Proposta aprovada pela Assembleia Legislativa impede a utilização de animais em sorteios, rifas, bingos, campanhas promocionais e outras formas de premiação/Diego Gauron, com informações da Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a tramitação do projeto de lei que proíbe a distribuição de animais vivos como brindes, prêmios ou em sorteios realizados em eventos públicos e privados no Estado. A proposta foi aprovada em redação final na sessão desta segunda-feira (10) e agora segue para sanção.

O projeto de lei 747/2024, de autoria do deputado estadual Alexandre Amaro (Republicanos), também proíbe que animais sejam utilizados como forma de premiação em rifas, bingos, campanhas promocionais e iniciativas semelhantes.

Objetivo é evitar abandono e maus-tratos

Segundo a justificativa da proposta, a medida busca impedir que animais sejam tratados como objetos de premiação. A avaliação é de que esse tipo de prática pode contribuir para a banalização da vida animal e aumentar o risco de abandono, exploração e maus-tratos.

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O projeto também pretende reforçar as políticas de proteção animal e estimular a posse responsável. A ideia é destacar que a criação de um animal exige condições adequadas de cuidado, alimentação, abrigo e bem-estar.

Fiscalização e multas

Durante a tramitação, o texto recebeu uma emenda que estabelece que as sanções administrativas previstas na proposta, incluindo eventuais multas, serão definidas pelo órgão estadual responsável pela fiscalização.

A aplicação das penalidades deverá seguir o princípio da razoabilidade e as normas previstas na legislação administrativa.

Com a aprovação em redação final, o projeto agora será encaminhado para sanção do governador.