Prefeitura de Paranavaí quer que funcionários assinem declaração.
Vereador, porém, argumenta que é preciso um documento oficial.
Do G1 PR, com informações da RPC TV Paranavaí
Uma decisão da Prefeitura de Paranavaí, tem causado polêmica. Desde que a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor no município, há um mês, a administração municipal emitiu um decreto exigindo que todos os funcionários que estão em cargo de comissão assinem uma declaração, afirmando que não possuem nenhum antecedente que os impeça de exercer a função.
Na Câmara de Vereadores, o critério adotado foi o mesmo. Porém, o autor do projeto que implantou a Ficha Limpa argumenta que a certidão escrita pelo servidor não é válida, já que não é um documento oficial.
“Você vai comprovar que se encaixa em determinadas situações ou não através de certidões que são obtidas junto ao Fórum e na Justiça Federal. Não é desconfiar das pessoas, mas a forma de você comprovar que não cometeu nenhum ato ilícito, principalmente na administração pública, é através de documento”, comenta o vereador Aldrey Azevedo.
Já a secretária de Administração de Paranavaí discorda do autor do projeto. “Uma vez que você assinou a declaração, está dando fé ao documento. Então acreditamos que é verídico. Se houver uma denúncia, o caso será investigado e remetido a uma comissão responsável por averiguar isso. Se for comprovada, o servidor será demitido. Os cargos comissionados são cargos de confiança, ou seja, quando a pessoa é convidada para assumir um cargo desse, é porque é idônea e vai contribuir para a administração”, explica Selma.
Para o presidente da Câmara de Vereadores de Paranavaí, Mohamed Smaili, cabe aos vereadores e à sociedade fiscalizar a conduta dos servidores municipais. “Anualmente esse servidor terá que entregar uma declaração. Consequentemente, a fiscalização pode ser feita por qualquer cidadão ou pelo próprio vereador, que já é um fiscal da lei. Se esse servidor apresentar uma declaração falsa, vai responder pelo crime de falsidade ideológica”, explica.
