Projeto também altera a data-base para reposição salarial dos servidores para janeiro
Na sessão desta semana da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram o projeto de lei número 25 apresentado pela Mesa Diretora do legislativo, que altera uma lei de 2019, que trata da Estrutura Administrativa, Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal. O projeto recebeu dois votos contrários dos vereadores Alcides Cezar Pinto (Batatinha) (PSD) e Teresinha Miranda Veres (PSC).
Conforme a justificativa, o projeto trata de duas situações distintas. Uma delas é a alteração da data-base para concessão de reposição salarial aos servidores do Poder Legislativo municipal. “Atualmente, a correção ocorre no mês de abril, enquanto o salário mínimo nacional é revisto, desde o ano de 2011, no dia 1º de janeiro, causando uma defasagem na remuneração por conta desse período de diferença”, diz um trecho da justificativa. O projeto ainda trata do aumento salarial de 15% dos cargos de Assessor Jurídico, servidor efetivo, e, sobre os vencimentos de novembro de 2022, a quatro funcionários comissionados, entre eles da Direção Geral da Câmara.
Ao justificar seu voto contrário, Alcides disse que o projeto deveria ser debatido em 2023 e que ele não contempla todos os funcionários da Câmara. “Precisamos de mais critério orçamentário, sabendo que faltam apenas duas sessões, tenho certeza que, se deixássemos para o ano que vem, teríamos mais tempo para o debate de projetos neste sentido. Outros servidores desta casa não estão sendo contemplados com este projeto, com este aumento, e acredito que seja interessante, futuramente, conversarmos com o Executivo para que outros projetos que viessem neste sentido de lá sejam conversados. Não estou seguro em votar este projeto, na minha opinião não é o momento e meu voto é contrário”, frisou.
Teresinha também votou contra o projeto alegando que ele precisa de mais tempo para ser analisado. Outra justificativa foi que o projeto fosse desmembrado em dois, ou seja, um tratando da data-base dos servidores e outros do aumento salarial. “Nós precisamos de mais tempo para analisar. Não estamos contra o aumento dos servidores porque eu acho que tudo tem que ser dentro do seu projeto. Eu seria a favor de dois projetos separados”, comentou.
Na justificativa do projeto apresentado pela Mesa Diretora da Câmara e assinado pelos vereadores, Hélio de Mello (presidente), Amauri Cezar Jacumasso (vice-presidente), José Ronaldo Ferreira (primeiro-secretário) e Nego Jacumasso (segundo-secretário), o legislativo relata que o funcionário que trabalha na função de assessor jurídico recebe um valor menor que os demais advogados e pessoas que desempenham o mesmo cargo em Câmaras Municipais na região da Amcespar. Já sobre o aumento de salário dos funcionários em comissão da Câmara, o projeto indica que os servidores não têm direitos como progressão funcional (horizontal e vertical), nem adicional por tempo de serviço, o que acaba defasando a remuneração em comparação com outros funcionários.
A reportagem da Najuá também procurou o presidente da Mesa Diretora, Hélio de Mello (PV), depois da sessão extraordinária que aconteceu na manhã de quarta-feira. Ele revelou que se reuniu com os parlamentares antes da votação. “Fui procurado por servidores desta casa sobre algumas correções e situações e, entendendo as solicitações dos funcionários, reuni a Mesa Diretora e ouvimos os funcionários. Em entendimento com a Mesa Diretora, foi feita uma reunião com os demais vereadores, na qual foi explicada a situação a eles. Houve concordância e o entendimento do projeto”, afirmou.
Hélio justifica a necessidade da reposição salarial destes cargos. “Funcionário comissionado é aquele que vem e recebe aquele valor. Porém, no decorrer dos trabalhos e com o passar do tempo, ele vai ficando defasado mesmo recebendo a reposição salarial, ele não consegue acompanhar o mercado. Também temos um funcionário no setor jurídico da Câmara, um servidor concursado que está, dentro de um levantamento, muito abaixo do valor regional”, destacou.
