Projeto que prevê pagamento de R$ 2,2 milhões a médico esbarra em falhas legais, ausência de estudos técnicos e conflito com legislação municipal vigente/Paulo Sava
Resumo: – Projeto foi rejeitado por falta de manifestação do setor jurídico do município;
- Texto solicitava a abertura de crédito adicional especial de até R$ 1.170.000,00;
- Setor Jurídico da Câmara identificou conflitos com a Lei Municipal nº 2.585/2024.
O Projeto de Lei nº 05/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que busca autorização para ratificar e executar um acordo judicial no valor total de R$ 2.210.000,00, enfrenta barreiras jurídicas na Câmara Municipal de Rebouças. O Setor Jurídico da Casa Legislativa emitiu o Parecer nº 015/2026, concluindo pela ilegalidade da proposta na forma como foi apresentada.
O projeto tem como objetivo dar amparo legal ao pagamento de um acordo firmado com um profissional, no âmbito de um processo que tramita na Vara do Trabalho de Irati contra o Hospital Dona Darcy Vargas. A negociação prevê o repasse mensal de R$ 130 mil ao Hospital durante 17 meses, com início previsto para 30 de abril de 2026. A entidade foi condenada a efetuar o pagamento.
Para garantir que os cofres públicos não sofram prejuízo definitivo, o texto prevê que o Hospital de Caridade Dona Darcy Vargas restitua os valores ao Município. Essa compensação ocorreria por meio da retenção parcial de repasses mensais à entidade, estimada inicialmente em R$ 30 mil por mês.
Para custear parte do acordo em 2026, o projeto solicita a abertura de crédito adicional especial de até R$ 1.170.000,00. Os recursos seriam obtidos através da anulação de dotações orçamentárias de diversas secretarias, incluindo cortes previstos em áreas como Manutenção da Atenção Básica, Obras e Instalações, e Manutenção do Ensino Fundamental.
Apesar da justificativa do Executivo de que a medida preserva a responsabilidade fiscal, o Setor Jurídico da Câmara identificou conflitos com a Lei Municipal nº 2.585/2024. Entre as principais falhas apontadas no parecer, estão:
- Falta de Manifestação Formal: A ausência de parecer motivado e conclusivo da Advocacia do Município, exigido por lei.
- Ausência de Dados Técnicos: O projeto não foi instruído com parecer técnico contábil nem com a demonstração de disponibilidade financeira e orçamentária necessária para o acordo.
- Conflito Normativo: A criação de uma lei paralela sem alterar ou revogar a legislação vigente que regula acordos da Fazenda Pública.
O parecer jurídico destaca que a falta desses elementos compromete a legalidade da proposição e inviabiliza a fiscalização pelo Poder Legislativo. Diante das inconsistências, o setor jurídico concluiu pela inviabilidade do projeto na forma apresentada. O parecer, de caráter opinativo, foi encaminhado à Comissão de Justiça e Orçamento da Câmara para análise.
Em contato com nossa reportagem, a diretoria do hospital preferiu não se manifestar neste momento sobre a decisão da Câmara. O prefeito Laércio Cipriano também foi questionado sobre o assunto. Ele afirmou que o Executivo vai elaborar um Projeto de Lei sugerindo a desapropriação do prédio do hospital pelo valor de R$ 3 milhões, ideia que foi mencionada por Laércio em entrevista recente à Najuá. Posteriormente, o imóvel seria repassado à diretoria do hospital para que a entidade continuasse funcionando normalmente.