Recurso do fundo previdenciário municipal foi investido em letra financeira do Banco Master, com indícios de descumprimento da política de investimentos e falhas na análise de risco, segundo auditoria do Tribunal de Contas/Paulo Sava, com informações da Assessoria de Imprensa do TCE-PR
Resumo: – Processo teve origem em fiscalização da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão do TCE-PR e está sob relatoria do conselheiro Augustinho Zucchi;
- Análise apontou investimentos em desacordo com a política interna do órgão;
- Prefeitura segue acompanhando o caso
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná instaurou uma representação para apurar possíveis responsabilidades na aplicação de R$ 4 milhões do Fundo de Previdência Municipal de Imbituva (Funprev). O recurso foi investido em uma Letra Financeira emitida pelo Banco Master, instituição que teve a liquidação decretada pelo Banco Central.
O processo teve origem em fiscalização da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão do TCE-PR e está sob relatoria do conselheiro Augustinho Zucchi. A unidade técnica identificou indícios de irregularidades na conformidade das aplicações financeiras com a legislação e com as diretrizes internas do próprio fundo.
Segundo os auditores, a análise apontou investimentos em desacordo com a política interna, especialmente no que diz respeito ao controle de risco de crédito e aos procedimentos formais exigidos para esse tipo de operação.
A equipe técnica constatou que, em 15 de março de 2024, o Comitê de Investimentos do Funprev aprovou por unanimidade a aplicação dos recursos, com vencimento previsto para 17 de março de 2034 e remuneração atrelada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 6,9% ao ano.
No entanto, o ativo escolhido possuía classificação “BBB” pela agência Fitch Ratings — abaixo da nota mínima de “BBB+” exigida pela Política de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social de Imbituva. Além disso, não foi apresentada documentação formal de análise do risco de crédito, o que pode caracterizar descumprimento da própria política do fundo e de norma federal que regula esse tipo de aplicação.
Os técnicos também destacaram que havia alternativas equivalentes no mercado e avaliaram que os responsáveis priorizaram um pequeno ganho de rentabilidade em detrimento da segurança, expondo o patrimônio da entidade a riscos desnecessários.
Procurada, a Prefeitura de Imbituva informou à nossa reportagem, através de nota, que as aplicações foram feitas em 2024, ou seja, na gestão passada, e que segue acompanhando as apurações sobre o caso.
“Em atenção aos apontamentos formulados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativos a investimentos realizados no âmbito do Fundo de Previdência Municipal de Imbituva (FUNPREV), a Prefeitura de Imbituva esclarece que as aplicações em questão foram efetuadas em março de 2024, durante exercício da gestão anterior. Os investimentos foram deliberados, à época, por Comitê de Investimentos regularmente constituído, responsável pela análise, deliberação e acompanhamento das aplicações financeiras do FUNPREV sendo as decisões precedidas de análises técnicas e pareceres emitidos por consultoria especializada que assessora o referido Comitê.
No que se refere à operação realizada junto ao Banco Master S.A., o investimento ocorreu em 15/03/2024. No final do ano de 2025, a atual Administração Municipal recebeu formalmente os apontamentos do órgão de controle e, no exercício de suas atribuições, prestou as informações solicitadas, adotou as providências administrativas cabíveis e acompanha a tramitação do processo de controle externo, em observância aos princípios da legalidade, da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
O Município de Imbituva e o FUNPREV permanecem à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da sociedade para os esclarecimentos que se fizerem necessários, reafirmando o compromisso institucional com a transparência e com a adequada gestão do patrimônio previdenciário dos servidores públicos municipais”, diz a Prefeitura de Imbituva em nota.