Transforma o parlamentar em executor de obras e acentua a falta de compreensão da população sobre aquilo que é o papel principal do vereador que é fiscalizar o Executivo

Opinião do cientista político Gilson Aguiar a respeito do projeto de emendas municipais que tramita no legislativo iratiense

Foto: IDCT

A emenda dá aos parlamentares municipais o poder de gerenciar recursos e de certa forma assumir o papel que é prerrogativa do Poder Executivo, um desvio de função. Boa parte dos eleitores brasileiros não compreende as funções e não sabe a diferença entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Uma emenda desta acaba legitimando esta confusão de função, já que o papel do parlamento é fiscalizar o Poder Executivo, exigir transparência e que ele respeite as demandas e necessidades da população através do acompanhamento das ações.

Um vereador pode querer fazer um ponto de ônibus ou uma quadra na escola, mas nada disso deve ser feito sem ter um planejamento de mobilidade urbana, educação, ocupação, um plano organizado e acompanhado pela comunidade e pelos próprios parlamentares. Não é colocando recursos na mão dos parlamentares que se resolve. Ao meu ver esta emenda, aprovada, cria uma distorção no planejamento, desvirtua a função dos parlamentares e prejudica a organização do orçamento. 

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 Gilson Aguiar é cientista político, professor e jornalista, formado em História pela Universidade Estadual de Maringá e doutor em História e Sociedade pela Unicesumar, comentarista e âncora da rádio CBN Maringá,