Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Paraná determina que o município disponha de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Paraná
Em até 90 dias, a cidade de São João do Triunfo deve inaugurar um Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). A decisão de implantar a unidade de atendimento em serviço social é fruto de Termo de Ajustamento de Conduta firmado na segunda-feira (25) entre a Promotoria de Justiça da Comarca e o Município, representado pelo prefeito Marcelo Hauagge (PSC).
O CREAS é unidade pública estatal, instituída no âmbito do Sistema Único de Serviço Social (SUAS), na qual são desenvolvidas ações como atendimento a crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual, violência doméstica, situação de mendicância ou em cumprimento de medida protetiva; bem como o suporte a famílias inseridas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, entre outras.
O TAC foi proposto pelo Ministério Público do Paraná para garantir que a cidade conte com um CREAS para atender a comunidade local, dentro dos moldes determinados pela legislação vigente. Pelo documento, entre outros pontos, a Prefeitura deve oferecer o local onde o CREAS vai funcionar, além de infraestrutura básica e custeio das despesas de implantação e manutenção, bem como equipe multidisciplinar habilitada para acolher as demandas da unidade.
Quanto a este tópico, especificamente, o centro especializado só poderá iniciar as atividades com ao menos quatro técnicos de nível superior, sendo um coordenador, um assistente social, um psicólogo e um advogado, além de dois profissionais para abordagem de usuários e um técnico administrativo. Caso não haja profissionais no quadro da Prefeitura, deve ser realizado concurso público.