Decisão do desembargador Leonel Cunha confirmou decisão provisória do juiz plantonista Rodrigo Fernandes Lima Dalledone
Da Redação
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| Rua XV de Julho, em Irati. Foto: Jussara Harmuch |
O desembargador Leonel Cunha, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), extinguiu a ação popular movida pelo advogado Felipe Molenda Araújo contra o município de Irati e o prefeito Jorge Derbli. A ação popular pedia a suspensão dos efeitos do artigo 4º do Decreto Municipal 124/2020, que inclui indústria e construção civil no rol de serviços essenciais e permitia o retorno das atividades a partir da última quarta-feira (1º). A decisão foi publicada no sábado (4).
Antes, o juiz Henrique Kurscheidt, da 2ª Vara Cível de Irati, concedeu liminar suspendendo os efeitos do artigo e, em seguida, o juiz plantonista Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, plantonista do TJ/PR revogou a liminar. Mesmo assim, Dalledone, que analisou o pedido de tutela de urgência, enfatizou que a análise do caso era provisória e superficial e que a questão dependia de nova análise, por um relator competente, pela complexidade da matéria, que envolve colisão de valores constitucionalmente protegidos.
Com a decisão do desembargador Leonel Cunha, que confirma a antecipação de tutela do juiz plantonista, o município de Irati ganhou o recurso contra a decisão do juiz Henrique Kurscheidt e volta a ter validade o artigo 4º do Decreto Municipal 124/2020.
Dalledone já havia considerado em sua decisão, na sexta-feira (3), que o Município detém competência normativa e administrativa para definir a retomada das atividades industriais e de construção civil no âmbito de seu território e que, além disso, observa o já estabelecido pelo Decreto Estadual 4.317/2020, que já elencava ambos entre as atividades essenciais.
A ação popular movida pelo advogado Felipe Molenda Araújo alegava que Derbli teria cometido abuso de autoridade ao definir como atividades essenciais serviços não contemplados pela Lei Federal 7.783/1989 e por permitir retomada de atividades não-essenciais, expondo a risco a saúde pública.
O desembargador, entretanto, dá razão ao município por avaliar como incabível a ação popular para impugnar o Decreto Municipal 124/2020. Na fundamentação, Cunha destaca que qualquer cidadão possui legitimidade para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Porém, aponta o argumento do autor da ação de que o decreto municipal lesaria “o patrimônio público, colocando em risco toda a população, seu sistema de saúde e economia” e o contrapõe ao artigo 1º da lei 4.717/1965, que considera como patrimônio público “os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico”. Nesse aspecto, frisa que a saúde, no viés individual, integra a lista de direitos sociais – da qual também fazem parte a educação, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância e a assistência aos desamparados. Sob o viés coletivo, integra o conceito de Seguridade Social – que compreende também a previdência e a assistência social.
Sob esse prisma, o desembargador do TJ/PR, ao compreender que a saúde não faz parte do conceito legal de “patrimônio público”, define que a Ação Popular, na forma pretendida, não é possível de ser proposta.
Uma vez considerada inadequada a Ação Popular para tutela da saúde pública, o desembargador Leonel Cunha determinou sua extinção.