A procuradora Carla Queiroz disse que estava aguardando resultado de liminares de alguns municípios para manter o reajuste, mas isso ficou inviável após atuação do STF e o próprio TCE-PR voltou atrás

A Prefeitura de Irati enviou para Câmara dois projetos de lei que suspendem por três meses a reposição salarial aos servidores públicos municipais e do Legislativo. Os projetos foram lidos em uma sessão extraordinária realizada na quinta-feira (14), a pedido do Executivo. A discussão e a votação deverão acontecer na próxima reunião ordinária que será realizada na terça-feira (19).

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Nos dois projetos constam os pedidos de suspender a reposição salarial até o dia 31 de dezembro. No Projeto de Lei Substitutivo do Executivo nº 044/2019, há o pedido para que se suspenda os efeitos do artigo 1º da Lei n° 4.882/21 que concedeu a reposição salarial aos servidores públicos municipais de forma linear até 31 de dezembro de 2021. Já no Projeto de Lei nº 014/2021 do Legislativo, há o pedido de suspensão dos efeitos do artigo 1º da Lei nº 4.855/2021, que neste caso, concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Irati, até 31 de dezembro de 2021.

Os projetos foram apresentados após a Câmara aprovar em abril uma reposição salarial aos servidores. Contudo, a revisão da decisão está sendo realizada porque o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) voltou atrás de uma orientação feita aos municípios que permitia esse reajuste. A nova orientação do TCE-PR não permite que os reajustes sejam realizados até 31 de dezembro de 2021. Esse novo posicionamento ocorreu após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, cassar algumas decisões do Tribunal que permitiam o reajuste durante a pandemia. “O ministro Alexandre de Moraes proferiu uma decisão que solicitava que o Tribunal de Contas do Estado anulasse esse acórdão do Tribunal de Contas em que possibilitava que os municípios concedessem a recomposição inflacionária. Foi como se o Supremo Tribunal falasse: ‘Olha Tribunal de Contas, vocês falaram para os municípios que poderiam dar a recomposição inflacionária. Mas agora estou falando que não pode’. Então, ficamos em uma saia justa. O ministro Alexandre de Moraes salientou na decisão que os valores recebidos foram de boa-fé e até porque estávamos amparados numa orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná”, afirma a procuradora Carla Queiroz. 

Em seu posicionamento, o conselheiro do TCE-PR, Artagão de Mattos Leão, explicou que enquanto vigorar a Lei Complementar 173, os municípios não poderão fazer os reajustes. Na lei, os municípios que receberam auxílios financeiros do Governo Federal durante a pandemia não poderão aumentar seus gastos com pessoal até 31 de dezembro.

Por isso, a prefeitura enviou os projetos à Câmara. “Tendo em vista que foi considerada ilegal essa recomposição pelo Supremo, tivemos que mandar o projeto de lei para a Câmara para suspensão dessa recomposição inflacionária até 31 de dezembro”, relata Carla.

Os projetos já haviam sido apresentados em setembro na Câmara Municipal, mas acabaram sendo retirados de pauta. A procuradora explica que neste período alguns municípios estavam conseguindo liminares que garantiam a reposição. “Essa decisão do Supremo Tribunal Federal, em setembro, ainda estava muito recente e estavam pipocando algumas liminares no estado do Paraná. Maringá foi a primeira liminar que saiu para barrar esse novo projeto de suspensão de recomposição. Depois, em Curitiba, o Sindicato dos Servidores teve êxito em primeiro grau para barrar a suspensão. Acredito que isso causou um desconforto nos vereadores, e até mesmo em nós, como Executivo, porque o Tribunal de Contas, apesar de ter se manifestado em sessão sobre a decisão do Supremo e ter solicitado aos municípios que cumprisse, não pautou justamente os processos que permitiam a recomposição inflacionária. Então, tivemos uma demora do Tribunal de Contas em reformar aquele acórdão, anular e eles simplesmente emitiram uma fala durante a sessão. Acredito que por isso a Câmara tenha retirado de pauta, por conta das liminares, somado a uma ausência de posicionamento oficial, por meio de um documento, de um acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná”, explicou.

