Em ofício, Executivo solicitou retirada da possibilidade de doação de parte do imóvel para o TJ-PR da justificativa/Paulo Sava

A Câmara de Irati aprovou em segunda votação nesta terça-feira, 30, o Projeto de Lei nº 028/2023, que solicita a reversão do terreno onde está a obra inacabada do Centro Cultural Denise Stoklos para o município. A matéria foi retirada da pauta na semana passada para que o texto da justificativa fosse readequado, a pedido do presidente interino da Câmara, João Henrique Sabag Duarte.

O projeto já havia sido aprovado em primeira votação na sessão do último dia 15. Em ofício anexado ao projeto, o município pede que seja suprimido o 3º parágrafo da justificativa, que cita a possibilidade de doação de parte do imóvel para o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) construir o novo Fórum da Comarca de Irati. “Entretanto, fato é que a incerta possibilidade doação não tem relação com o Projeto de Lei n° 028/2023, pelo que requer a supressão do terceiro parágrafo da justificativa apresentada, mesmo que não haja vinculação da justificação aos artigos legais do PL n° 028/2023”, diz um trecho do ofício.

Entretanto, o parágrafo ainda consta na justificativa do projeto. “Tal reversão fora solicitada pela administração municipal com a finalidade de realizar a doação de parte do imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para construção do novo fórum da Comarca de Irati”, diz o trecho da justificativa.

Em contato com nossa reportagem, a advogada Ana Paula Kengerski, diretora da Câmara, ressaltou que a informação contida no ofício do município prevalece sobre a justificativa do projeto, ou seja, a possibilidade de doação deve ser desconsiderada neste momento. “Entendemos que o ofício é uma complementação à justificativa. Além disso, a justificativa não é passível de alteração via emendas, então prevalece a informação contida no ofício”, informou a advogada.

No ofício, a administração municipal destacou que, ao colocar a possibilidade de doação na justificativa do projeto, atendeu ao princípio da transparência nos atos públicos, estabelecido no artigo 37 da Constituição. “Nesse compasso, em atenção ao princípio da transparência, esculpido no art. 37, da Constituição da República, o qual norteia todas as decisões deste Poder Executivo, entendeu, a Administração Pública municipal, que deveria informar a esta casa de Leis a possibilidade da doação parcial, a qual não afetaria a obra do Centro Cultural Denise Stoklos”, diz outro trecho do ofício.

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No documento, o município se compromete a lutar pela continuidade da obra junto com a Unicentro, que concordou com a reversão do imóvel. A vereadora Vera Maria Gabardo (PV) afirmou que a questão da reversão do imóvel para o município foi estabelecida em lei, e que, por isso, precisa ser cumprida. Porém, ela afirmou que seu voto favorável ao projeto não quer dizer que seja contrária à cultura.

“Em hipótese alguma esta votação quer dizer que eu esteja contra alguma coisa ligada à cultura, de forma alguma. Isto é uma lei e não tem o que se faça neste sentido. Se algum dia for preciso eu ir lá na frente do Teatro, que caso aconteça alguma coisa que entre aqui, por exemplo, para votação um projeto para retirar ou não o teatro, eu quero que vocês saibam do meu apoio total à cultura e que jamais vou fazer uma votação que seja contrária a vocês”, frisou.

Em seu discurso, o vereador Hélio de Mello (PV) lembrou que a Lei Municipal nº 3550/2012, através da qual o município doou o terreno do Centro Cultural para a Unicentro, estabelecia que, se dentro de 6 anos não fosse realizada qualquer obra ou o término do Centro Cultural, o imóvel retornaria ao município.

“É isto que estamos fazendo, só estamos pegando de volta aquilo que já dizia na lei, regulamentando. O que levava a polêmica maior é porque, na justificativa, que não é o corpo do projeto, não é a lei, dizia que há um interesse do município e que foi colocado à disposição para uma futura construção do Judiciário, mas aí é uma outra parte. O terreno de quase 11 mil m² retorna ao município: se vai ser cedido, doado, leiloado para outra finalidade, deverá acontecer por uma outra lei, e ainda não há nada disso nesta casa de leis”, comentou.

Em entrevista à Najuá, a prefeita em exercício, Ieda Waydzik, afirmou que a polêmica criada sobre o projeto foi desnecessária, uma vez que a reversão do terreno está prevista em lei. Sobre a possibilidade de doação de parte do terreno para o TJ-PR, ela confirmou que houve tratativas com o Judiciário, mas disse que estas não chegaram a ser documentadas.

“Houveram tratativas com o Judiciário, ainda incipientes porque não existe nenhum ofício em relação a isso, mas sim uma procura de um imóvel para que o nosso Judiciário invista em Irati. Nós temos um Fórum que tem mais de 20 anos, está obsoleto, suas salas são pequenas, tem suas dificuldades para acolher os jurisdicionados e as pessoas que procuram a Justiça. A modernização é muito necessária, e o Judiciário está com recursos para isto. Então, por que não aproveitar esta oportunidade?”, questionou Ieda.

Em reunião recente com os vereadores Hélio de Mello e Leomar Jacumasso (Nego) e representantes do Executivo municipal, integrantes do Conselho Municipal de Cultura decidiram não solicitar pedido de vista sobre o projeto por não constatarem nenhuma ilegalidade na matéria.