Pedido de vista vem acompanhado de requerimento sobre protocolos antigos, solicitados com base na lei anterior/Jussara Harmuch

O ex-presidente da Mesa Diretora da Câmara de Irati, Hélio de Mello do PV, pediu vista ao projeto 06/2023 que institui o programa Porteira Adentro e encaminhou um requerimento para que o Executivo preste contas a respeito de pedidos antigos que já haviam sido protocolados com base em uma lei, segundo ele, de sua autoria, que já tinha autorizado o município a prestar serviço em propriedades rurais.

“Não é novidade porque o programa Porteiro Adentro já existe no município e algumas ações já têm acontecido. Há uma lei municipal de minha autoria que permitia que o município realizasse serviços porteira adentro. Devido a um requerimento meu que solicita alguma alterações relacionadas a este programa [projeto 6/2023], gostaria que este projeto só fosse apreciado após a resposta do Executivo”, justificativa do pedido de vista apresentado na sessão da Câmara de Irati desta semana por Hélio de Mello.

A Najuá encontrou a Lei 1721 de 2001, que autoriza prestação de serviços em propriedades rurais que passem a integrar e a cumprir determinações de programas desenvolvidos pela administração pública que estejam cadastrados na secretaria de Agricultura e Abastecimento. O vereador não mencionou o número da lei no seu pronunciamento.

Hélio de Mello usou a Tribuna Livre para justificar os motivos que o levaram a solicitar o requerimento.

“Um trabalho que já vem sendo realizado, porém, não tem máquina para atender. O projeto [6/2023] traz cobrança, o agricultor vai ter de pagar parte deste serviço. Não sei como vai ser fiscalizado estas horas, se vai ter alguém marcando no caderninho ou vai conforme o agricultor pedir. Quais máquinas irão atender? Do município ou terceirizadas? Qual o critério de atendimento? Como se procederá com os agricultores que já realizaram protocolo anteriormente? Tem gente há 2 anos na espera”, falou Mello, que ainda citou o caso de uma família que espera pelo serviço da prefeitura para aplainar um terreno e construir uma granja.

O projeto Porteira Adentro de 2023 estipula um valor de contrapartida a ser pago pelos beneficiários que necessitarem de serviços que excedam 5 (cinco) viagens de cascalho ou 5 (cinco) horas máquina ao ano. Prevê pagamento de taxa de serviço rural considerando uma tabela de consumo de diesel.

As secretarias municipais envolvidas, junto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDRS, poderão priorizar pelos serviços que sejam considerados emergenciais. Os serviços poderão ser executados com o maquinário do município e/ou de terceiros e compreendem: construção de esterqueiras, fossas e cavas para silagem; construção de tanques para criação de peixes e açudes para captação de água; abertura ou limpeza de valas, terraplanagem para construção de granjas, estufas, casas e barracões; colocação de tubos e drenagem; retificações e adequação para trafegabilidade em estradas de acesso e dentro das propriedades e estradas de acesso a lavoura.

Concurso e Saúde

Outro pedido do parlamentar foi para que seja enviado uma lista das pessoas que já foram chamadas no concurso público até agora. Ele pede nome e vaga para qual foi contratada.

“Recentemente o município fez concurso. Peço informação sobre quem assumiu e onde assumiu, quais cargos. Há necessidade e demanda para tais cargos”, justifica.

Na semana passada Hélio apresentou requerimento solicitando informações referentes aos atendimentos realizados na Unidades Básicas de Saúde: dias e horários de atendimento médico (nome dos profissionais); dias e horários de atendimento odontológico (nome dos profissionais); enfermeira(o) responsável por cada unidade e dias que atende; técnico de enfermagem de cada unidade de saúde e dias que atende.