A descrição dos salários dos funcionários da Câmara consta em planilha publicada no site, mas como explica o presidente, este valor se altera, para mais, cada mês, pois os funcionários recebem diárias para fazer cursos de aperfeiçoamento. “O que aparece no Portal da Transparência e que é exigência é que os servidores daqui todos têm cursos com frequência, como de formação, de alimentação de sistemas. A lei muda tão rápido que precisamos estar nos atualizando. No mês que ele vai fazer curso, aqueles valores com diárias e para seus gastos é apresentado junto ao salário dele. No Portal da Transparência, é preciso somar o valor total que o funcionário recebeu no mês. O salário dele não é o que está lá, e isto acaba confundindo aqueles que estão lendo e não conhece o que a lei permite para o pagamento”, comentou.
O valor do cargo de Assessor Jurídico nível 1 referência A é 5.273,28. Já para os cargos comissionados são pagos os seguintes valores: Diretor Geral 9.138,58; Diretor Financeiro 9.138,58; Assessor de Comunicação 4.691,23 e Chefe de Secretaria 3.201,65.
Perguntado sobre uma eventual escalada de aumento para os demais servidores, Hélio descarta esta possibilidade. “Não vejo este problema porque estamos tratando de uma função. Nós só temos um jurídico nesta Casa de Leis, não temos mais pessoas nesta mesma função. Existe um respaldo do Jurídico dando o parecer de que não corremos este risco”, pontuou.
O legislativo municipal conta com 11 funcionários, sendo quatro comissionados e sete servidores efetivos contratados via concurso público, que foram dois, em 2009 e 2016. Antes disso a Câmara só tinha um funcionário e houve exigência do Tribunal de Contas nas duas ocasiões. “Houve exigência do TC e uma orientação para que fosse feito concurso para contador, técnico em informática, auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, que é quem mantém a casa limpa. Em 2009, foi feito um concurso para um contador e um auxiliar de serviços gerais. Já em 2016, o concurso foi feito para o Jurídico, técnico de informática, auxiliar de serviços gerais e auxiliar administrativo”, comentou.
Segundo Mello, o total gasto com os 15% de aumento será de R$ 4.600,00 por mês. “Esse é o valor total bruto que vai ser colocado para os funcionários, mas não é o que eles vão efetivamente receber”, pontuou.
Em 2019 uma lei assegurou a descrição de cargos no legislativo. Isso, de acordo com Mello, evita que cargos sejam usados como moeda política. “O que nós fizemos? Asseguramos, através de uma lei municipal em 2019, que, para ser diretor-geral, tem que ter uma formação, um curso superior, assim como para trabalhar na Assessoria de Imprensa. Nós precisamos ter esta segurança no trabalho aqui para que não vire um cargo político, para que pessoas que estejam trabalhando na Câmara, seja na Mesa Diretora ou na presidência, não tragam pessoas ligadas politicamente a elas, coisas que não têm acontecido aqui porque há algum tempo estes cargos de comissão estão aqui e têm dado conta do trabalho, feito jus aos seus salários e correspondido à nossa comunidade”, disse o vereador.
Segundo Hélio, antes desta lei, não havia qualquer dispositivo que assegurasse a necessidade de que o candidato para os cargos de diretor-geral e assessor de imprensa fosse formado nestas áreas. “Poderia vir qualquer pessoa com qualquer formação. Não é desmerecer a capacidade de cada um, mas eu acredito que um banco acadêmico, uma formação, ajudam muito no trabalho e merecem este respeito também”, comentou.
O projeto também altera a data-base que passa de abril para janeiro, acompanhando a alteração que já foi feita pelo Executivo. “Este projeto também altera a data-base dos funcionários da Câmara. A data-base, que estava lá no final de abril, que eles receberiam em maio, foi alterada e passou a ser no dia 1º de janeiro. Assim como a do salário mínimo, esta foi uma reivindicação grande que eu sempre fiz junto ao Executivo municipal. Isto está sendo feito aqui na Câmara porque o município já alterou sua data-base”, finalizou.