Audiência ocorre no próximo dia 20 de junho, segunda-feira, às 18h, na Câmara Municipal
Da Redação

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A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara de Vereadores de Inácio Martins convoca a população para audiência pública de acompanhamento e avaliação do cumprimento de metas fiscais pelo Poder Executivo do 1º quadrimestre de 2016. A audiência está marcada para o dia 20 de junho, uma segunda-feira, às 18h, no Plenário da Câmara.
A convocação atende ao artigo 9º do 4º parágrafo da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pela norma, devem ocorrer três audiências desse tipo ao longo do ano, uma para cada quadrimestre, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.

No caso de ser verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita pode não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público devem promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias seguintes, a limitação de empenho e movimentação, segundo critérios definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Audiência pública será realizada na Câmara de Inácio Martins (foto)

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