Presidente da ACIAI, Renato Hora, diz que projeto seguirá a legislação trabalhista e as convenções propostas pelos sindicatos com oito horas de trabalho diariamente. Por outro lado, representante do sindicato afirma que não haverá geração de novos empregos com a extensão do horário de atendimento/Paulo Sava, com edição de texto de Rodrigo Zub
Diretores da Associação Comercial e Empresarial de Irati (ACIAI) e do Sindicato dos Empregados do Comércio de Ponta Grossa e Região estão apresentando posicionamentos divergentes em relação à possibilidade de flexibilização do horário de funcionamento das empresas dos setores do comércio, indústria e prestação de serviços em Irati.
Um projeto de lei sobre o assunto foi elaborado em 2023 e retirado de pauta pelo então presidente José Ronaldo Ferreira (Ronaldão), que atualmente está afastado para tratamento de saúde. O assunto voltou a ser discutido pelo atual presidente da Câmara, João Henrique Sabag Duarte, e pelo presidente da ACIAI, Renato Hora. Depois, o tema foi levado para uma assembleia geral extraordinária com os associados da entidade, que aceitaram apoiar a iniciativa. Eles entenderam que a ideia não vai afetar a legislação trabalhista, uma vez que a carga horária máxima de cada trabalhador, de oito horas diárias, terá que ser cumprida da mesma forma que ocorre com a legislação atual.
“Nada muda em relação a limites de horários dos trabalhadores. Independentemente da aprovação ou não da nova legislação, nós devemos obedecer aquilo que está estabelecido na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e nas convenções do trabalho. A carga máxima admitida são oito horas diárias, e isto continuará sendo respeitado, além daquilo que for convencionado pelos sindicatos. Isto foi observado claramente no projeto de lei, no artigo 2º, incisos um e dois. A ACIAI, embora seja favorável à plena liberdade ao comércio, à prestação de serviços e à indústria, ela também é favorável à observação de que toda esta flexibilidade deve obedecer às diretrizes estabelecidas tanto pela CLT quanto pelos sindicatos”, comentou.
Renato aponta que existe uma lacuna em relação à regulamentação da abertura das lojas aos domingos e feriados. “O projeto de lei vem com este objetivo, regulamentar estas questões. Nós temos, como empresário, interesse em abrir aos domingos e feriados. Com este projeto de lei, isto será regulamentado, de modo que haverá esta possibilidade legislativa para que o comerciante, o industrial e o prestador de serviços abram aos domingos e feriados, independentemente de ser municipal, estadual ou federal”.
Legislação e acordos – O projeto de lei está sendo criado com base na Lei Federal nº 13.874/2019, que instituiu a declaração dos direitos da liberdade econômica. Em Irati, alguns estabelecimentos fizeram acordos sindicais para abrir em domingos alternados, ou dois domingos por mês. A nova legislação visa dar maior liberdade para as empresas funcionarem aos domingos e feriados.
Renato conta que, depois da audiência pública, realizada em maio na Câmara de Irati, houve apenas uma conversa com um dos sindicatos envolvidos no assunto. Recentemente foi realizada uma nova reunião no dia 12 de julho, que teve participação dos presidentes e representantes de sindicatos, dos vereadores João Henrique, Teresinha Miranda Veres e Alcides Cezar Pinto (Batatinha) e do prefeito Jorge Derbli.
Já a presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio de Ponta Grossa e Região, Ozenir Moleta, disse que o projeto não trará a empregabilidade prometida. “Geração de emprego? Eu não a estou vendo assim como os senhores falam que vão gerar. Não adianta os senhores jogarem toda esta responsabilidade dizendo que o comércio tem que gerar emprego e renda. A nossa cidade precisa de uma diversidade de empregos, e não só do comércio. Então, esta responsabilidade não é nossa”, destacou Ozenir.
A presidente do Sindicato também questionou se haverá segurança, transporte público e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) disponíveis para as mães que trabalham no comércio. Ozenir reclama que a representação da classe não teve a oportunidade de conversar com os vereadores, a diretoria da ACIAI e do Sindicato dos Lojistas sobre o projeto.
“Este projeto, quando veio para tomarmos conhecimento, foi uma coisa simplesmente que colocaram e não tivemos a oportunidade de sentar com os vereadores e discutir melhor sobre isto. Nós queremos sim que a cidade cresça, que ela renda e gere empregos, mas temos a questão dos salários. Hoje temos a inflação em 3,23%, já estamos quase em agosto e não conseguimos fechar ainda nossa convenção. Só o INPC chega a somente R$ 11 de reajuste, e vocês vêm falar de renda ao trabalhador? Então, nós, enquanto sindicato, vemos que não vai ser uma coisa tão benéfica quanto colocam. É tudo bonito no papel, mas depois, como vai ser? A nossa posição não é contrária jamais ao crescimento da cidade, mas este projeto temos que discutir muito melhor”, frisou.
