Procurador explica como vai funcionar o ESTAR em Irati
Da Redação, com Kelly Ramos e Antônio de Souza

O grande aumento de veículos circulando na região central de Irati, fenômeno natural decorrente do crescimento das cidades, levou os técnicos a reavaliarem o movimento de veículos nas ruas que compreendem o complexo.

Para falar deste assunto, o procurador jurídico do município, Dr. Silmar Ferreira Ditrich, esteve no Programa Meio Dia em Notícias da Rádio Najuá do dia 26 de maio. Dr. Silmar destacou a importância do conjunto de determinações já tomadas pela prefeitura como a remodelação das mãos das ruas pelo sistema binário, desvio do trânsito pesado pela perimetral e o novo projeto de sinalização. “Tudo isso contribui para a ordenação do trânsito”, disse ele.

O executivo encaminhou à Câmara de Vereadores, no último dia 14, três projetos de lei – PL necessários para que o município tenha competência na área de regulamentação do trânsito. O procurador explicou que além de criar o estacionamento regulamentar – ESTAR é preciso, municipalizar. De acordo com o Código Tributário Nacional, com a municipalização do trânsito, o município passa a ter competência na regulamentação e aplicação de multas e a ter poder de gerir e disciplinar o trânsito na esfera do município. “Daí a grande valia deste projeto de lei, era necessário dar respaldo ao ESTAR”, completou Dr. Silmar.

Além do PL que cria o ESTAR, um projeto vai criar o Departamento de Trânsito de Irati – IRATRAN que, a exemplo de outros municípios, municipaliza o trânsito regulamentando a atuação e outro projeto cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI – vinculada a IRATRAN; que detalha a criação de cargos de quem vai comandar a estrutura e também vai julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Segundo Dr. Silmar, a complexidade maior está nos projetos de lei que definem todas as competências. “A implantação do sistema depende basicamente destas três leis, através delas está sendo criada toda a estrutura para o funcionamento”. E completou, “como o município é pequeno não há necessidade de criar uma autarquia como acontece em Curitiba, e sim departamentos ligados a prefeitura”.

Depois dos projetos aprovados e sancionados; ainda é necessária a autorização de órgãos a nível estadual e nacional. Mas, o procurador acredita que a implantação vai ser rápida, dentro deste ano. Após esta sequência de encaminhamentos será realizada a nomeação de pessoas para assumir os cargos na IRATRAN e do pessoal que vai compor o JARI. Também deverão ser criados convênios com a Polícia Militar e outros órgãos.

A área a ser regulamentada já está definida no PL, mas também há um dispositivo que permite a expansão ou limitação. O item que fala sobre a venda dos talonários e agentes que irão operar o sistema em campo está em aberto, poderá ser feito por agentes próprios, empresas credenciadas ou terceirizadas e ainda pela Guarda Municipal (depois de criada – PL já foi encaminhado ao legislativo). Depois de estabelecido o convênio, policias militares poderão aplicar as multas.

Valores

A definição dos valores já consta também no projeto. Foi levado em conta os valores usados em outras cidades: R$ 0,25 por 30’; 0,50 por 1 hora e 1,00 por 2 horas.
Para os que excederam o tempo, terão até 5 dias para regularizar no local, passando de 5 dias o valor passará a ser R$ 10,00 e se ultrapassar 10 dias se transformará em multa.

Dinheiro Arrecadado

A estimativa é que o valor arrecadado com a venda dos cartões seja suficiente para custear o sistema. Além disso, este dinheiro e também o valor proveniente das multas aplicadas poderão ser convertidos em benefícios como lombadas eletrônicas, educação no trânsito, sinalização e manutenção geral.

Ouça o exemplo usado pelo Dr. Silmar para explicar a municipalização do trânsito: