Observatório Social de Irati e outras pessoas questionam a contratação, uma vez que a Câmara já possui advogados em seu quadro de funcionários
Edilson Kernicki, com reportagem de Paulo Henrique Sava e Rodrigo Zub

© Sérgio Popo/Hoje Centro-Sul

Presidente da Câmara de Irati- Hélio de Mello
Depois de aprovada a instauração de uma Comissão Processante contra o vereador Wilson Karas (PSD) durante a última sessão da Câmara de Irati, na segunda-feira (29), o Observatório Social de Irati (OSI) e outras pessoas passaram a questionar a contratação do advogado Thiago de Araújo Chamulera exclusivamente para assessorar juridicamente a CP. A contestação advém do fato de a Câmara já possuir advogados em seu quadro de funcionários.
Chamulera foi contratado através de dispensa de licitação, no valor de R$ 7,9 mil. O contrato tem vigência de três meses – de 25 de maio a 25 de agosto. Portanto, foi feito antes mesmo de aprovada a instauração da CP. Contudo, possui a mesma duração dos trâmites de uma Comissão Processante: 90 dias.

O presidente da Câmara de Irati, Hélio de Mello (PMDB), compara a situação ao caso de uma família que é atendida por um clínico geral e, conforme o problema de saúde, precisa recorrer ao especialista. Nesse caso, Mello alega que a Câmara dependia de um profissional especializado no trabalho de Comissões Processantes, que teria como atribuição desde organizar a votação pela sua abertura ou não e acompanhar o andamento até ela ser encerrada.

“O contrato que temos com essa empresa de advogados já dizia que, se não passasse a denúncia, o valor não seria aquele solicitado por eles. Como presidente da Câmara, já pensando na possibilidade de aprovação da denúncia, tinha que pensar em já dar condições de segurança para os vereadores que estão na Comissão possam trabalhar. E, além do mais, para que não possamos causar nulidade no processo”, justificou Hélio de Mello.

O presidente do Legislativo enfatiza que Chamulera foi contratado a serviço da Câmara Municipal e não para defender o vereador Wilson Karas, como alguns têm afirmado extra-oficialmente. Caberá ao vereador contratar por sua própria conta o advogado que formulará sua defesa na CP.

Mello ressalta, ainda, que a advogada Ana Paula Kengerski, que integra o quadro de funcionários da Câmara de Irati, atua como diretora-geral e não como assessora jurídica. O assessor jurídico da Casa, o advogado Eduardo Freire Gameiro Zanicotti, foi contratado há cerca de 15 dias, porque o anterior pediu exoneração.

“Sem questionar o mérito desses profissionais, mas precisamos dar uma resposta a contento à comunidade. Os demais serviços da Câmara – pois continuamos com os pareceres das Comissões de Ética, de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento – como ficam? A Câmara precisa continuar com seus trabalhos sem ter uma interferência e ter essa Comissão [Processante] trabalhando. A necessidade de assistência desse escritório é, também, porque ele já assessorou causas semelhantes, na prática, pois nunca ocorreu Comissão Processante na Câmara de Irati”, argumenta o vereador.

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O vereador Hélio de Mello considera que o decreto-lei 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores e rege a execução das Comissões Processantes, nesses casos, é bastante vago e com difícil interpretação.
Sobre a dispensa de licitação, que também foi questionada, o presidente da Câmara justifica que ela é o procedimento de praxe quando o contrato a ser feito está abaixo de um valor determinado e pela urgência da contratação.

O suplente do vereador Marcelo Rodrigues, Jorge Zen, que participou da votação que decidiu pela abertura da CP, questionou o motivo de o vereador Valdenei Cabral (PDT) ter sido empossado como presidente interino. Hélio de Mello afirma que se baseou tanto no decreto-lei 201/67, que o impedia de participar da votação, como parte interessada, como no Regimento Interno que determina, nessas condições, que assuma o posto o vereador com mais tempo de Casa.

Mello afirma, ainda, que a Câmara está se inteirando, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) a respeito da legalidade de eventuais pagamentos proporcionais aos suplentes por participarem da votação. Depois de notificar o vereador Wilson Karas, começa a correr o prazo de 90 dias para os membros da CP fazerem as oitivas de testemunhas, analisarem documentos e formularem o relatório com seu parecer. Na votação do relatório, os suplentes que participaram da votação pela abertura da CP serão novamente convocados, como é de praxe.

