Quem perder o prazo final de 31 de maio poderá pagar multa. Declaração do MEI não substitui o imposto de renda da pessoa física/Texto de Karin Franco, com reportagem de Rodrigo Zub e Paulo Sava
Microempreendedores individuais (MEIs) devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN/SIMEI) até o dia 31 de maio. A entrega é obrigatória a todos os MEIs. Quem perder o prazo, pagará multa de R$ 25 a R$ 50 e terá restrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
A coordenadora da Sala do Empreendedor de Irati, Simone Eva dos Santos, explica que a declaração anual não substitui o imposto de renda da pessoa física. “A declaração anual do MEI é feita relacionada ao CNPJ, à empresa. A declaração do imposto de renda física é relacionada ao CPF da pessoa. A orientação que recebemos é que se a pessoa teve rendimentos acima de R$ 28 mil ao ano, ela precisa fazer a declaração de imposto de renda física, juntamente com a declaração do MEI”, explica.
Quer receber notícias pelo whatsapp?
O máximo de rendimento anual que o MEI pode ter é de R$ 81 mil. Acima desse valor, ele deve procurar um contador para atualizar a sua categoria. Caso o rendimento anual esteja acima de R$ 28 mil e até R$ 81 mil, o MEI deve entregar a declaração anual e o imposto de renda. “Automaticamente se o MEI declara mais de R$ 28 mil como pessoa jurídica, CNPJ, ele já é obrigatório a fazer a declaração do Imposto de Renda física também”, disse Simone.
A coordenadora destaca que a entrega da declaração anual é obrigatória a todos os MEIs, incluindo quem não está emitindo notas fiscais. “A declaração do MEI é obrigatória para todo e qualquer MEI que esteja registrado e ativo. Independentemente do valor de rendimento que ele teve no decorrer do ano de 2022. Ele pode declarar zerado, caso ele não tenha tido nenhum rendimento, como ele pode declarar o valor de zero a R$ 81 mil”, explica.
As declarações com rendimento zerado tiveram aumento durante a pandemia. “Tivemos bastantes situações relacionadas a isso na declaração de 2021, em relação ao Covid. Muitos MEIs não atuaram. Não tiveram rendimentos durante o período de Covid, mas mesmo assim, tiveram que fazer a declaração zerada. Pessoas que têm o MEI, mas que estão trabalhando registrado, estão tendo outra fonte de renda e permanecem com o CNPJ ativo, tem que fazer a declaração, mesmo que seja zerada”, explica.
Simone também orienta que nos casos em que o MEI não está ativo, é recomendável que se feche o MEI para evitar cobranças mensais do imposto. “As pessoas que fazem isso são as que estão procurando via INSS, que antes era pago aquele boleto, INSS para ter contribuição e rendimentos para ter uma aposentadoria depois de 15 anos de contribuição. Como teve umas mudanças nessas nomenclaturas, INSS, a maioria dessas pessoas estão nos procurando, MEI, para essa situação. Orientamos que se a pessoa vai abrir o MEI, ela tem que ter uma empresa ativa, justamente por isso. Porque quando houver esse cruzamento de dados, se ela começa a declarar três, quatro, cinco, seis anos seguidos zerado, como assim que a pessoa tem uma empresa e não está tendo rendimentos? É uma situação que é um pouco complicada para nós também. Eu oriento que a pessoa, se ela não está tendo rendimento, se ela não está com o MEI ativo, trabalhando com ele, que faça o fechamento para evitar gerar novos custos. O boleto é gerado todo mês, essa pessoa continua, mesmo que ela não esteja tendo rendimento, ela está pagando o boleto todo mês. Se ela não está trabalhando com o MEI, está só por pagar o boleto, por ter essa contribuição de INSS, fecha o MEI para evitar essas cobranças”, orienta a coordenadora da Sala do Empreendedor de Irati.
