Projeto foi retirado da pauta após um pedido de vista da vereadora Silvana. ACIAI e Observatório Social se manifestaram contrários ao projeto/Texto de Edilson Kernicki, com entrevista de Juarez Oliveira e Paulo Sava
O presidente da Câmara de Irati, Hélio de Mello (PL), um dos nove vereadores que assinou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que institui as emendas impositivas, apresentou seu posicionamento quanto ao projeto, em entrevista à Najuá na semana passada. O projeto foi retirado da pauta do Legislativo na semana passada a pedido do Executivo. Antes disso, ele havia recebido um pedido de vista da vereadora Silvana Rzepka (PSD).
Entidades como a Associação Comercial e Empresarial de Irati (ACIAI) e o Observatório Social de Irati já se manifestaram contrários ao projeto. Hélio relatou o que significa a palavra impositiva. “A palavra ‘impositiva’ pesa bastante, porque dá a ideia de que é ‘goela abaixo’, mas não é. No meu ponto de vista, é um orçamento participativo, é a forma de como mais pessoas, neste caso, os vereadores, que também foram votados e representam a população, possam também, dentro do valor de um recurso, de uma porcentagem que tem lá, destinar esses recursos para atendimento das necessidades. O projeto surgiu desta necessidade. Já existem as emendas parlamentares, nacionalmente, há muito tempo. Na esfera estadual, também. Nos Legislativos municipais, foi criado depois de 2015. Vejam quanto tempo já tivemos para ter apresentado essa emenda [à Lei Orgânica] para ter essa lei [da emenda impositiva] no município e fomos estudando, fomos adequando, fomos entendendo como ela funciona, para que pudéssemos apresentar”, ressalta Mello. De 2015 para cá, foram duas legislaturas e meia.
A emenda impositiva, como explica o presidente da Câmara, funciona como uma indicação dos vereadores, dentro de um recurso existente, para a aplicação de verbas do Executivo. Mello diz, no entanto, que não será um recurso que o vereador vai aplicar livremente onde quiser. “Existem regras, existem leis, existe regulamentação para que possa ser gasto. Tanto é que deste valor, deste percentual, por exemplo, 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior. Quer dizer, não é do orçamento, é um valor bem menor do que o total do orçamento. Esse 1,2%, 0,6% obrigatoriamente tem que ser indicado para a Saúde. Os outros 0,6% tem outros setores que podem ser atendidos. Porém, o vereador, o indicador, o ‘dono’ da emenda precisa ficar atento se esse órgão, se esse local que vai ser atendido tem condições de receber esse recurso”, esclarece. O órgão ou entidade, por exemplo, precisa estar regular, possuir ata, CNPJ, estar em atividade, com prestação de contas em dia, entre outros critérios, para ser considerada legalmente constituída e apta a obter esse recurso, assinala o vereador.
Mello observa que esse recurso da emenda impositiva não sai dos cofres da Prefeitura e vai para a Câmara. “Jamais vai estar no poder do vereador gastar esse dinheiro”, frisa. Por isso, a lei precisa ser votada no início de um exercício financeiro, segundo o presidente do Legislativo: ela não vale para 2025, vai valer somente para o ano que vem, para que o vereador, caso seja aprovada a lei que cria as emendas impositivas, possa consultar a comunidade a fim de compreender quais locais demandam a aplicação desses recursos. “São recursos que continuarão no orçamento do Município, quem vai gastar esse dinheiro é a Prefeitura, é o prefeito, mas ele vai gastar naquilo que o vereador reuniu a comunidade, que o vereador conversou com os representantes, com os locais, com o interior, com a cidade, com os bairros, independentemente do lado que ele more, porque, querendo ou não, o vereador é uma liderança no município e ele precisa estar atento para apresentar essas indicações até o mês de julho, para que o Município, no início de agosto possa contemplar no orçamento para que seja executado no outro ano. O prefeito teria um exercício [financeiro] inteiro, desde 1º de janeiro até 31 de dezembro, para poder executar essas indicações dos vereadores”, enfatiza.
