Emendas foram feitas aos planos de carreira dos servidores do município, aprovados pelos vereadores na última sessão do Legislativo em 2023/Paulo Sava
Três projetos de lei tramitaram e foram aprovados em 3ª votação na última sessão do ano de 2023 na Câmara de Fernandes Pinheiro para promover melhorias no Plano de Carreira dos servidores públicos municipais de Fernandes Pinheiro. Os projetos de lei nº 020, 021 e 022/2023, de autoria do Executivo municipal, tem o objetivo de ajustar os salários ou a carga horária dos servidores municipais do quadro geral, da saúde e da educação.
Porém, algumas emendas foram apresentadas pela oposição. Uma delas reduz a jornada de trabalho de 40 horas para 30 horas semanais em alguns setores, o que causou polêmica entre os servidores.
Em entrevista à Najuá, o vereador Oziel Gomes Alves (MDB), da situação, alegou que as emendas somente foram apresentadas durante a última sessão de votação dos projetos, ocorrida no dia 19 de dezembro.
“Nós recebemos as emendas às 19h05min, sendo que o horário de início da sessão é 19 horas. Fomos procurados durante a semana e no dia por servidores que estavam ansiosos para saber se teria emendas ou não, e eu também não sabia. Aí, os vereadores da oposição se reuniram alguns minutos antes da sessão, e com certeza já tinham elaborado as emendas. Não sei se todos eles sabiam do conteúdo, mas eu acredito que não porque eu pedi uma explicação a eles durante a sessão, mas nenhum deles conseguiu explicar as emendas que eles mesmos propuseram. Nós recebemos cinco minutos após o horário previsto do início da sessão, e 20 a 25 minutos depois, foi lido, colocado em discussão e votação”, frisou.
Durante a sessão do dia 19 de dezembro, o procurador Robson Krupeizaki comentou que as modificações nas jornadas de trabalho estavam previstas nos projetos iniciais dos planos de carreira. “A questão da jornada de trabalho era objeto do projeto inicial. Então, entendo que não se trata, a princípio, de matéria nova, porque já estava previsto. Havendo algum questionamento em relação a isto, acho prudente, eventualmente, que se faça isto talvez por escrito, para que seja apreciada a questão de um eventual vício de iniciativa, como o vereador (Oziel) questionou. Não vejo nenhuma razão inicial para o projeto não ser votado ainda hoje. Se o vereador quiser fazer algum questionamento por escrito, como é o seu direito, mas a princípio os pareceres estão formalizados a favor. Com relação à questão do vício de iniciativa, o artigo 61 do Regimento Interno trata das prerrogativas privativas do prefeito, e salvo melhor juízo, no entendimento jurídico desta casa, eu não vejo que ele fere o artigo 61”, comentou.
A prefeita Cleonice Schuck diz que a emenda que altera a carga horária dos servidores do setor administrativo, que passaria de 8h para 6 horas diárias, não pode ser executada. “Nem todas elas podem ser executadas, principalmente a que altera a carga horária, principalmente dos auxiliares e assistentes administrativos, propondo todos eles de 6 horas. A demanda administrativa a cada dia aumenta mais, a burocracia está cada vez maior, a necessidade de se colocar no sistema todos os dados de tudo o que acontece no dia a dia, de toda a documentação, é muito grande, a cobrança tanto do Tribunal de Contas quanto da Promotoria é grande. Então, a nossa proposta foi de aumentar estas 10 horas para que pudéssemos suprir esta necessidade, talvez ainda não bem a contento, mas dentro das nossas possibilidades. Estaríamos propondo um pequeno aumento de carga horária, para que pudéssemos ter este apoio durante as 08 horas de funcionamento da Prefeitura Municipal e de todos os setores”, destacou.
Segundo Cleonice, a redução nas jornadas de trabalho poderia causar problemas financeiros ao município, uma vez que haveria a necessidade de contratação de mais um profissional administrativo de 40 horas semanais. A prefeita também ressaltou que, com o plano de carreira, serão adequadas as horas extras dos funcionários e a situação das nutricionistas que atendem a Secretaria de Educação, que passariam a ter uma jornada de trabalho de 30 horas semanais.
“Nós estaríamos legalizando esta situação. Assim, teremos que chamar outros profissionais 40 horas, então vem a acrescentá-los na folha de pagamento. Não sabemos ainda porque temos que refazer o impacto financeiro, provavelmente o índice prudencial não suportará esta alteração. Eu acredito que este plano de carreira fique comprometido porque não vamos ter legalidade para colocar em ação e efetiva determinação dentro do município, efetivando estas contratações da forma proposta pelo aumento de gastos e principalmente pelo índice prudencial, que, da forma como foi apresentado o projeto, já estava no limite e não poderíamos aumentar custos”, apontou.
