Casos recentes de brigas envolvendo adolescentes em saídas das aulas de escolas e colégios da região têm alarmado aos pais e aos profissionais da educação. Além das lesões físicas, as brigas resultam também em agressão psicológica, ao expor a vítima à humilhação, em especial nos casos em que as testemunhas filmam e divulgam os vídeos indiscriminadamente em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas.

Um desses casos ocorreu na semana passada, quando dois adolescentes, um de 14 e outro de 15 anos, brigaram na saída de um colégio em Prudentópolis. O caso repercutiu a partir do momento em que as imagens foram compartilhadas através de aplicativos. Um dos adolescentes aparece com o rosto ensanguentado depois de cair ao chão quando levou um soco de outro menor, que ainda o chutou na cabeça enquanto a vítima estava caída.

A reportagem da Najuá procurou o delegado Osmar de Albuquerque Pontes Júnior, da Delegacia de Prudentópolis, para explicar quais as implicações legais e judiciais diante de casos de agressão e de lesão corporal com a participação de menores. Conforme o delegado, esses casos podem ter duas naturezas: a que envolve o ato criminal ou punição pelo ato infracional. “Se o adolescente pratica uma conduta que, na lei, seria crime, essa conduta, pela lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente é considerada um ato infracional”, explica.

O ato infracional faz com que o adolescente que é o causador responda judicialmente, através de diferentes consequências, como a advertência, a reparação do dano, a prestação de serviços à comunidade. “Podendo inclusive chegar, dependendo da gravidade da conduta, até à apreensão do adolescente”, comenta. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apreensão difere da prisão imputada aos adultos e, aliás, precisa ser em local separado. “Não deixa de ser uma reclusão”, complementa o delegado. No Paraná, adolescentes que são apreendidos cumprem penas nos Centros de Socioeducação (CENSE); como as vagas são em número bem menor que o necessário, a maior parte dos adolescentes envolvidos em atos infracionais cumpre pena em liberdade.

“A consequência mais grave em relação a essa conduta do adolescente, uma briga, por exemplo, em que haja lesão corporal, o autor da lesão vai poder até ser punido com a perda da liberdade, com a apreensão. Ele ficaria separado [dos adultos], mas apreendido”, detalha.

Também existem as implicações civis no que diz respeito a atos infracionais praticados por adolescentes, ou seja, a responsabilização dos pais do menor pelo ato praticado. O adolescente é penalizado pela lesão corporal causada, por exemplo, mas se ela também resultar em prejuízo financeiro, como a hospitalização, medicamentos e tratamento, por exemplo, a vítima pode acionar judicialmente o responsável legal por esse menor para receber uma indenização por dano moral ou por danos e perdas materiais.