O presidente da Câmara afirma ver a proposta da emenda positiva com bons olhos porque, dentro do orçamento, formado pelo recurso público arrecadado através de impostos, haverá mais representantes da comunidade indicando onde esse montante deve ser aplicado. “Acredito ser importante, defendo o projeto porque mais pessoas da comunidade – embora seja um valor pequeno – e dos setores da nossa sociedade poderão ser atendidos”, argumenta. “Associações de bairros, de agricultores, do interior, se olharmos, hoje e nos últimos 10, 15 anos, eles se reúnem e algumas pessoas ligadas ao meio político procuram essas associações para tentar organizá-las oito, dez meses antes de um pleito eleitoral para lançar um candidato lá no interior, para tentar fazer legenda para eleger alguém da cidade e, depois, acabam esquecendo essas pessoas. Por que não um vereador, a liderança que reside lá, com essa associação sabendo que tem, embora o recurso seja pequeno, mas que possa dar um fôlego a essa associação?”, emenda.
Vereador pela sétima legislatura consecutiva, Helio de Mello salienta que nenhum projeto de lei passou pela Casa sem um parecer jurídico e rechaçou afirmações de que vereador não sabe elaborar projetos. “Prefeito não sabe fazer projeto [de lei]. Quem faz projeto, no nosso caso, é o jurídico. Trazemos a ideia, ouvimos a comunidade, trazemos o problema e, a partir do problema, criamos o projeto. Eles que fazem o projeto, porque tem que respeitar algumas coisas, como a legalidade, a constitucionalidade e onde e quem será atingido por esse projeto. O vereador, como sempre, é citado, é o para-choque, pois está em contato com a população, tem contato no dia a dia com a comunidade e ele precisa também participar da devolução desses recursos, em obras. Tenho certeza de que nenhum vereador vai indicar situações muito diferentes, vai ouvir o prefeito, o Observatório Social, vai ouvir a Associação Comercial, vai aceitar sugestões. Acho que é muito salutar essa discussão, neste momento, tanto é que a Câmara está disposta a ouvir a comunidade, ouvir a população”, destaca o presidente da Câmara, que já se reuniu para ouvir os argumentos tanto do Observatório Social quanto da ACIAI, que se opõem ao projeto.
Mello defende, ainda, que independente da relação que o Legislativo tenha com o Executivo no futuro, a emenda impositiva criaria uma garantia de aplicação do dinheiro público como “devolução” para a comunidade, mediante a indicação dos vereadores sobre a finalidade. “Se eu fosse prefeito, gostaria muito que os vereadores me ajudassem a indicar onde vai gastar o dinheiro, porque precisamos ter olho clínico para fazer esse recurso, mesmo pequeno, chegar na ponta para atender ao maior número de pessoas”, sustenta.
O presidente da Câmara refuta a opinião do ex-vereador Rogério Kuhn, membro do Conselho Superior da ACIAI, de que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que institui as emendas impositivas seria inconstitucional. “Acho que ele foi equivocado. Como ele é ex-vereador, não sei se leu o projeto, porque ontem, ainda mesmo, perguntou à Câmara quem eram os vereadores que propuseram o projeto, se, no projeto, consta o nome Alcides Cézar Pinto, Helio de Mello, João Henrique Sabag Duarte, Marcelo Duda, Leomar Jacumasso, Selmo de Lima Vieira, Silvana Terezinha Rzepka, Terezinha Miranda Veres e Sybil Dietrich. Nove vereadores assinaram o projeto. E ele foi construído, junto com os vereadores, pelo jurídico da Câmara, tem parecer legal, é constitucional e pode ser votado sem problema algum. Foi para as Comissões, que deram seus pareceres favoráveis. Tem o parecer jurídico e os pareceres das comissões”, reitera.
Mello cita o exemplo de um projeto apresentado no final ano passado, do Executivo, que não chegou a tramitar porque não obteve parecer jurídico favorável. O projeto pretendia fazer a cessão das casas existentes no CT Willy Laars aos patrões de CTG. Porém, segundo o vereador, a legislação define que, quando há cessão de uso, é necessário ocorrer uma licitação, para averiguar se há mais interessados que queiram concorrer. “O projeto é lido, as Comissões conversam, ele é estudado, não sai do imaginário e é votado. E esse causa ainda mais polêmica, porque vem do Executivo”, diz.
O vereador também rejeita a ideia dos opositores à emenda impositiva de que ela favoreceria os vereadores a se perpetuarem no poder, pois poderia usá-las como meio de converter votos. “Estou no sétimo mandato [consecutivo] e nunca precisei de emenda para poder me reeleger. Foi meu trabalho, foi meu crédito, foi o trabalho com a comunidade que fez isso acontecer. Precisamos devolver um pouquinho mais para a comunidade e, às vezes, me sinto engessado e impotente”, afirma. Para ele, a emenda impositiva serve para criar uma boa sintonia entre Executivo e Legislativo e quem ganha com isso, segundo Mello, é a comunidade.
