Está em tramitação projeto de lei que para regularizar edificações existentes, executadas de forma irregular ou clandestinamente e em desconformidade com a legislação municipal
Jussara Harmuch
Entrou em tramitação esta semana na Câmara Municipal de Irati o projeto de lei que para regularizar edificações existentes, executadas de forma irregular ou clandestinamente e em desconformidade com a legislação municipal.
Estarão na mira dos fiscais da prefeitura as edificações já existentes, mesmo licenciadas para execução, mas que no todo ou em parte está em desconformidade com o projeto aprovado.
Por e-mail: http://bit.ly/2BiE4tC
Para fins de regularização, o proprietário deverá requerê-la junto a Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo, que, após análise, deverá encaminhar para deliberação do CONCIDADE – Conselho da Cidade.
As condições mínimas exigidas são: que não estejam localizadas em parcelamentos clandestinos ou irregulares; que apresentem condições de habitabilidade de acordo com os padrões e normas técnicas pertinentes; que não estejam localizadas em logradouros públicos, imóveis públicos e áreas de preservação permanente; estejam totalmente concluídas; aprovação pelo CONCIDADE.
Depois do levantamento da documentação, a secretaria de Urbanismo e de Saúde deverão vistoriar o imóvel para confirmação e se aprovado o projeto de regularização, será emitida guia de recolhimento da compensação pecuniária urbanística – CPU. A formula de calcular a CPU será: URM’s da tabela de referência x área construída em desacordo com a legislação urbanística vigente (m2): A área total da obra (m2) definirá a faixa da tabela de referência a ser aplicada para fins de quantidade de URM’s:
A menor faixa é de até 60 m2 será de 0,75 URM, se o requerimento for de forma espontânea e de 1,5 2 URM’s, se for após ser realizada a fiscalização. Acima de 350 m2 os valores são 2,5 e 5,0, respectivamente.
Vale lembrar que o pagamento da CPU não isenta o proprietário da obra das multas impostas pela construção irregular ou clandestina. Somente será expedido o Habite-se após a apresentação de comprovante de pagamento.
Regularizada a obra, o processo será encaminhado ao Departamento de Tributação, para lançamento dos tributos devidos – ISS, Taxa de habite-se e taxa de conclusão de obra. Os recursos advindos da CPU serão depositados em conta do Município, gerenciada pela Secretaria da Fazenda, e destinados à melhoria das ações de fiscalização.