A declaração anual pode ser realizada no site da Receita Federal de forma gratuita. Para isso, é preciso ter em mãos o número do CNPJ e o valor do rendimento total do ano. A Sala do Empreendedor de Irati também auxilia no preenchimento da declaração de forma gratuita. “Se a pessoa já trouxer os dados de rendimento do ano, mensal, quanto que ela rendeu por mês, vai fazer o fechamento. Temos um relatório de receita bruta, que é entregue na Sala para pessoa poder fazer esse acompanhamento no decorrer do ano. Se ela já tem esse relatório, está preenchido, traz e em cinco minutinhos já conseguimos fazer a declaração”, conta.
No caso de MEIs com funcionários, é preciso que o empreendedor consulte um contador. “O MEI pode ter até um funcionário. Além dele, mais um funcionário inscrito no mesmo CNPJ. A partir do momento que ele opta por ter esse outro funcionário, já é parte do contador, não pertence mais à nossa Sala do Empreendedor como prestação de orientações. Ele vai ter que procurar o contador e fazer a declaração através de um contador, mas essa renda desse funcionário vai entrar tanto na declaração dele como MEI, quanto na declaração de pessoa física, porque o salário desta pessoa vai circular pela conta bancária do proprietário”, explica Simone.
Estão registrados mais de 3.500 MEIs em Irati, um aumento significativo em comparação ao ano passado, quando foram registrados até 2.300 MEIs na cidade. A coordenadora explica que muitas pessoas têm ativado o MEI após a pandemia. “Já tivemos uma procura muito grande de MEI porque alguns que estavam inativos até o final do ano passado, ativaram novamente, por causa da pandemia. Como teve o período de pandemia, estava parada com a empresa. Acabou voltando e reativando”, conta.
A área de prestação de serviços é uma das que mais tem registros em Irati, incluindo MEIs de digitador, cortador de grama, jardineiros, limpadores de janelas e prédios, pintores e pedreiros. O setor de estética também conta com bastante MEIS que atuam com salões de beleza, além de vendedores.
Além da declaração anual, a Sala do Empreendedor também oferece a possibilidade de auxílio na emissão do boleto mensal que é uma das obrigatoriedades do MEI. A coordenadora explica que esse boleto não é enviado por e-mail e que é reponsabilidade do MEI de emitir esse boleto para pagamento. “As outras formas de cobrança que chegam até às pessoas, até os MEIs são golpes. A Sala do Empreendedor não encaminha para o e-mail o boleto para pagamento. Esse boleto é disponibilizado via sistema, via esse sistema PGMEI ou Simples Nacional que utilizamos e ele lança um por mês. É liberado um, no máximo, dois”, disse.
O valor do boleto depende da área que o MEI é registrado. Na área de serviços, o pagamento mensal é de R$ 66 e na área de comércio, o valor é de R$ 70,10. Essa emissão pode ser feita pelo próprio MEI de forma gratuita. A Sala do Empreendedor também oferece orientações gratuitas para quem quiser emitir por conta própria. “Orientamos, disponibilizamos o link, que é um link da página da web e o MEI, com o seu cadastro, ele consegue acessar também. Ele não é um serviço único exclusivo da Sala, ele pode ser acessado externamente, porém, é preciso que a pessoa tenha um pouco mais de conhecimento para acabar não fazendo nenhuma emissão errada, nenhum pagamento desnecessário”, explica a coordenadora da Sala do Empreendedor.
O atendimento ao MEI tem sido realizado por três pessoas, mas há pedido para aumentar a equipe atual. “Eu até estou questionando e estou buscando junto ao secretário, a contratação de mais uma pessoa para período integral ou de mais um estagiário, porque hoje, administrativamente, estou eu como coordenadora da Sala, que faço oito horas diárias. Eu tenho uma estagiária no período da manhã, que ela fica seis horas, que é um nível universitário. Tem um estagiário, no período da tarde, que faz o período de quatro horas. Seria ideal ter pelo menos mais uma pessoa”, conta Simone.
Contato: A Sala do Empreendedor de Irati está localizada na Travessa Frei Jaime, nº 40, no segundo andar do prédio da Aciai. O atendimento para o público é das 8h30 até às 16h30, sem fechar ao meio-dia. O telefone para contato é (42) 3132-6282 e o WhatsApp é (42) 9 9107-0283.