Documento deveria voltar a ser discutido na sessão da Câmara Municipal desta terça, mas o projeto não consta na pauta até o momento desta reportagem/Jussara Harmuch
Erramos – antes estava escrito que o Fundeb não entra no cálculo da RCL e na verdade entra.
A proposta de emenda à Lei Orgânica de Irati que institui as emendas parlamentares recebeu pedido de vista de Cesão Jacumasso (MDB). O objetivo da matéria é acrescentar o artigo 123-A e alterar o inciso XV, do artigo 68 da Lei Orgânica do município para incluir emendas legislativas individuais na lei de execução orçamentária anual (LOA). A proposição é fundamentada na emenda constitucional 86/2015, que destina 1,2% da receita corrente líquida (RCL) dentro do orçamento impositivo destinados às emendas parlamentares. Metade deste valor, obrigatoriamente, será destinado à saúde.
O projeto que vem assinado pelos vereadores Alcides Cezar Pinto, o Batatinha (PSD), Hélio de Mello (PV), Teresinha Miranda Veres (PSC) e Vera Maria Gabardo (PV) entrou em 1ª discussão na sessão da semana passada do legislativo. O assunto deveria retornar na sessão desta terça da Câmara Municipal, conforme anunciou o presidente da Mesa Diretora, Hélio de Mello, que estipulou o prazo de 5 dias para reanálise do conteúdo depois do pedido de vista, mas o projeto não consta na pauta até o momento desta reportagem.
No entendimento de Teresinha se trata de uma indicação, mas a execução continuará sendo pelo Executivo. Ela fala da possibilidade de unir as emendas para um projeto em específico. “Com esta iniciativa os vereadores terão o direito de direcionar os atendimentos em prol da população, mas tudo continuará sendo executado pela administração municipal e não por nós vereadores. Também haverá a possibilidade de os vereadores se unirem com emendas para um projeto em especial”, diz a vereadora.
Vera diz que o objetivo é dar autonomia para os vereadores destinar dinheiro para “aquilo que é anseio da comunidade e não foi executado durante o ano”.
Batatinha lembra que hoje não é possível o vereador destinar dinheiro para questões em específico porque não há previsão orçamentária e afirma que a proposta é constitucional e já funciona bem em outros municípios. “Nós somos chamados para conversar nos bairros, escolas, postos de saúde e muitas vezes nossos pedidos não são atendidos porque não tem o recurso. Ponta Grossa, Rio Azul e Paula Freitas já adotaram e está dando certo. Respeito a opinião de todos. Se todo mundo pensasse igual não estaríamos todos aqui”, relata.
O líder do governo, Jorge Luiz Zen (sem partido) foi o primeiro a se manifestar contra. Segundo ele, se aprovada, a proposta vai retirar um dinheiro que fará falta ao Executivo. Zen relata que ocorre queda na arrecadação no meio do ano e até mesmo a devolução do orçamento da Câmara, que costuma ocorrer no fim do ano, é usada para cobrir alguma despesa.
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| Jorge Zen (sem partido), líder do governo, disse que a proposta não cabe para municípios pequenos como Irati |
“Vamos tirar R$ 2 milhões e pouco do orçamento e vai dar um baque muito grande. E sabe quanto cada vereador vai ficar? R$ 100 mil, porque os outros R$ 100 mil ficam para a saúde. O que nós vamos fazer? O município nosso não comporta. Nós passamos a ser executor e daí todo mundo vai querer, ninguém vai entender, vão pensar que estamos com um milhão. Chega no mês de julho cai a arrecadação e no fim do ano o prefeito fica esperando a devolução, o que sobrou. Teve uma época que até foi usado para pagar 13º [salário]”, disse Zen.
Nego Jacumasso (PSD), que é presidente da Comissão de Finanças e Tributação, lembrou que na semana passada teve a audiência da LOA onde foi demonstrado, segundo ele, que o orçamento previsto já está comprometido. A previsão da LOA é de R$ 268.550 milhões. Deve-se considerar que a receita corrente líquida desconta o CAPSIRATI – R$ 38.550 milhões e também os ganhos de capitais. Erramos – antes estava escrito que o Fundeb não entra no cálculo da RCL e na verdade entra.