Cumpre salientar que a CP aprovada nada tem a ver com a acusação feita ao vereador por suposta compra de votos nas eleições de 2016, que já foi arquivada pelo juiz Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima. Mello ressalta que o mérito do julgamento de acusações de compra de votos é da Justiça Eleitoral e não da Câmara. O caso a ser analisado é uma acusação de incompatibilidade: Karas é apontado como membro da diretoria de uma cooperativa em Gonçalves Júnior, a Cooperativa Girassol, que tem contrato firmado com a Prefeitura de Irati até julho de 2017. Vereadores não podem manter contrato com o poder público, sob pena de cassação do mandato – algo que é, de fato, atribuição do Legislativo.

Desdobramentos
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Se não houvesse a instauração da CP contra o vereador ou diante de eventual absolvição pela Câmara, o MP chegou a afirmar que pretendia retomar o caso para averiguar se outras medidas poderão ser tomadas. Segundo a promotora Gabriela Cunha Mello Prados, da 3ª Promotoria da Comarca de Irati, em outro desdobramento do caso, foram entregues três atas diferentes de uma mesma assembleia, realizada pela Cooperativa Girassol, no mesmo dia e no mesmo horário.
Apenas uma delas, no entanto, foi registrada em cartório. O caso foi encaminhado para a promotoria criminal e repassado à Delegacia de Polícia Civil para averiguar a possível falsificação de documentos, pois são três versões da ata da mesma assembleia, no mesmo dia e local – uma registrada na Junta Comercial; a segunda, num cartório e a terceira sem qualquer tipo de registro.

“Do procedimento, do trabalho realizado, do argumento na lei, são passíveis a opiniões, a ideias, a sugestões. Mas o voto do vereador é inquestionável. O vereador não precisa nem justificar o voto. Acredito que, depois de votado e sacramentado, ou pela cassação ou pela não cassação, o voto não é questionado. O que vai ser feito depois é um trabalho para o MP solicitar e ver. Mas, dentro da lei, acredito que, com o voto de vereador, se sacramenta”, afirma Mello.

O vereador concorda, entretanto, que cumpre ao MP procurar, depois de concluída a CP, proceder os meios judiciais para penalizar o vereador no caso de algo concreto ser confirmado contra ele no caso de incompatibilidade com o cargo.

Histórico do procedimento
Segundo o presidente da Câmara, Hélio de Mello (PMDB), o Legislativo recebeu do Ministério Público, em fevereiro, uma recomendação administrativa para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo vereador Wilson Karas. Em resposta, no dia seguinte, a Câmara solicitou ao MP que encaminhasse a documentação que tinham a respeito da denúncia. Esses documentos foram entregues cerca de dez dias depois e, ao longo de março, a Câmara teve acesso aos documentos que instruíam os procedimentos do MP.

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Em seguida, a documentação foi encaminhada à Comissão de Ética Parlamentar, formada pelos vereadores Rogério Kuhn (PV); Marcelo Rodrigues (PP) e Roni Surek (PROS), que analisaram a papelada até o mês de maio. No dia 15, a Comissão leu o parecer, que foi repassado à Mesa Diretora antes de seguir para votação.
Mello esclarece que uma denúncia contra um vereador, conforme a legislação vigente no município, pode ser oferecida apenas pelo presidente de um diretório de partido com representatividade na Câmara ou por um integrante da Mesa Diretora. Além disso, a legislação exige a convocação de suplentes para a votação, visto que os denunciantes são parte interessada e, dessa forma, não podem participar.

Assim, foram convocados Amauri César Jacumasso, suplente do vereador Roni Surek; Jorge Zen, suplente do vereador Marcelo Rodrigues; José Renato Kffuri, suplente do vereador Nivaldo Bartoski, que não pôde atender à convocação, por motivo de saúde. O segundo suplente, Raimundo Gnatkowski, também não poderia atender à convocação, por ser secretário de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar de Irati. Assim, assumiu a vaga a suplente Enfermeira Genilse Holtman. No lugar do presidente Hélio de Mello, assumiu o suplente Alceu Hreciuk, para votar a abertura da CP contra Karas.