4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou recurso ao Governo do Estado contra a liminar que o obriga a indicar o chefe de cadeia em 30 dias
Da Redação, com reportagem de Paulo Henrique Sava
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| Justiça determinou que Estado contrate um novo chefe de cadeia para a Delegacia de Irati |
A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais indeferiu o agravo de instrumento apresentado pelo Governo do Estado contra a liminar que determina a ele que nomeie um chefe de cadeia para a Delegacia de Polícia Civil de Irati no prazo de 30 dias. O delegado Paulo César Eugênio Ribeiro, titular da 41ª DRP, exerce cumulativamente a função de chefe de cadeia desde 31 de julho e solicitou a antecipação de tutela (liminar).
Conforme o delegado, o pedido foi orientado pela Associação dos Delegados de Polícia do Paraná (ADEPOL). “Aqui na cadeia de Irati, a gestão é compartilhada e tivemos um prejuízo, uma queda no número de funcionários do DEPEN [Departamento Penitenciário] e um aumento considerável no número de presos. Tudo isso acaba prejudicando o trabalho da própria Polícia Civil, porque muitas vezes temos que deslocar um investigador ou um escrivão para poder fazer um serviço do Departamento Penitenciário e isso acaba prejudicando as investigações. Diante desse quadro alarmante, pois percebi que estava piorando a situação, em conversa com a Associação, ajuizamos a ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e ganhamos essa liminar, determinando ao Estado do Paraná que nomeie um agente penitenciário efetivo aqui na Cadeia Pública de Irati, como já tínhamos e que torne a gestão plena, que o DEPEN realmente assuma a atribuição para a qual foi criado, que é a gestão da cadeia”, explica Ribeiro.
No pedido de antecipação de tutela, o delegado argumentava que as funções relacionadas à administração da carceragem são incompatíveis aos quadros da Polícia Civil. Outra questão levantada é o fato de que as carceragens de Delegacias de Polícia do Paraná deveriam servir apenas para a detenção extremamente provisória de presos, pelo tempo necessário à lavratura do auto de prisão em flagrante ou em cumprimento de mandado de prisão. Entretanto, os presos não são encaminhados para estabelecimento penal adequado.
A carceragem da Delegacia de Irati abriga quase o triplo de detentos que comporta. A capacidade é para 34 presos, mas hoje ali estão 95, superlotação de 279.41%. Esse é o número que constava na liminar concedida em setembro. O delegado, porém, já menciona que a carceragem está com a maior população desde que ele assumiu a função, que ele estima em 110 detentos.
Segundo Ribeiro, se por um lado há uma dificuldade em administrar uma cadeia superlotada, pelo risco que ela oferece à segurança pública, com o eventual desencadeamento de motins, rebeliões ou fugas; por outro, o aumento substancial no número de detentos demonstra a eficácia dos serviços de segurança pública. “Bandido não tem vez em Irati, vai cair preso. Só que isso reflete na carceragem, pois aumenta o risco na carceragem sem ter a contrapartida do Estado. Porém, a superlotação é desumana para os presos”, afirma.
Essa situação leva os policiais civis a também atuarem em desvio de função, ao exercerem atividade atribuída ao DEPEN, uma vez que nos quadros da Polícia Civil não existe o cargo de agente penitenciário. O delegado solicitava no pedido de liminar que deixasse de administrar a carceragem e de fazer a gestão pessoal e guarda dos presos.
“O exercício da função de agente penitenciário ou mesmo de chefe de cadeia pública exige dedicação exclusiva, uma formação específica, não uma formação policial investigativa. Está patente o desvio de função que eu me colocava e que os próprios investigadores se colocavam”, argumenta.
A juíza Eloísa Alessi Prendin, juíza substituta do Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati, concedeu a liminar em favor do delegado no início de setembro. O Estado logo recorreu da decisão. Entretanto, o entendimento da juíza relatora Manuela Talão Benke, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) foi o mesmo que o da juíza da Comarca de Irati. O recurso, portanto, foi negado e se mantém a determinação de que o Estado nome um agente penitenciário de carreira para exercer as atribuições de chefe da cadeia pública.
