Vara da Fazenda Pública suspendeu concurso realizado em julho, por recomendação do MP/PR
Da Redação, com reportagem de Rodrigo Zub
A Prefeitura de Teixeira Soares vai recorrer da decisão judicial que suspendeu o concurso público realizado em julho deste ano. A liminar atende à recomendação do Ministério Público do Paraná (MP/PR), que identificou ilegalidades no certame.
Contratada com dispensa de licitação, a empresa responsável responde a dois processos por suspeita de fraudes em outros concursos públicos, de acordo com a Promotoria de Justiça da Comarca. Segundo apurado pelo Ministério Público, a celebração do contrato com a realizadora ocorreu mesmo depois de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) alertar o município a esse respeito.
O prefeito de Teixeira Soares, Lula Thomaz, discorda da decisão e afirma que o município deve ingressar com agravo para suspender os efeitos da liminar, por entender que o concurso foi realizado de forma transparente. “Vamos entrar com o pedido de cassação dessa liminar, respeitando sempre o órgão do Ministério Público e as ações que o Judiciário tomou. Entendemos que são órgãos apartados e distintos com relação à administração pública, porém são órgãos que devem e precisam ser respeitados. Respeitamos a lei e acatamos a decisão tomada pelo meritíssimo juiz de nossa Comarca”, afirma.
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Para Lula, há urgência na contratação de servidores e, por isso, é necessário revogar a decisão judicial. Entre os exemplos de profissionais que precisam ser contratados para atender a demanda na Prefeitura, está o cargo de Fonoaudiologia. Munícipes que dependem desse atendimento precisam ir até Irati, onde existe a Clínica Escola de Fonoaudiologia na Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paraná (Unicentro). Além disso, há profissionais terceirizados prestando serviços de transporte escolar.
“Temos a necessidade de contratação de pelo menos 15 professores, até mesmo para assegurar o direito da sexta hora do magistério. Isso, no momento, estamos impossibilitados. Precisamos dar sequência ao concurso, por isso que vamos buscar, através de um agravo ao Tribunal, cassar a liminar concedida pela Comarca de Teixeira Soares”, diz.
O prefeito considera a empresa contratada idônea, uma vez que atendeu a todos os requisitos estabelecidos no edital. “A empresa que realizou o concurso público aqui, inclusive, realizou o concurso da Câmara de Vereadores também. A empresa tem mais de 600 concursos, pelo que eu sei, feitos pelo Brasil inteiro. Acredito na idoneidade da empresa e acredito que o procedimento de o MP/PR questionar o concurso seja um fato que acontece mesmo. Até diria que é normal. Com relação à empresa, tenho absoluta certeza de que é idônea, porque atendeu a todas as exigências do edital”, insiste.
Ainda segundo o MP/PR, servidores da administração municipal envolvidos na contratação da empresa que realizou o concurso foram posteriormente aprovados no processo seletivo, o que configura violação aos princípios da impessoalidade, igualdade e moralidade. O órgão também questiona o fato de alguns aprovados no concurso exercerem cargos comissionados na prefeitura ou serem parentes ou pessoas próximas ao prefeito.
Lula defende que não há como barrar a participação de pessoas no concurso público e assegura a lisura do processo. “Tivemos tanto funcionários comissionados quanto do quadro efetivo, ou seja, concursados, que fizeram o concurso e alguns foram aprovados por mérito deles. Aqui na Prefeitura o procedimento é igualitário. Não posso barrar as pessoas, não posso, nem tenho essa autonomia, esse poder. Numa cidade do porte da nossa, de 12 mil habitantes, todo mundo é parente de todo mundo. A maioria das pessoas têm grau de parentesco e a Prefeitura é a maior empregadora que tem no município”, justifica.
Outro motivo apontado pelo MP para suspender o concurso são as justificativas da administração para as contratações. “Apesar de alegar necessidade de admissão de monitor de transporte escolar e equipe técnica na ‘casa-lar’, por exemplo, tais categorias profissionais não foram previstas no edital de seleção. Foram constatados ainda problemas como falta de publicidade e transparência na divulgação de nomes de fiscais e profissionais responsáveis pela elaboração das provas”, diz o MP.
Lula afirma que não tinha como contratar os profissionais para as áreas citadas pelo MP, pois o município não dispõe de uma lei específica autorizando a prefeitura a contar com esses servidores no seu quadro de funcionários. “No meu entender, é mais um equívoco da ação impetrada pelo órgão. Até mesmo porque, quando lançamos o concurso público, temos que ver o que tem no nosso quadro de funcionários. Diferente disso, temos que aprovar a criação de cargos na Câmara de Vereadores. E temos a necessidade da contratação dessas pessoas em caráter emergencial. Diversos serviços públicos estão sendo afetados no município em virtude de não podermos fazer as contratações”, ressalta.
O prefeito sugere que o MP se contradiz ao pedir a suspensão do concurso depois de ter elaborado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que solicita ao município solucionar o problema de servidores em desvio de função. “O mesmo MP fez um TAC com o município de Teixeira Soares em que pede que, dentro de seis meses, o desvio de função seja eliminado. Ou seja, o município vai parar”, diz.
Lula questiona o argumento do MP de que a dispensa de licitação para contratar a empresa realizadora do concurso foi um critério errado. “Como é errado, se a Câmara de Vereadores fez a mesma contratação com a mesma empresa, inclusive, e ali nada foi feito?”, diz.
Segundo a decisão do MP, o descumprimento da decisão pode implicar no pagamento de multa diária de R$ 10 mil pelos responsáveis. Além da decretação de nulidade do concurso, o órgão requereu na análise de mérito da ação a condenação do prefeito de Teixeira Soares e da empresa responsável pelo processo seletivo pela prática de atos de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário calculado em, pelo menos, R$ 120 mil.