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Para Cleonice, os vereadores da oposição elaboraram as emendas sem fazer um estudo de impacto financeiro que elas poderiam trazer ao município. “Os vereadores fizeram de última hora uma emenda, sem uma análise do impacto financeiro, e o pior de tudo, sem discutir as questões, sem buscar informações junto à contabilidade e ao jurídico da Prefeitura, para saber se realmente seria possível integralizar e colocar em ação as emendas propostas neste plano de carreira. Ele vem para beneficiar a todos, de uma forma coletiva, os funcionários da Prefeitura Municipal, corrigindo algumas defasagens, alguns ajustes injustos acontecidos em alterações anteriores. O intuito era acertar, de uma forma muito justa, dentro da legalidade e da possibilidade, um bem e um ajuste para todos os funcionários da Prefeitura Municipal”, frisou.
Pedido de adiamento de votação negado – O vereador Oziel pediu, com base no artigo 184, parágrafo 3º do Regimento Interno da Câmara, que o projeto fosse votado em uma próxima sessão para que os parlamentares tivessem mais tempo para analisar as emendas. Neste caso, não seria necessário fazer um pedido de vistas. “Eu queria mais algum tempo, talvez uma semana, se fosse convocada uma extraordinária ou na próxima sessão em que fosse votado, para ter mais tempo para analisar e até mesmo os vereadores que estavam propondo analisarem melhor, mas simplesmente isso foi negado pelo assessor jurídico da casa”, lamentou.
O assessor jurídico da Prefeitura de Fernandes Pinheiro, Harry Christian Emanuel Czelusniak, destacou que o vereador tem o direito de propor emendas, mas reprovou a forma como, no caso dos planos de carreiras, elas foram apresentadas. “Estas emendas foram propostas durante a tramitação da sessão, não foi dado oportunidade de todos os vereadores sequer analisarem-nas. Até mesmo os servidores que estavam presentes na sessão não puderam tomar conhecimento das emendas. O pior de tudo, em relação a elas, está principalmente no aspecto que reduz a jornada de trabalho dos cargos de assistente administrativo e fiscal de tributos. Isto gera uma despesa a mais, e é passível sim de se buscar até uma inconstitucionalidade. O que pode ser feito neste caso é que as leis chegaram hoje, dia 21, para que a prefeita faça a sanção. Ela tem o prazo de 15 dias úteis para, diante destes vícios que ocorreram, vetar estas emendas que trazem uma oneração maior para o município. Feito o veto, este vai retornar para a Câmara, para que os vereadores analisem se mantém ou derrubam o veto”, afirmou.
Sanção ou veto – A decisão da prefeita deve sair ainda nesta sexta-feira, 05. Porém, ela antecipou que os planos não poderiam alterar o limite prudencial de gastos com o funcionalismo, que atualmente é de 51,4% do orçamento do município. Com as emendas, este limite seria ultrapassado, segundo Cleonice. “Eu, de antemão, já digo que nós vamos vetar, e se necessário for, vamos para uma demanda judicial. Nós temos que trabalhar dentro da legalidade, com muita consciência de não comprometer o município. Isto não é uma questão de política, de politicagem, de poder fazer o que queremos, do jeito que infelizmente os vereadores da oposição estão colocando, fazendo o que querem e do jeito que querem. Nós costumamos aqui trabalhar com muita transparência e dedicação, sempre respeitando a legalidade dos nossos atos”, pontuou.
A prefeita avalia que algumas situações, como as emendas citadas por ela na entrevista, estão sendo colocadas de forma “autoritária” pelos vereadores da oposição na Câmara. “O direito dos vereadores é igual. Assim como nós, prefeitos da AMCESPAR, temos direitos iguais e somos respeitados, eu sou respeitada pelos demais prefeitos e pelo presidente da AMCESPAR. Indiferente de Irati ter 60 mil habitantes e Fernandes só 6 mil (10% da população de Irati), o respeito entre os prefeitos é igual. É isso que se espera de uma Câmara de Vereadores: o presidente, independentemente de ser oposição ou situação, tem que legislar pela população, pelo bem-estar econômico e social do município todo, e não olhar somente as suas vontades e as dos seus amigos políticos dentro da Câmara. Eu considero isto um desrespeito com os demais vereadores e também na forma como foram apresentadas estas emendas. Eu acho que houve um total desconhecimento da causa até pela própria assessoria jurídica da Câmara, que deveria estar mais preparada, porque o papel do assessor jurídico é de orientar não somente o Legislativo, mas também o Executivo, mas o Legislativo”, frisou.
Cleonice espera resolver a situação dos planos de carreira da melhor forma possível, e pede que haja mais respeito na relação entre o Legislativo e o Executivo. “Esperamos que haja mais comunicação, entendimento e principalmente mais respeito entre o Legislativo e os vereadores e também para com a população de Fernandes Pinheiro. Respeitando o Executivo, se respeita a população, pois temos trabalhado e todos os projetos propostos são para o bem-estar da população e para a saúde financeira e econômica e o desenvolvimento do nosso município”, finalizou.
Posição da Câmara – Em contato com nossa reportagem, o procurador jurídico da Câmara, Robson Krupeizaki, disse que o presidente da Câmara, Amauri Pabis, não quis se manifestar sobre o assunto. O espaço continua aberto caso ele queira se pronunciar.
