Discussão foi em torno da minuta do projeto de lei que será remetido à Câmara em 30 dias. Participaram o Ministério Púbico, empresários e entidades do setor industrial/Jussara Harmuch
Aconteceu ontem, 23, na Câmara Municipal de Irati a audiência pública que reuniu empresários e autoridades do município para discutir a regularização fundiária dos condomínios industriais. De início, o prefeito Jorge Derbli falou que ouviu empresários com propostas diferentes e uma delas seria a permuta.
“Comprar uma área da mesma metragem da área existente e fazer uma permuta, mas teríamos de fazer muitas avaliações e permissões e teríamos 30 lotes espalhados pela cidade e como a prefeitura já tem muita terra invadida, então seria um problema a mais”, conta Derbli que optou pela forma de regulamentação por alienação de imóveis, que consta de uma minuta de projeto a ser apresentada na Câmara em 30 dias.
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Aqueles empresários que, no passado, pegaram lotes grandes, com até 20 mil metros, e não estejam usando na totalidade, serão estimulados a devolver parte da área.
A promotora de Justiça do Ministério Público, Gabriela Cunha Melo Prados, que foi consultada na elaboração da minuta, apresentou a legislação Federal (13.465 de 2017) que permite venda dos imóveis de acordo com alguns critérios de legalidade. Esta lei prevê a possibilidade de afastar os critérios previstos na lei de licitação para alienação de imóveis públicos e prescreve que os imóveis sujeitos a esta regulamentação sejam consolidados anterior à data de 22 de dezembro de 2016, pelo menos por enquanto. O valor a ser pago deve estar de acordo com o mercado da terra nua, sem qualquer benfeitoria.
“Foi um marco que a lei estabeleceu, então a gente não poder estar abarcando imóveis que se consolidaram após esta data. Este marco pode vir a mudar no futuro, mas por enquanto é o que vale. O preço de venda deve ser o estabelecido de acordo com o valor de mercado. Os critérios devem seguir as normas feitas por profissional qualificado e passar por uma comissão de avaliação. É o valor da terra nua, sem qualquer benfeitoria. Na própria legislação foi incluído um artigo que prevê um fundo e o valor pago vai ser revertido para este fundo que será aplicado no próprio condomínio”, relata a promotora.
Se tem o direito de a qualquer tempo fazer esta compra, não precisa correr para fazer já, caso a pessoa não tenha condições no momento vai continuar da forma como foi estabelecida a partir de 2018, com as concessões sendo distribuídas através de licitação, que é uma forma legal. Lembrando que antes de 2018 não tinha licitação, mas depois de um acordo entre o MP e a prefeitura, na época, passou a ser exigido.
A minuta do projeto de lei prevê que o parcelamento seja diretamente com a prefeitura, em 60 vezes, mas nada impede que o empresário faça um financiamento maior em instituição bancária. Ninguém será obrigado a comprar, conforme explica o secretário de Indústria e comércio, Marcelo Rodrigues.
“O empresário não está sendo obrigado a fazer, nós teremos uma lei municipal que ampara quem tiver a concessão e quiser comprar. Aqueles que não queiram comprar vão permanecer na concessão”.
Quem não ocupou os condomínios e estão lá de forma irregular não estarão aptos para receber os benefícios e também terão de devolver os terrenos para a prefeitura.
Empresários que assistiam a audiência fizeram algumas colocações: conceder desconto na compra para empresas mais antigas, parcelamento maior, viabilizar o uso do imóvel, ainda não quitado, como garantia para adquirir empréstimo bancário e criar, dentro do fundo que será gerado com o valor de venda, um sub fundo que de aval a empréstimos relacionados.
O engenheiro Trajano Grácia perguntou sobre a área do condomínio industrial da Vila São João que é originária da área do aeroclube e sobre a área da estação de engenheiro Gutierrez.
“A área foi doada pelo aeroclube [para fazer o condomínio industrial da Vila São João] em 1980 e ficou de devolver. Outra questão é da estação de Engenheiro Gutierrez, onde foi cogitado fazer um porto seco, uma estação multimodal, com a nova Ferroeste”.
O secretário respondeu que a questão do porto seco em Gutierrez sempre é falada, mas nada de concreto se fez e que o momento é para discutir o projeto de regulação fundiária. Derbli justificou que a Amcespar discute um projeto de aeroporto regional em Fernandes Pinheiro, onde já existe uma pista e o terreno será doado pela família Voitik, proprietária da fazenda Xanadu.
A prefeitura não tem terrenos grandes, empresas que procuram espaços com 5 ou 6 alqueires precisam comprar de imobiliárias. Existe um espaço às margens da BR 277 com 24 alqueires em negociação com o IAPAR, que poderia ser usado como condomínio industrial no futuro. Mas o prefeito não quer criar outro condomínio antes de resolver os problemas dos atuais.