O presidente da Câmara de Irati, o vereador Hélio de Mello, confirmou que a falta de posicionamento oficial fez com que o projeto tivesse sido retirado da pauta. “Havia dúvidas, incertezas acerca da aprovação desta matéria. Porque não havia uma orientação, não havia uma decisão, o próprio Tribunal de Contas não havia emitido nada. Então, nesta incerteza, para o projeto ter o melhor encaminhamento, o melhor entendimento, conforme o próprio Tribunal de Contas às Câmaras e municípios que procederam desta forma, ele foi retirado de votação”, conta.

Hélio destaca que após o posicionamento oficial, o projeto foi pautado. “Até o dia 5 de outubro, quando foi realizada a última sessão ordinária, não havia orientação ou qualquer mudança de entendimento do Tribunal que anteriormente autorizava o pagamento da reposição. Tanto é que após a notícia que foi divulgada no dia 6 de outubro, o Executivo municipal, encaminhou à Câmara um substitutivo ao projeto de lei nº44, realizando algumas orientações, adequando as proposituras, conforme as orientações enviadas pelo Tribunal de Contas”, disse.

Com o posicionamento oficial, o presidente da Câmara destaca que houve uma pacificação de entendimento por parte dos gestores. “Desta forma, o projeto não havia sido pautado para a votação porque aguardávamos um posicionamento definitivo do Tribunal de Contas, a respeito do assunto, que agora está estabelecido, tornando o projeto apto a ser analisado com maior segurança. E neste substitutivo, ele traz a suspensão da reposição salarial que é de 4,52% aos funcionários municipais, apenas nos meses de outubro, novembro e dezembro porque a lei dizia que era até 31 de dezembro”, conta.

A prefeitura enviou um novo projeto neste mês com a alteração para que a suspensão ocorresse após o mês de outubro. “Com esse documento oficial do Tribunal de Contas, que sobreveio somente no mês de outubro, entendemos como Executivo e em conversa com o próprio Legislativo, que seria prudente encaminhar o substitutivo para que definíssemos como data-base o 1º de outubro para essa suspensão. O antigo projeto previa o 1º de setembro, porém, como o Tribunal de Contas se manifestou depois, nós solicitamos à Câmara que os efeitos sejam retroativos até 1º de outubro”, detalha a procuradora.

O presidente da Câmara ainda ressalta que nos projetos em votação foi possível acrescentar um artigo que diz que a reposição salarial de 4,52% volta automaticamente após o dia 1º de janeiro de 2022. “Só atendendo às exigências e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado, o município encaminhou à Câmara e será votado, acredito que na próxima semana, para que haja essa suspensão dentro do que diz no projeto e a partir de janeiro seja incorporado novamente aos servidores”, revelou.

O vereador explica ainda que os projetos incluem os servidores da Câmara porque o Legislativo recebeu a mesma orientação. “A mesma orientação que é do Executivo é para o Legislativo, e naquele momento não teve nada. Foi a Câmara mesmo, pelas dúvidas e pela incerteza, para não prejudicar o funcionário e também não lesar o município [suspenderá o reajuste]”, relata.

Os projetos já devem ser votados nesta terça-feira (19). Segundo o presidente, essa agilidade precisa ser realizada para não onerar ainda mais o servidor público, já que a folha de pagamento da prefeitura é emitida no dia 22. “Se nós não aprovarmos até dia 22 desse mês, o Executivo proceda o pagamento dos funcionários com esse 4,52%, o que vai acontecer? Os funcionários correm o risco de o próprio Tribunal pedir para que seja devolvido todo aquele 4,52% que foi pago este ano, desde abril. Se aprovarmos agora ficará outubro, novembro e dezembro, e o Tribunal já deu o parecer que não é para tirar esse retroativo”, conta.

Como a nova orientação do TCE-PR foi emitida apenas em outubro, os valores pagos entre abril e setembro deste ano não serão devolvidos pelos servidores. Com a suspensão, os servidores ficarão apenas os últimos três meses deste ano sem a reposição salarial.

A procuradora ressalta que se o município não cumprir essa nova orientação, os valores poderão ser devolvidos. “O Tribunal de Contas do Paraná, nós mandamos relatórios mensais para eles de toda a nossa folha de pagamento, dos inativos, de licitações. Prestamos contas mensalmente ao Tribunal. E o Tribunal, vislumbrando que não foi encaminhado projeto de lei e que não foi retirado essa recomposição, poderia instaurar um processo para que houvesse a devolução desses valores por parte dos servidores”, explica.