Declaração anual é obrigatória a todos os Microempreendedores Individuais (MEIs); Perda de prazo pode gerar multa e deixar CNPJ inapto/Texto de Karin Franco, com reportagem de Paulo Sava e Rodrigo Zub
Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) tem até esta quarta-feira (31) para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN/SIMEI). A perda do prazo pode gerar multa e tornar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) inapto.
Em entrevista à Najuá, a coordenadora da Sala do Empreendedor de Irati, Sabrina Cidres, explicou que está à disposição dos MEIs que precisam fazer a declaração. “A procura está sendo grande, porém, nós sabemos que ainda existem muitas dúvidas por parte dos MEIs e até mesmo das pessoas físicas, que elas ainda têm muitas dúvidas sobre as declarações. Como fazer? De que forma ela vai transmitir isso? Nós estamos aqui para esclarecer isso para elas”, disse.
A Sala do Empreendedor realiza a declaração anual de forma gratuita. Porém, é preciso estar com os documentos corretos em mãos, como o valor total recebido. “Quando ela [o MEI] emite nota fiscal, o bom é ter o controle de todas as notas que ela vem emitindo durante o ano para quando chegar o prazo, já está ciente daquelas notas que ela tem que declarar e também quando não existem emissão de nota fiscal, ela saber exatamente o valor, para quando chegar essa época ficar mais fácil para transmitirmos no sistema”, explica Sabrina.
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A coordenadora destaca que é preciso cuidar com o valor preenchido na declaração, já que o documento pode servir como um comprovante de renda para o MEI. “Muitas pessoas declaravam zerado. Porém, quando elas iam atrás de um possível empréstimo, elas não tinham como estar pedindo isso, porque cada declaração que você coloca anualmente é a sua renda. Quando você vai atrás de qualquer tipo de empréstimo, para melhoria do seu negócio, você vai puxar essas declarações. A partir do momento que estiverem zeradas, como que elas vão comprovar a sua renda? É uma empresa. Você paga uma água, você paga uma luz, você tem os seus gastos mensais e isso precisa ser declarado”, conta.
Quem realiza operações sem a emissão de nota fiscal, precisa declarar todo o valor recebido. “Tudo que ela passa na máquina de crédito com o seu CNPJ e o Pix, ela precisa declarar porque isso entra automaticamente no seu CNPJ e cruza dados com a Receita Federal. Não tem como a pessoa não declarar isso que ela recebe porque cruza dados”, esclarece a coordenadora da Sala do Empreendedor.
Só pode fazer a declaração anual os MEIs que tiveram no último ano um faturamento de até R$ 81 mil, correspondendo até R$ 6.750 mensais. Quando o rendimento do MEI ultrapassa esse valor, ele se torna Microempresa (ME) e precisa regularizar o cadastro no Simples Nacional. “A partir do momento que ele ultrapassa do seu limite mensal ou o anual, passou de R$ 81 mil, ele já desenquadra. Para isso, ele precisa procurar o portal do Simples Nacional ou até mesmo a Receita para estar resolvendo essa questão”, conta Sabrina.
A declaração anual não substitui a declaração de imposto de renda da pessoa física. O MEI que tiver um rendimento maior que R$ 28 mil terá que fazer a declaração anual e a declaração de imposto de renda.
A perda do prazo final gera uma multa de R$ 25 e pode deixar o CNPJ inapto. Quem perder o prazo, terá que pagar a multa antes de regularizar a situação. Se o CNPJ ficar inapto, o MEI não conseguirá realizar operações como o uso dos aparelhos de cartão de crédito. “Até mesmo as pessoas que usam maquininhas. A partir do momento que tiverem inapto já não funciona. Ela tem que estar tanto com as suas DAS, que são os seus boletos mensais em dia, quanto as declarações anuais”, disse.
Além da Sala do Empreendedor de Irati, o MEI pode realizar a declaração anual de forma online e gratuita no site da Receita Federal. Com o valor total recebido em mãos, o microempreendedor individual deverá preencher os campos e enviar as informações. “Quando você entra para você transmitir a sua declaração, você vai colocar os valores mensais. Nós colocamos e transmitimos o valor total, se tem ou não funcionário porque o MEI pode ter até um funcionário. Colocamos o valor e transmite. Essa questão do sistema, já vai para a Receita e já fica no sistema”, conta.
Há sites que cobram para realizar serviços para os MEIs. No entanto, a coordenadora lembra que os serviços da Sala do Empreendedor em Irati são totalmente gratuitos. “O que ocorre muito também são as pessoas tentarem fazer serviços por sites. Porém, existem sites que fazem aberturas de MEIs e outros serviços, e cobram. A Sala do Empreendedor todo e qualquer serviço, boletos, declaração, até mesmo os cursos que nós prestamos, é tudo gratuito”, explica.
Sabrina ainda lembra que a declaração anual, junto com o pagamento mensal de imposto por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), são obrigações de quem abre um MEI. “Porém, tem pessoas que abrem MEIs e nunca pagaram aquilo ali. É uma dívida. É uma dívida ativa. É uma dívida que nunca morre. Existem casos também de pessoas que falam: ‘Já faz mais de cinco anos e eu ainda tenho essa dívida?’. Dívida ativa é uma dívida que nunca vai deixar de existir e ela tem a possibilidade de estar parcelando”, relata.
Quem possuir um MEI e não tiver pago o imposto mensal, nem feito a declaração anual, precisa ir à Sala do Empreendedor em Irati para regularizar a sua situação. Além dos documentos pessoais, também é preciso que as pessoas já tenham o cadastro no Gov.br ou tenham os dados de acesso ao aplicativo Gov.br. Toda a regularização é feita por meio deste cadastro.
No caso de pessoas que abriram um MEI, mas não irão utilizar, a recomendação é que seja feita a baixa da empresa. O serviço também é realizado de forma gratuita na Sala do Empreendedor.
A coordenadora ainda destaca que a Sala do Empreendedor dá orientações online, mas atendimentos com documentos e mudanças no MEI precisam ser feitos pessoalmente pelo microempreendedor individual por causa da Lei de Proteção de Dados. “Nós não podemos fornecer nenhum tipo de informação de empresas. O que ocorria? Pessoas pedindo boletos via WhatsApp, o e-mail ou até mesmo pedindo para outras pessoas irem estar retirando ou fazer alterações na sua empresa. Tanto para nossa segurança, quanto para a segurança do empreendedor nós atendemos somente agora a própria pessoa, com o documento em mãos, porque é uma segurança. Existe uma lei e nós estamos aqui para cumpri-la”, disse.
A Sala do Empreendedor de Irati fica na Rua da Cidadania, número 40, no último andar do prédio da ACIAI. O atendimento é das 8 às 17 h, sem fechar para o almoço. O número de telefone para contato é (42) 3132-6282 ou (42) 3132-6283. Também há atendimento pelo WhatsApp por meio do número (42) 9-9107-0283.