O presidente da Câmara de Irati reforça a importância de o vereador se preparar e estudar para cumprir as prerrogativas do cargo, pois, depois de eleitos, os vereadores precisam saber suas funções, o que pode ou não fazer e, assim, se investir de autoridade e se sentir, também, como parte do processo. Ele reforça que, para isso, há uma série de capacitações e cursos, não só para os vereadores novos, mas também para os que precisam de cursos de reciclagem, porque a lei muda constantemente.
Mello cita, ainda, que Irati não está criando a emenda impositiva, pois além de existir nas esferas federal e estadual, também ocorre em diversos municípios por todo o Brasil. Na região, a emenda impositiva foi aprovada nas Câmaras de São Mateus do Sul, Rio Azul, Pitanga, Guarapuava e Ponta Grossa, exemplifica Mello. Ele reforça que não há que se falar em corrupção nem em desvio de recursos, em face das emendas impositivas, tendo em vista que quem faz as licitações e compras continua a ser o Executivo, de modo que os recursos não entram no caixa da Câmara, apesar de o vereador ter a possibilidade, pelas emendas impositivas, de indicar onde serão aplicados.
A Câmara de Vereadores recebe até 7% do orçamento do município, em toda a abrangência nacional. Conforme o presidente do Legislativo, a Câmara de Irati gastou 1,48% do orçamento do município no exercício de 2024. E a emenda impositiva pretende trabalhar com 1,2% da RCL. “Se nós somarmos esses dois valores, dá 2,68%, que não dá metade daquilo que a Câmara pode ter [os 7%]. Se a Câmara fosse adversária, se não tivesse conversa com o Executivo, ela poderia pedir os 7% do orçamento, acabaria com o Executivo. Mas queremos, dentro desses recursos, ainda ficar lá no Executivo, mas nós também podermos participar desse jogo, vestindo a camisa e dizendo onde vai ser gasto esse dinheiro”, diz.
A oposição do Observatório Social de Irati (OSI) às emendas positivas advém de sua crença de que elas desvirtuam o papel do vereador, conforme Helio de Mello, que se reuniu com os membros do Observatório nesta semana. “Não acho que desvirtua, porque além de legislar e fiscalizar, você é um representante legal do povo, você é um líder de uma comunidade, você quer o melhor para a tua comunidade e você tem que ter a responsabilidade de ficar atento pelos gastos com o dinheiro público, para poder aplicá-lo da melhor forma possível e também não comprometer a vida do prefeito. Mas podemos fazer parte do jogo, por que não?”, refuta.
Com a retirada do projeto da pauta da sessão nesta semana, o vereador considera que haverá mais tempo para o Legislativo dialogar com a população sobre a proposta e diz que a Câmara está aberta para receber as pessoas e ouvir quem procurar os vereadores em busca de esclarecimentos, a fim de trazer transparência sobre o projeto. Nas reuniões ocorridas no início da semana, o vereador aponta que, além do Observatório Social, houve a presença da imprensa e de líderes comunitários, como o ex-prefeito Rodrigo Hilgemberg e ex-candidatos a vereadores, por exemplo.
Como o recurso permanece no Executivo, apesar da indicação do vereador sobre sua aplicação, a fiscalização e prestação de contas ocorrem da mesma forma, perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). “Não é vereador que vai fiscalizar vereador. O vereador vai fiscalizar o Executivo, se ele atendeu à reivindicação da comunidade que estava contemplada dentro do orçamento”, menciona. Mello sustenta, ainda, que dentro do 1,48% do orçamento que foi direcionado à Câmara em 2024, houve a devolução de R$ 1,3 milhão ao Executivo, o que, segundo o presidente da Câmara, corresponde à metade do orçamento voltado ao Legislativo.
Mello volta a refutar a alegação de que as emendas impositivas contribuam para perpetuar os vereadores no poder, por considerar que o trabalho, os projetos apresentados e a credibilidade construída pelo vereador perante a comunidade se sobressaem. O vereador cita como exemplo o ex-deputado federal Evandro Roman (PP-PR), que apesar de direcionar uma série de emendas para a região, não conseguiu se reeleger, ficando apenas com a suplência do cargo tanto em 2018 quanto em 2022. “Vai da visão e da forma como o eleitor enxerga. E outro detalhe: ninguém chega à Câmara sozinho. É como um elefante em cima de um poste: ele não vai sozinho, alguém o colocou lá. É o voto do povo, as pessoas precisam saber escolher na hora de votar”, argumenta.