leopoldo Volanin, também foi condenado a pagar multa e fica impedido de exercer cargo público. Já os proprietários das empresas Luciana Rossetin Antonio Ltda. e Supermercados Saviski Ltda. ficam impedidos de contratar com a prefeitura pelo prazo de cinco anos. Cabe recurso em segunda instância (Tribunal de Justiça do Paraná – TJ-PR).

A decisão do juiz da Comarca de Prudentópolis conclui, em primeira instância, o processo impetrado contra o prefeito afastado, o ex-secretário e os dois empresários em 22 de junho de 2010, pelo promotor de Justiça Eduardo Cambi. 

Conforme denúncias, houve direcionamento de licitações, das quais os dois empresários venceram a maioria. Os fatos ocorreram ainda no primeiro mandato do prefeito afastado.

O Ministério Público do Paraná (MP-PR), na ocasião, acusava o prefeito afastado de favorecer as empresas em licitações e uso indevido de veículo oficial (improbidade administrativa), além de fazer publicidade pessoal à custa de dinheiro público – o que contraria o princípio de impessoalidade da administração pública.

A condenação diz respeito à ação por irregularidades em licitações, em que, além de Gilvan, eram citados o ex-secretário de Educação e os dois empresários. O MP-PR indicava que havia atraso na publicação de edições do Diário Oficial da Prefeitura a fim de dar aparência de legalidade às licitações. Em alguns casos, a empresa Luciana Rossetin teria sido a única a ser informada dos certames e, sendo a única a participar, na disputa pôde apresentar o maior preço possível e, mesmo assim, vencer a licitação. Já o Supermercados Saviski acabou beneficiado pela dispensa indevida de licitação.

A ação contra o uso indevido de veículo oficial era exclusivamente contra o prefeito afastado. Conforme o Ministério Público, Gilvan usava o veículo fora do expediente e para atividades particulares, que fogem da competência da administração pública, como para frequentar bares e lanchonetes.

Por fim, a ação por publicidade pessoal feita com dinheiro público envolve Gilvan e o ex-secretário de Educação, Leopoldo Volanin, em face da publicação, em boletim informativo da Secretaria Municipal de Educação de matéria e foto que induziam o leitor a acreditar que os dois foram responsáveis pela conquista de cinco ônibus para o transporte escolar, que eram doação do governo estadual – ainda na gestão de Roberto Requião. Na alegada foto, estão Requião, o ex-secretário, o prefeito afastado, o deputado estadual Antonio Anibelli Neto e o então prefeito de Irati, Sergio Stoklos, durante a entrega da chave dos veículos.