Projeto de suspensão do recolhimento do débito tramita na Câmara, mas, a pedido do Executivo, foi retirado de pauta para reanálise

O projeto de lei 34/2020, que autoriza o Executivo a suspender contribuições previdenciárias patronais e a contribuição adicional do município ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que seria discutido em 2ª votação na Câmara de Irati na semana passada, foi retirado de pauta, a pedido do Executivo, sob a justificativa de que se fazia necessário uma reanálise da conjuntura socioeconômica do município. O pedido de suspensão compreende o período de 1º de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020. A proposição prevê que os valores devidos a título da suspensão serão calculados ao final da vigência da mesma e pagos em 60 parcelas mensais e sucessivas até o dia 31 de janeiro de 2021. A contribuição adicional corresponde ao parcelamento do débito do Executivo com a Caixa de Assistência Previdenciária dos Servidores de Irati (CAPSIRATI). 

A Najuá conversou com Edilson Bonete, superintendente CAPSIRATI, para saber qual a avaliação que a gestão desta autarquia faz a respeito da suspensão com um novo refinanciamento. (Áudio da entrevista completa no final do texto).

“O município tinha um financiamento que hoje está em torno de R$ 8 milhões feito em 2018. Iniciou com parcelas mensais de R$ 135 mil mensais, aproximadamente. Se fizer novo, com a suspensão do projeto 34, digamos que a parcela também seria de um uns 135 mil, então penso que seria mais viável o município juntar os dois financiamentos para pagar em 60 meses a partir de agora. Se não for aprovado pelo legislativo, o município corre o risco de perder a Certificação de Regularidade Previdenciária (CRP) deixando de receber recursos da União em convênios firmados, deixa de receber o Fundo de Participação dos Municípios, projetos Federais em andamento paralisam também. O Município conta com o apoio do legislativo, pois deve-se levar em conta a pandemia, a baixa arrecadação financeira nos últimos meses.”

O problema do município em agravar um aporte que hoje é de R$ 731 mil/mês para um valor maior não é para o momento próximo, avalia. 

“Alterando de 23 para 35 anos o déficit atuarial irá até baixar consideravelmente o valor de hoje e poderá reduzir de R$ 700 mil para menos de R$ 500 mil ao mês. O município terá de sustentar este déficit atuarial que hoje está em 23,03%, passa de R$ 207 milhões, chegando em 2041 em 60,61%, mas os municípios poderão aumentar este prazo para 35, que vai até 2055 (Portaria MFnº 464/2018), o que irá diminuir consideravelmente estes repasses dos aportes.”

Apesar de não estar sendo aplicado, o dinheiro do parcelamento retorna ao CAPS com juros e correção.

Para avaliar novos financiamentos é importante compreender como funciona o sistema de previdência dos servidores municipais desde sua criação. Os servidores de Irati eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e contribuíam para o INSS. Em 1991, a lei 1072 criou o primeiro fundo de previdência. A troca de regime para estatutário foi apresentada como opção aos municípios na época e os funcionários passaram a ser contratados mediante concurso público. Ponta Grossa, por exemplo, não fez a opção.  Irati optou pela troca de regime. 

“Em janeiro de 1996 este fundo foi extinto e os aposentados (cerca de 100) que existiam ficaram recebendo pelo caixa da prefeitura e junto foi o valor cerca de R$1 milhão na época (Lei 1342). Ficaram até julho de 2006 quando foi criada a lei do CAPS Irati que vigora até hoje, mas aquele valor de contribuição destes aposentados que saiu do fundo de previdência de 1991 a 1996 não foi agregado ao CAPS e nem foi feito um parcelamento para o aporte deste valor. Portanto, isso contribuiu para o déficit. Neste período foi também criada uma caixa de seguridade que ficou capitalizando as contribuições dos servidores ativos e da parte patronal, mesmo com alíquotas mais baixas do que prevê a lei Federal.”

Enquanto deveriam recolher no mínimo 11%, projetos de leis municipais autorizavam alíquotas menores, engordando o déficit atuarial. Em 2005, contribuíam com 5%, o reajuste {ação dos 35%] dado na lei em 1995 que foi revogado se tornou déficit atuarial, óbitos de servidores na ativa também entram, óbitos de servidores na ativa que contribuíram poucos anos e recebiam salário alto, influi mais ainda no déficit.

“A reposição salarial em 2013, 2014 2015 e 2016 (que resolveu parte da ação dos 35%) aumentou o déficit porque não houveram as contribuições previdenciária nem dos servidores e nem da patronal. Perdura ainda a outra parte da ação para pagar os anos dee 1995 a 2013, e o retroativo. Se der favorável, passará dos 200 milhões. Segundo o Sindicato tem algumas pessoas que já estão para receber.”

Os cálculos que antes, até 2010, eram feitos pela Confederação Nacional dos Municípios (CNN) e não existia déficit atuarial. Quando mudou para uma instituição especializada, no primeiro cálculo já foi detectado um déficit atuarial de quase R$ 54 milhões.

Perguntamos até quanto tempo este sistema de previdência se segura e como está a situação de Irati se comparado a outros municípios. 

“Se fosse só com este valor que temos hoje, quase R$ 118 milhões investidos, daria para uns 18 anos com as aplicações financeiras. Temos uma meta a cumprir, 5,58% mais a inflação no ano. Mas como todo ano tem um novo cálculo atuarial, novos refinanciamentos escalonados vão surgindo. Por isso não extingue-se, não quebra, mas vai onerando a cada ano. Para comparar com outros municípios depende do patrimônio dos RPPS , quando iniciaram, se fizeram segregação de massa e de quantos servidores tem  em relação aos aposentados pois quanto menos aposentados melhor fôlego financeiro para a previdência.”

O número de inativos em Irati hoje é de 478, entre aposentados e pensionistas (83 são pensionistas e 395 aposentados) e todo o mês tem os acréscimos, em agosto teve seis novos aposentados. A folha de beneficiários está em 1.343.787,15 quase um terço dos ativos (a folha dos estatutários que origina os repasses previdenciários está em R$ 3.175.597,55) e isso repercute no déficit atuarial, pois a cada mês vai crescendo o número de beneficiários e não entra servidores novos para a repor no quadro funcional. Foi preciso aumentar a alíquota de contribuição dos funcionários de 11 para 14%, e do patronal que foi de 13,92 para 14% por conta da reforma da previdência, para manter o sistema no futuro.

“Se não fizer isso agora num futuro, em breve ao invés de 14% ao servidor, poderia ser um percentual bem maior que este de 2%.  Foi uma reforma que pesa no bolso dos servidores, mas se estas medidas tivessem sidos tomadas a muitos anos atrás pelo governo Federal, talvez este não aumento nem precisasse ter.  Também é preciso salientar da necessidade em ter concurso e contratar mais servidores, consequentemente, arrecadar mais. Porém, a situação não é simples, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Irati está no limite prudencial, o que não permite mais contratações.”