Projeto também veta venda de essências e acessórios a menores de 18 anos e prevê fiscalização rigorosa/Paulo Sava

Resumo: – Projeto proíbe uso de cigarros eletrônicos em locais abertos e fechados, públicos ou particulares de Irati;

• Estudos apontam que cigarros eletrônicos se tornaram um problema de saúde pública;
• Município deve adotar postura firme e coordenada sobre o assunto.

A Câmara de Irati aprovou em 2ª votação durante a sessão desta terça-feira, 11, um projeto de lei que proíbe o uso de cigarros eletrônicos e produtos similares em locais públicos abertos ou fechados do município.

Além disso, o projeto também proíbe a venda de essências e acessórios destinados à utilização de cigarros eletrônicos para menores de 18 anos, com base no que determina a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A partir da sanção do projeto pelo prefeito Emiliano Gomes, passará a ser proibido o uso de cigarros eletrônicos em praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços de exposições e feiras, além de qualquer outro local onde possa haver aglomeração de pessoas.

A nova legislação aplica-se também a bares, restaurantes, cinemas, lanchonetes, casas noturnas, hotéis, pousadas, supermercados, áreas comuns de condomínios, ambientes de trabalho, cultura e lazer de caráter particular. Ao constatarem o uso de cigarros eletrônicos por parte de seus clientes, os proprietários destes estabelecimentos deverão solicitar a retirada destas do ambiente. Os proprietários dos espaços deverão afixas cartazes com informações sobre a proibição e os malefícios deste tipo de produto. A fiscalização do local estará a cargo da Vigilância Sanitária, Procon, Guarda Municipal, Secretarias de Educação e de Segurança Pública e Cidadania. Poderão atuar em conjunto o Ministério Público, as polícias Militar e Civil e a Receita Federal. O Conselho Tutelar poderá atuar complementando as ações, zelando pelos direitos das crianças e adolescentes.

Na justificativa, os autores do projeto, Selmo de Lima Vieira (presidente da Câmara), Silvana Rzepka, Sybil Dietrich e Terezinha Miranda Veres, citam estudos que apontam que o uso de cigarros eletrônicos por adolescentes e jovens tem se tornado um problema de saúde pública.

“Os cigarros eletrônicos contêm nicotina, substância altamente viciante, além de outras toxinas que podem causar sérios danos ao sistema respiratório e cardiovascular, com efeitos ainda mais graves em organismos em fase de desenvolvimento. É alarmante a facilidade com que esses produtos chegam às mãos de menores de idade, muitas vezes disfarçados em embalagens atrativas e promovidos por meios digitais sem qualquer regulação”, diz o texto do projeto.

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Os vereadores também pedem que o município tenha uma postura “firme e coordenada, promovendo campanhas informativas, intensificando a fiscalização nos pontos de venda e combatendo a banalização desses dispositivos”.

O vereador Selmo de Lima Vieira, presidente da Câmara, falou sobre o projeto. “Peço mais uma vez aos colegas para votarem a favor deste projeto, que é importante e vai combater o uso do cigarro eletrônico e similares, vai afastar os jovens, adolescentes e até crianças que vemos usando este tipo de cigarro. Eu, como pai de uma filha que no dia 09 fez 13 anos e virou adolescente, tenho uma grande preocupação. Por isso, peço ajuda de todos para votarmos esta matéria”, solicitou.

Contratação de cirurgião dentista

Também foi aprovado em 1ª votação o projeto de lei que abre a possibilidade de contratação de mais um cirurgião dentista para a Secretaria Municipal de Saúde. O vereador Marcelo Duda lembrou que, antes deste projeto, a Câmara havia rejeitado outra proposta que criava mais um cargo de advogado na Procuradoria Geral do município. Ele também citou o fato de a criação do cargo de cirurgião dentista fazer com que o município ultrapasse os limites da lei de responsabilidade fiscal em relação aos gastos com pessoal.

“O relatório mostrava que o índice de despesas com pessoal chegava à carga de 48,99% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite de alerta do Tribunal de Contas, que é de 48,60%. Por conta disso, este Legislativo rejeitou o projeto, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrando que esta casa cumpre com seu papel de fiscalizar e respeitar os limites legais. O ponto que chama a atenção agora é que, no projeto anterior, o PL 066 corresponde ao pedido número 20 da planilha de impacto. O cargo proposto tinha uma remuneração menor que a deste novo cargo de dentista. Mesmo assim, já naquela época, o município já havia atingido e até ultrapassado o limite de segurança de despesas com pessoal. Agora, estamos diante do pedido 28 da mesma planilha, ou seja, já se passaram vários outros pedidos de cargos e ampliações que não estão incluídos neste novo relatório. Isto significa que o cenário global da folha de pagamento está mais elevado”, comentou.

Selmo destacou que o município pode contratar profissionais à medida que seja necessário, mas disse que é preciso que os vereadores aprovem a criação das vagas, mesmo que elas não sejam preenchidas. “Não é que vai ser contratado, toda vez que trazemos um cargo aqui, como teve dos advogados, não é que vai contratar, mas vai ficar disponível e o município vai contratar conforme a demanda dele, vai estar lá esperando. Se um fica doente, acontece alguma coisa ou pede a conta, principalmente no jurídico. O que acontece com um advogado é que, se ele passa num concurso de um Tribunal de Contas ou outro, ele vai sair porque o salário do jurídico de Irati é pouco em relação a outros tribunais. É muito rotativo, e por isso é importante deixar estes cargos disponíveis para o município contratar”, frisou.

A Câmara também aprovou em primeira votação um projeto de lei que reduz o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) dos taxistas de Irati. A vereadora Silvana Rzepka destacou a importância do projeto. “No contexto atual, a ocorrência crescente com estes serviços de transporte por aplicativo de plataformas digitais. Este projeto vem a reduzir o imposto que os taxistas pagam sobre serviços. Isto não vai impactar os cofres públicos porque é um número bem limitado dos taxistas em Irati e procura também valorizar e incentivar esta classe. Com esta redução, promove justiça fiscal, incentivo econômico e valorização da categoria também”, finalizou.