“Como é que nós vamos mexer neste orçamento, sendo que o orçamento de 2023 já está pronto. Não sou o contrário, mas talvez para entrar no ano que vem, que este ano o orçamento já está comprometido”, diz Nego.
Jorge Zen intervém na fala de Nego para esclarecer que não haverá aporte de dinheiro além do que já é previsto no orçamento e também responde à questão levantada pela vereadora Terezinha sobre quem é o executor das emendas. “Não vamos movimentar dinheiro, mas estamos entrando no orçamento que é do prefeito, vamos dizer o que vamos [sic] fazer, vamos executar o requerimento. E este R$ 100 mil cobre o que nós pedimos aqui? Se não cobre, a população vai cair em cima de nós. Você tinha os R$ 100 mil, por que não fez o ponto de ônibus? Quantos pontos de ônibus nós pedimos? E a população cobra mesmo e aí nós passamos a ser o executor”, menciona Zen ao rebater a afirmação defendida por Terezinha, que a execução da emenda continuar sendo o papel do Executivo.
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Outro ponto amplamente discutido foi a contrapartida para emendas parlamentares. Zen colocou a preocupação com o aporte financeiro para a contrapartida das emendas parlamentares dos deputados, que é a primeira coisa a se fazer para que o dinheiro seja liberado, segundo o vereador, 25% do total. Na opinião dele, a proposta não é boa para municípios menores e não cabe ao vereador a execução de emendas e sim a fiscalização destas. “Quando nós vamos pedir as emendas o prefeito nunca diz não. Olha a emenda do deputado Roman, chegou 2 milhões e a contrapartida é R$ 519 mil e é a primeira coisa que tem de ser aplicada para abrir. Nós vamos chamar um problema para nós. Se fosse tão bom, poucas Câmaras adotaram isso. Cabe a uma Câmara grande, Curitiba, não nós aqui. Eu entrei para legislar e fiscalizar e não para executar”, diz Jorge Zen.
De acordo com o secretário de Fazendo, Juarez Miguel da Silva, as emendas parlamentares “é o que aparece em obras no município”. A declaração foi dada em entrevista à Najuá na audiência de prestação de contas do 2º quadrimestre. As “transferências correntes” compõe a maior parte da receita, mas são usadas, praticamente, só para o custeio da máquina pública, ficando o município dependente de recursos extras como os das emendas parlamentares federais e estaduais para execução de obra.
Ronaldão do PSDB se manifestou contrário à aprovação do projeto.
O presidente Hélio de Mello se preocupa com a questão do apoio político e se os parlamentares que votarão contra vão abrir mão em favor dos que aprovaram. Ele acredita que o vereador que está próximo da comunidade tem melhores condições para definir onde aplicar o recurso.
“É pouco R$ 100 mil, mas é mais do que nada. E quando Vossas Excelências tiverem com um prefeito que não é da sua situação, que ele não vai lhe atender. E aprovando esta matéria, V. Exas. que votarem ao contrário vão abrir mão deste valor para os nobres pares que vão votar favorável? O vereador que está mais perto conhece mais de perto os problemas. Estamos jogando fora uma oportunidade”, opina o presidente.
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| O presidente Hélio de Mello (PV) defendeu a proposição e acha que a Câmara não deve perder a oportunidade |
Respondendo à questão levantada antes por Zen a respeito do uso da devolução do orçamento da Câmara, Mello julga que o administrador que depende desta “sobra” não tem um bom planejamento. “Com relação à sobra, devolução que a prefeitura sempre fica esperando. Nenhum administrador pode ficar dependendo da devolução do dinheiro da Câmara. Isso é mau planejamento”, atesta.
Além da destinação de metade do orçamento das emendas para a Saúde, de acordo com a Constituição, é vedada a destinação de recurso de emendas parlamentares para pagamento de pessoal ou encargos sociais. Se for verificado que a re-estimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante poderá ser reduzido.