O advogado do Sindicato, Paulo de Tarso Delgado, acredita que o trabalhador terá prejuízos com a flexibilização dos horários. “Aqui tudo é fácil, é bonito e maravilhoso, é um sonho, mas na hora da prática, quem vai pagar é o trabalhador. Eu duvido que não aconteça de o patrão pedir para o empregado mudar de horário e ele dizer que não e ser dispensado. Sabemos que é assim que funciona a coisa. Não é na situação em que o trabalhador quer trabalhar no domingo. Hoje conquistamos dois domingos para a abertura, mas estabelecemos bônus para o trabalhador ir trabalhar. Depois disso, vai ser cortado tudo isto e quero ver se a pessoa vai espontaneamente, deixando a sua família naquele dia, que é o que ela tem para estar com os filhos e o marido, para trabalhar”, destacou.
Para o advogado, flexibilizar o horário de funcionamento do comércio não será benéfico. “É uma ‘involução’, até porque vamos ter que discutir muito a situação. Sabemos que o projeto vai levar para um debate através de convenção e termo aditivo, e vão ter que ser criadas coisas que também se garanta ao trabalhador”, apontou.
Clique aqui e receba as notícias da Najuá
Falta de demanda – A empresária e secretária de Indústria e Comércio, Cleide Almeida, destacou que provavelmente o comércio não vai aderir à flexibilização do horário por falta de demanda. “Eu vou ficar muito feliz quando as lojas abrirem até as 22h porque tem demanda, mas nenhum comerciante vai fazer isto”, pontuou.
Adequação do projeto – O município de Ponta Grossa adotou uma lei que flexibilizou o horário do comércio. Porém, o projeto que está sendo estudado em Irati já está adequado às legislações estaduais e federais, de acordo com o presidente do Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas) de Irati, Airton José Trento.
“O que está acontecendo em Irati é um avanço de uma lei mais nova ainda, já decorrente da lei federal e da legislação que foi criada no Paraná e está em Curitiba e Toledo, que é simplesmente livre. A empresa faz o que ela quiser, mas não pode fazer barulho e incomodar, como a própria pessoa física, que tem esta liberdade natural, não tem este direito”, comentou.
Na visão do presidente da Câmara, que está elaborando o projeto, com a nova legislação, Irati poderá atrair novas empresas. “O que eu quero é que uma empresa, quando chegar à nossa cidade, que ela, quando verificar a legislação, se interesse em se instalar aqui. Eu estou cansado de ver Ponta Grossa crescer absurdamente, com as indústrias e a geração de empregos, e nós ficamos para trás por não termos legislação. A cidade que vocês (se referindo ao advogado e à presidente do Sindicato dos Empregados) moram está prosperando cada vez mais, crescendo absurdamente”, comentou João Henrique.
Derbli acredita que, mesmo que seja apresentado ainda neste ano, o projeto de lei não será aprovado pelos vereadores. “Não passa na Câmara neste ano o projeto porque estamos em período eleitoral e nenhum dos dez vereadores vai querer se indispor com os funcionários do comércio local, acabou. Não adianta pôr o projeto de lei que não passa. Estamos só com 30% dos vereadores aqui, mas cadê os outros sete vereadores que não estão aqui hoje na reunião para discutir? Não vai passar, não vão entender, vão pedir vista, explicação e isto ou aquilo. Não vai passar neste ano e Irati vai continuar pedalando. Ninguém vem se instalar aqui porque tem que trabalhar até tal horário”, esbravejou.
João Henrique garantiu que vai colocar o projeto em votação, mesmo durante o período eleitoral. “Eu, como autor do projeto, vou colocá-lo na Câmara e os vereadores vão ter que expressar o seu voto com sim ou não e explicar por que votaram contrários. Eu não sou covarde, eu vou colocar o projeto porque eu quero o bem e o crescimento da nossa cidade”, finalizou.
Derbli ainda disse que o funcionário não pode ser obrigado a trabalhar todos os domingos. “O funcionário, na minha opinião, não pode trabalhar mais de dois domingos por mês, pois ele tem que conviver com sua família. É escravidão fazer o cara trabalhar todos os domingos. Respeitando todas as leis trabalhistas, se isto não acontecer, pode sair um decreto municipal autorizando a liberdade econômica”, frisou.
