O governador Beto Richa (PSDB) assinou nesta segunda-feira (4) um decreto que regulamenta o uso de munições não letais pela Polícia Militar (PM). O decreto determina que o uso de gás lacrimogêneo ou de pimenta só pode ser usado após “esgotadas as possibilidades de verbalização ou controle de contato [imobilização]”. Já as balas de borracha devem ser utilizadas apenas após esgotadas as possibilidades do controle da multidão com gás ou em momentos em que “a agressão do infrator seja iminente”. Além disso, os policiais terão de passar por treinamento formal para utilizar esses equipamentos.