Recomendação administrativa solicita que município que realize ações para garantir o acesso de todas as crianças de 0 a 5 anos/Da Redação, com informações do MP
O Ministério Público (MP) divulgou uma nota informando que está solicitando que as crianças tenham acesso à educação infantil em Imbituva. A recomendação administrativa solicita que o município realize as ações necessárias para garantir o acesso a todas as crianças de 0 a 5 anos na educação infantil.
Segundo a Promotora de Justiça, Priscila dos Reis Braga, o órgão constatou que as medidas tomadas pela prefeitura não foram suficientes para atender o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o direito à educação. De acordo com informações do Ministério Público, mais de 60 crianças constam em uma lista de espera para acesso aos diferentes níveis de educação infantil, da creche à pré-escola.
Entre as medidas recomendadas está o atendimento a todas as crianças de 0 a 3 anos que atualmente estão aguardando vagas até o dia 30 de outubro, devendo ser garantida a matrícula e permanência em creches ou centros infantis. A recomendação é que as crianças de 0 a 1 ano tenham acesso ao berçário e as de até 3 anos no maternal, incluindo outras pessoas que procurarem o serviço posteriormente. Para o público de até cinco anos de idade, o pedido é que o município de Imbituva se comprometa a garantir o acesso e a permanência de todas as crianças que necessitarem de vaga na educação infantil durante todo o ano letivo de 2025 e anos posteriores.
O Ministério Público ainda solicita que a prefeitura providencie a abertura de novas salas em seus Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) ou possa construir novas unidades se houver necessidade.
De acordo com o Ministério Público, o objetivo da recomendação é garantir que a demanda referente a vagas na educação infantil seja atendida pelo município. Para cumprir essa meta, a gestão municipal deverá adequar seu Plano Plurianual e leis de diretrizes orçamentárias. O Ministério Público ainda sugere a contratação por meio de concurso público, de profissionais com curso superior, caso o município não disponha de pessoas suficientes para atender a demanda.
Para comprovar o cumprimento das medidas, o Ministério Público propõe que a cada dois meses o município de Imbituva encaminhe documentos à Promotoria de Justiça repassando informações sobre as ações realizadas para atender à recomendação.
As pessoas que constam na lista de espera ou que solicitaram a vaga na educação infantil e não estão cadastradas no sistema da Secretaria de Educação de Imbituva podem entrar em contato com a Promotoria pessoalmente na Rua Santo Antônio, número 915, no telefone 3436-2584 ou WhatsApp 9-8882-1346.