“Continuamos compartilhando a gestão, muito embora não seja nossa atribuição e isso já foi reconhecido, isentando a Polícia Civil dessa responsabilidade. Por estarmos aqui juntos, pela amizade e pela própria condição de segurança que a cadeia tem que ter, acabamos colaborado. Mas quero deixar claro que o Estado não cumpriu de maneira nenhuma, em nenhuma de suas formas a decisão judicial e vem descumprindo isso reiteradamente e isso tem refletido no trabalho dos policiais”, observa o delegado.
“Essa decisão [a liminar] já foi reconhecida em outros casos, inclusive, no Tribunal de Justiça (TJ-PR) já tem decisão nesse sentido, reconhecendo a atribuição do DEPEN com relação aos presos. Vem crescendo o número de ações da Polícia Civil e isso é bom, porque a Polícia Civil está preocupada com o cidadão, com a investigação, não somente em ficar cuidando de preso. Isso demonstra o compromisso e a responsabilidade que a Polícia Civil tem com a população”, afirma.
Entre as atribuições do chefe de cadeia, que foram assumidas provisoriamente pelo delegado, em desvio de função, estão: gerir a cadeia, analisar a condição do detento – se ele cumpre efetivamente a pena, se ele contraiu alguma doença, se há risco de fuga, alimentação, visitas, revista ao que é trazido pelas visitas aos presos, pronto atendimento médico, questões relacionadas ao cumprimento de pena – trabalho, ensino, ressocialização.
No final de setembro, o governador Carlos Massa Ratinho Júnior assinou um despacho governamental em que autoriza a formalização de Termo de Ajustamento de Gestão e Conduta (TAC) a ser formalizado entre o Governo do Estado do Paraná, o Tribunal de Contas (TCE-PR) e o Ministério Público do Paraná (MP/PR). Uma das cláusulas desse termo prevê o prazo de nove meses para que o Governo estabeleça modelo de contratação de servidores efetivos, mediante alterações legislativas que se fizerem necessárias, com o objetivo de substituir a mão de obra temporária.
O mesmo Termo de Ajustamento e Conduta estabelece prazo de até 18 meses (um ano e meio) para publicação de edital de concurso público para provimento de vagas de servidores efetivos para a gestão de presos em estabelecimentos penais, sem prejuízo dos servidores necessários para a atuação administrativa do DEPEN. O Estado do Paraná tem também o prazo de até 30 meses (dois anos e meio) para reduzir em 50% a mão de obra temporária e até 36 meses (três anos) para encerrar a utilização de mão de obra temporária de agentes de cadeia.
Recurso negado ao Estado
A juíza Manuela Tallão Benke, que indeferiu o agravo de instrumento do Estado do Paraná à liminar obtida pelo delegado Paulo, atestou a legitimidade do interessado em solicitar ao governo que indique um servidor para o cargo de chefe da cadeia. Segundo a juíza, contrário ao que o Estado tentou argumentar, não há ilegitimidade da parte na solicitação, uma vez que o pedido é individual e não coletivo e, portanto, não há qualquer pretensão, por parte do delegado de Irati, em reestruturar o quadro de servidores da cadeia, senão em resolver uma questão pontual: a indicação de um único funcionário para cessar o desvio de função ao qual se encontrava submetido.
Da mesma forma, a juíza ressalta que o remanejamento de um servidor para o cumprimento da decisão judicial não prejudica o Termo de Ajustamento de Conduta, por ser uma situação provisória até a regularização definitiva do quadro de servidores. Ainda segunda a decisão judicial, a legislação prevê mecanismos para contratação de caráter urgente e, portanto, o prazo de 30 dias, estabelecido pelo juízo de origem, não seria ilegal.
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| Delegado Paulo César Eugênio Ribeiro diz que ele e investigadores estão atuando em desvio de função |